Comentário do Gabarito – LGPD

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável
A questão trata dos direitos do titular de dados segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), destacando elementos que devem ser informados ao titular para promover o acesso facilitado e o princípio do livre acesso.

2. Citação legislativa
Segundo o Art. 9º, inciso V, da LGPD:
"O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva (...) V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;"

3. Tema central
O ponto central é a transparência sobre o compartilhamento de dados pessoais: o titular deve saber claramente com quem seus dados podem ser compartilhados e para qual finalidade, na forma exigida em lei.

4. Exemplo prático
Imagine um espaço cultural que coleta dados de visitantes para pesquisas. Se compartilhar essas informações com uma empresa de eventos, deve informar o titular sobre esse compartilhamento e o motivo (“finalidade”).

5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa C cita literalmente o que o art. 9º, V, da LGPD determina, demonstrando conhecimento exato da legislação. Essa alternativa garante proteção à privacidade e às escolhas do titular.

6. Análise das alternativas incorretas
A) “Finalidade geral do tratamento”: vaga demais. A lei exige informação sobre o uso compartilhado e a finalidade específica.
B) “Apoio e promoção de atividades do servidor”: não faz parte das obrigações informativas da LGPD.
D) “Consentimento de forma específica e destacada para finalidades gerais”: A lei exige finalidades determinadas, não “gerais”.

7. Jurisprudência e doutrina
O TRF-3 já reconheceu a obrigação de acesso claro a informações sobre tratamento e compartilhamento de dados (ApCiv 5003696-39.2020.4.03.6110). Doutrina como Robert Cabili, “LGPD em Gotas”, reforça a importância desse direito de informação.

Pegadinhas: Cuidado com alternativas vagas ou que omitem detalhes essenciais como “compartilhamento”. Sempre busque a literalidade da lei.

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Em síntese, o examinador está exigindo do candidato o teor do artigo 9°, em que:

Art. 9º O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:

I - finalidade específica do tratamento;

II - forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

III - identificação do controlador;

IV - informações de contato do controlador;

V - informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;

VI - responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento; e

VII - direitos do titular, com menção explícita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.

redação nota zero

Que redação horrorosa

Certeza que o chat gpt redigiu essa questão.

Redação do enunciado extremamente sebosa