Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação.
Um outro direito garantido pelo ECA é:
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência
II. Prestação de Serviço a Comunidade
III. Liberdade Assistida
IV. Prisão Preventiva
V. Abrigamento
Assinale a alternativa CORRETA:
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de
caráter definitivo da criança e do adolescente.
Com fundamento no Estatuto do Idoso e no ECA, julgue o item subsequente.
Conforme o ECA, figura entre as atribuições do conselho
tutelar promover a execução de suas decisões, podendo ele,
para tanto, requisitar serviço público na área de previdência.
Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta duas propostas fundamentais, quais sejam:
1) garantir que as crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção da família e do Estado, passem a ser tratados como sujeitos de direitos;
2) o desenvolvimento de uma nova política de
atendimento à infância e juventude, informada
pelos princípios constitucionais da descentralização
político-administrativa (com a consequente
municipalização das ações) e da participação da
sociedade civil. Considerando o exposto, os seus
conhecimentos sobre o ECA e o contexto real
das crianças e adolescente no país, assinale a
alternativa correta:
O juiz de certa comarca deferiu autorização para que todos os adolescentes que, pretendessem, pudessem se candidatar a prestar serviços como aprendizes de garçons em um baile que seria promovido na cidade, com a participação de cantores e dançarinos que notoriamente exibiriam músicas com letras sugerindo pornografia, apologia ao crime e consumo de drogas ilícitas. Tendo tomado conhecimento do fato, o promotor da comarca decidiu promover medida para revogação da autorização judicial.
No caso, a medida adequada é
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