Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso - Página 12

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Analista - Informática |

Q1670875 Direito Digital

A expressão Marco Civil da Internet refere‐se a

uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional, que regula os direitos e deveres de usuário e provedores na Internet.

uma resolução do Comitê Gestor, definindo os direitos e obrigações dos usuários na Internet.

um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.

um decreto presidencial que estabelece deveres dos provedores de acesso à Internet e os direitos de seus usuários.

uma medida provisória, com força de lei, para definir os limites de responsabilidade de provedores de acesso, no caso de excesso por parte de seus usuários.

Q162417

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |

Q162417 Direito Digital

A apropriação e o uso não autorizado de conteúdo da Internet são temas emergentes que têm atraído a atenção dos autores e produtores de conteúdo para a necessidade da proteção do direito autoral. Esse cenário incentivou a criação das licenças Creative Commons (CC). Qual é o princípio defendido por essas licenças?

Autores e criadores de conteúdo permitem compartilhar a sua criação intelectual na Internet sem que o usuário viole as leis de direitos autorais.

Em caso de uso não é necessário dar o crédito ao autor original de uma obra, se ela estiver registrada no CC.

Em qualquer situação, uma vez licenciada, o autor libera o uso de sua obra sem a necessidade de pagamento de direitos autorais.

O autor cede os direitos autorais à CC, que passa a deter o controle e a propriedade da obra.

O uso da obra completa, ou de partes da mesma, só será permitido após passar por uma complexa avaliação da organização CC.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre aspectos conceituais e fundamentos do direito digital em direito digital

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