Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de A...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233650 Direito Digital

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa correta.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência exclusiva do Presidente da República

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou pública

O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta é 20 anos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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