Comentário da Questão — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

1. Interpretação do tema:
A questão aborda o Marco Civil da Internet, legislação que regulamenta os direitos, deveres e princípios fundamentais para o uso da internet no Brasil. Exige do candidato o conhecimento da lei específica que institui tais garantias e diretrizes.

2. Legislação aplicável:
A legislação correta é a Lei nº 12.965/2014, conforme destaca o art. 1º:
“Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil e determina diretrizes para a atuação do Estado.”

3. Tema central e conhecimentos necessários:
O candidato precisa diferenciar a lei do Marco Civil das demais legislações correlatas no direito digital, como as que tratam de crimes cibernéticos ou proteção de dados pessoais.

4. Exemplo prático:
Imagine um usuário que tem seus dados pessoais coletados por um site sem consentimento. O Marco Civil é o instrumento jurídico que assegura seus direitos e impõe deveres ao provedor.

5. Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa “Lei nº 12.965/2014” é a correta, pois ela institui o Marco Civil da Internet, sendo fonte primária sobre princípios como proteção à privacidade, neutralidade da rede e liberdade de expressão.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Lei nº 12.735/2012 — Trata de repressão a crimes de informática, não é o Marco Civil.
B) Lei nº 12.737/2012 — Conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, aborda crimes informáticos.
D) Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), específica sobre tratamento de dados pessoais.
E) Lei nº 15.171/2020 — Não existe legislação federal com esse número relevante ao tema.

Pegadinha recorrente: Cuidado ao confundir legislações do direito digital, pois há várias leis recentes e números próximos. Priorize a memorização do número e do conteúdo do Marco Civil.

Segundo a doutrina, Ronaldo Lemos é referência sobre o tema, tendo papel central na formulação do Marco Civil da Internet.

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