A evolução da tecnologia digital vivenciada nas últimas décadas tem provocado mudanças nos paradigmas da sociedade, seja no cotidiano da vida das pessoas ou até mesmo no Direito. Fala-se na doutrina que está ocorrendo uma nova revolução tecnológica, chamada de quarta revolução industrial. Nesse contexto é que ganha relevância as noções de smart contracts (contratos inteligentes), inteligência artificial, Blockchain e algoritmos.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta. 

A segurança de dados é uma preocupação geral e crescente de todas as organizações e envolve um conjunto de medidas que objetivam proteger os dados dos mais diversos públicos de uma empresa, como colaboradores, fornecedores e clientes, preservando a confidencialidade e integridade das informações. A falha deste processo pode causar sérios prejuízos para as organizações. No Brasil, em setembro de 2020, entrou em vigor uma lei que visa proteger os direitos de privacidade e liberdade, com normas sobre a coleta e tratamento de dados sensíveis, a chamada LGPD. Assinale a alternativa que identifica corretamente o significado da sigla LGPD. 

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil, tendo como objetivo definir diretrizes para a proteção dos direitos dos usuários, a garantia da liberdade de expressão e a definição de responsabilidades dos diversos agentes que atuam na rede. Assinale a alternativa que traz o número da lei que descreve este marco civil. 

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico, corresponde ao conceito de

Acerca dos conceitos trazidos pela Lei nº 13.709/18, avalie as proposições:

I.Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

II.Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

III.Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico, apenas.

Assinale a alternativa CORRETA:

Combate a conteúdo criminoso ou risco de censura?

O Projeto de Lei das Fake News cria novas regras para a moderação de conteúdo por parte das plataformas digitais, que poderão ser punidas com elevadas multas se não agirem diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços. Essa nova abordagem é inspirada em uma legislação mais dura recentemente adotada pela União Europeia, a Lei dos Serviços Digitais.

Segundo as regras atuais brasileiras, estabelecidas no Marco Civil da Internet, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Dentro desse princípio, as empresas apenas são obrigadas a excluir conteúdos no Brasil em caso de decisão judicial.

Se o projeto de lei for aprovado, as plataformas poderão ser responsabilizadas civilmente pela circulação de conteúdos que se enquadrem nos seguintes crimes já tipificados na lei brasileira: crimes contra o Estado Democrático de Direito; atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo; crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; crimes contra crianças e adolescentes e de incitação à prática de crimes contra crianças e adolescentes; racismo; violência contra a mulher; e infração sanitária.

(Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cyeyxje7r9go.adaptado.)

Com base no texto fornecido, assinale a alternativa correta sobre o Projeto de Lei das Fake News e suas implicâncias para as plataformas digitais.

Acerca da disciplina da proteção de dados pessoais, assinale a alternativa que não condiz com os fundamentos previstos na Lei nº 13.709/2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais). 

Conforme a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia, contendo o pedido, pelo menos, as seguintes informações:

I. Os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
II. A identificação, apenas, do programa de computador.
III. Os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, analisar a sentença.

Na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia não servirá para comprovação da regularidade do seu uso (1ª parte). Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros (2ª parte).

A sentença está:

Em 2023, vários países avançaram na regulação das criptomoedas, incluindo o Brasil, que aprovou uma legislação específica sobre o tema. Um dos principais objetivos dessa legislação foi: 

Em 2023, o governo brasileiro começou a discutir o Projeto de Lei das Fake News, que busca regular as plataformas digitais para conter a desinformação. Um dos pontos mais polêmicos desse projeto é:

Assinale a alternativa que indica corretamente a principal finalidade das licenças Creative Commons.

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), ______ refere-se à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna. 

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.

Sobre a determinação da ANPD em relação à Meta, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.

( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.

( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.

( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.

( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O fenômeno global dos serviços de streaming de vídeo, como Netflix, Amazon Prime e Disney+, tem impulsionado a criação de regulamentações específicas em diversos países, conhecidas como “Leis Netflix”. Essas legislações buscam responder aos desafios e oportunidades trazidos por essas novas formas de distribuição de conteúdo audiovisual. Em muitos contextos, as “Leis Netflix” concentram-se na proteção e no fomento da indústria audiovisual local. Medidas comuns incluem a imposição de cotas de conteúdo nacional, exigências de destaque para produções locais no catálogo e criação de mecanismos de financiamento para a produção nacional. A Coreia do Sul, reconhecida por sua crescente influência no entretenimento global, implementou em 2020 uma regulamentação que aborda um aspecto distinto dos impactos dos serviços de streaming no mercado nacional.
Considerando este contexto, qual aspecto específico a legislação sul-coreana de 2020 buscou primordialmente regulamentar?

Os dados sensíveis são aqueles que têm algum grau de sensibilidade, mas talvez não representem um risco tão alto quanto os dados confidenciais se forem comprometidos. Eles podem incluir informações como:

Julgue as seguintes assertivas a respeito do(s) princípio(s) que disciplina(m) o uso da internet no Brasil:

I.Proteção dos dados pessoais e exposição da privacidade.
II.Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal.
III.Preservação e garantia da parcialidade de rede.
IV.Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas.
V.Preservação da natureza elitista da rede.

De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), é correto o que se propõe em:

Um cracker invadiu os computadores do Departamento Estadual de Trânsito Detran/WY. Diante dessa situação, de acordo com o Código Penal, sobre o crime de invasão de dispositivo informático: