Gabarito Comentado — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital (LGPD)

Interpretação do Enunciado:
A questão pede para identificar o que NÃO constitui fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais. O tema diz respeito diretamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especialmente ao rol de fundamentos descrito em seu art. 2º.

Legislação Aplicável:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) — Art. 2º: "A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem", entre outros.

Tema Central:
A questão aborda os princípios basilares do direito digital, essenciais para o cargo de Analista - Contabilidade que lida com dados sensíveis e informações digitais dos cidadãos e empresas. Ler atentamente o termo “NÃO” é fundamental para evitar erros por distração.

Exemplo Prático:
Ao manusear informações de funcionários em um sistema contábil, é imprescindível garantir a inviolabilidade da intimidade — ou seja, proteger dados contra acessos indevidos. Caso contrário, poderá haver sanções segundo a LGPD.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B (a violabilidade da intimidade...) está correta porque o termo “violabilidade” contraria a literalidade da lei. A LGPD preconiza a inviolabilidade (proteção) e não a permissão de violação desses direitos, logo, “violabilidade” não é fundamento, mas sim, uma inversão indevida do princípio legal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: O respeito à privacidade é fundamento expresso (Art. 2º, I, LGPD).
• C: A autodeterminação informativa (gerir seus próprios dados) está no Art. 2º, II.
• D: A liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião consta no Art. 2º, III.

Pegadinha: A palavra “NÃO” e o uso de “violabilidade” no lugar de “inviolabilidade” confundem o candidato distraído. Atenção ao vocabulário técnico é essencial!

Doutrina: Danilo Doneda destaca que a inviolabilidade da intimidade é um dos principais fundamentos do direito à proteção de dados, reforçando a necessidade de garantir esse direito para todos os titulares.

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IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

Questão pede o que NÃO é fundamento

B) INviolabilidade

Atenção no enunciado galera..