Julgue as seguintes assertivas a respeito do(s) princípio(s) que disciplina(m) o uso da internet no Brasil:

I.Proteção dos dados pessoais e exposição da privacidade.
II.Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
III.Preservação e garantia da parcialidade de rede.
IV.Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
V.Preservação da natureza elitista da rede.

De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), é correto o que se propõe em:

Um cracker invadiu os computadores do Departamento Estadual de Trânsito Detran/WY. Diante dessa situação, de acordo com o Código Penal, sobre o crime de invasão de dispositivo informático:

Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, a demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas, é característica do princípio da:

Considerando as disposições da Lei nº 13.709/18, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marque a opção que NÃO está correta.

Stefania Giannini, Diretora-Geral Adjunta de Educação da UNESCO, afirmou que a Inteligência Artificial Generativa (IAGen) ganhou conhecimento público no final de 2022 com o lançamento do ChatGPT, o qual se tornou o aplicativo com crescimento mais rápido da história. Com o poder de imitar as capacidades humanas para produzir respostas como textos, imagens, vídeos, músicas e códigos de software, essas aplicações de IAGen causaram ampla comoção. Milhões de pessoas estão utilizando a IAGen em suas vidas diariamente e o potencial de adaptar os modelos para aplicações de domínios específicos com IA parecem ser limitados. As amplas capacidades para processar informação e produzir conhecimento têm implicações potencialmente enormes para a educação, uma vez que replicam o pensamento de ordem superior que constitui a base da aprendizagem humana. À medida que as ferramentas de IAGen conseguem automatizar cada vez mais alguns níveis básicos de redação e criação artística, elas estão forçando os formuladores de políticas e instituições educacionais a reavaliarem o porquê, o quê e como aprendemos. Essas considerações são cruciais para a educação nesta nova fase da Era Digital. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. Embora a IAGen possa ampliar as capacidades humanas na conclusão de certas tarefas, o controle democrático das empresas promotoras da IAGen é limitado. Isso levanta a questão da regulamentação, especialmente no que diz respeito ao acesso e uso de dados domésticos, incluindo dados de instituições locais e indivíduos, bem como dados gerados no território dos países.

PORTANTO

II. É necessária uma legislação apropriada para que as agências governamentais locais possam obter algum controle sobre as ondas crescentes de IAGen, garantindo sua governança como um bem público.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa INCORRETA sobre a LGPD.

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil, analise as afirmativas abaixo:

I. A LGPD foi criada para garantir a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, estabelecendo diretrizes para a coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações.

II. A LGPD se aplica exclusivamente a empresas privadas, excluindo a administração pública de suas obrigações.

III. Um dos princípios fundamentais da LGPD é a transparência, que exige que os titulares dos dados sejam informados de maneira clara sobre o tratamento de seus dados pessoais.

IV. A lei permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular apenas em situações específicas, como para cumprimento de obrigação legal ou para proteção da vida.


Assinale a alternativa correta:

João tem 17 anos e fará 18 anos daqui 10 dias. Ele está no 3º ano colegial – ensino médio e se apaixonou por Jéssica, 15 anos, que está no 1º ano colegial – ensino médio e estuda na mesma escola. João, querendo saber os dados de Jéssica (quem são seus pais, onde ela reside etc) vai até a secretaria da escola pedir acesso a ficha matricular da aluna. Nesse caso, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), a servidora da secretaria deve adotar qual conduta?

Com base no que dispõe a LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. A LGPD aplica-se à operação de tratamento de dados realizada por pessoa jurídica de direito privado com sede localizada no estrangeiro, desde que a operação de tratamento seja realizada no Brasil, ressalvada hipótese de exceção expressamente prevista em lei.

II. É necessário o consentimento por escrito do titular para tratamento de dados pessoais, ainda que os dados tenham sido tornados manifestamente públicos pelo próprio titular.

III. O consentimento genérico do titular dos dados será nulo.

IV. A revogação do consentimento poderá ser feita apenas pelo titular dos dados pessoais, devendo-se observar o prazo mínimo de um ano para o exercício desse direito, a contar da data da manifestação formal do consentimento. Caso seja necessário revogar o consentimento antes do prazo estabelecido em lei, será necessária exposição fundamentada de motivos e autorização judicial.

Quais estão corretas?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Nesse sentido, é desnecessário o consentimento prévio do titular para o tratamento dos dados pessoais, EXCETO:

Com base na legislação de proteção de dados, denomina-se controlador:

A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamentos:

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, exceto:

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeito, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:

"Ao __________ compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o_________ é o que realiza o tratamento de dados pessoais. Estes dois são conhecidos como__________ . Ademais, há a figura do __________ , Que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), conhecida como LGPD, trouxe diversos conceitos importantes acerca da segurança dos dados. Um deles é o conceito de dado pessoal sensível. Assinale a alternativa que indica, corretamente, um exemplo de dado pessoal sensível:

A Lei nº 13.709 de 2018, é denominada Lei Geral de Proteção de Dados. Assinale a alternativa correspondente a um dos fundamentos referenciados no seu artigo segundo.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em consonância com o artigo 42 da Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a _______.

A Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), define como dado pessoal:

Segundo presente na Lei nº 13.709, de Agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos:

O Secretário Municipal de Inovação de determinado município busca elementos para modernizar os serviços prestados aos cidadãos. Ao realizar consulta a diversos órgãos, verifica a existência de complexo rol de normas sobre o tema no âmbito federal.

Nos termos do Decreto n^o 11.260/2022, na elaboração da Estratégia Nacional de Governo Digital serão observados, dentre outros itens, a Política de Dados