Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 281

Q4013816

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado: Área - Professor de Geografia |

Q4013816 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA1990), terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

A

Errado, o ECA não prevê essa situação.

B

Certo, mas, essa prerrogativa está disposta na LDB e não no ECA.

C

Certo, em conformidade com o ECA.

D

Errado, já que, no trâmite de adoção não nenhuma previsão legal de prioridade.

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Q4009978

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Assistente Social |

Q4009978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), registre V para Verdadeiro, e F, para falso:

(__) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação que estabelece a proteção abrangente para crianças e adolescentes. Reconhece que eles possuem todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo sua proteção integral.
(__) O ECA também determina que sejam concedidas a eles todas as oportunidades e facilidades necessárias, seja através de leis ou outros meios, para garantir seu crescimento saudável.
(__) De acordo com o Estatuto, considera-se criança a pessoa com até doze anos incompletos, enquanto adolescente é aquela com idade entre doze e dezoito anos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

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Q4009914

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Larissa, mãe de Raquel, entregou o seu filho a terceiro por não ter condições financeiras para cuidá-lo, mediante pagamento. Nesta situação hipotética, Larissa cometeu o crime previsto no art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê pena de:

A

Reclusão de dois a oito anos, e multa

B

Detenção de seis meses a dois anos

C

Detenção de seis meses a três anos.

D

Reclusão de dois a seis anos, e multa.

E

Reclusão de um a quatro anos, e multa.

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Q4009913

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino fundamental, opcional e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Assinale a alternativa correta:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – V – V.

E

F – F – V.

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Q4009912

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, exceto:

A

Equidade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q4009911

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Assistente Social |

Q4009911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, adolescente empregada, na condição de aprendi, ao consultar o art. 67 do Estatuto da Criança do Adolescente, descobre que as vedações impostas pela legislação quanto ao trabalho do menor. Neste caso, com base no referido artigo, assinale a alternativa que não é uma vedação quanto ao trabalho do menor:

A

Noturno, realizado entre as vinte horas de um dia e as sete horas do dia seguinte;

B

Perigoso.

C

Insalubre ou penoso.

D

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

E

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q4008476

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Práticas Agrícolas |

Q4008476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis à algumas medidas. Quem é a entidade responsável por essas sanções?
Marque a alternativa CORRETA.

A

Conselho Tutelar.

B

Polícia Científica.

C

Ministério da Educação.

D

Polícia Federal.

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Q4008464

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q4008464 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são obrigações das entidades que desenvolve programas de internação, as relacionadas a seguir. Analise e marque a opção INCORRETA.

A

Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.

B

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

C

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

D

Observar os direitos e as garantias de que são titulares das crianças.

E

Propiciar escolarização e profissionalização.

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Q4008457

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q4008457 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às entidades não governamentais, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade onde será negado o registro à entidade que, são relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.

B

esteja irregularmente constituída.

C

não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

D

tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

E

ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

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Q4008378

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Matemática |

Q4008378 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a educação a qual crianças e adolescentes têm direito, deve visar ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Assim, esta lei define direitos que lhes devem ser assegurados com este fim, NÃO estando entre eles:

A

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

Direito de optar por dedicar-se apenas às disciplinas correspondentes à sua área de interesse profissional.

C

Direito de ser respeitado por seus educadores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q4008364

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Orientador Social |

Q4008364 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são obrigações das entidades que desenvolve programas de internação, as relacionadas a seguir. Analise e marque a opção INCORRETA.

A

Propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.

B

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente.

C

Propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.

D

Observar os direitos e as garantias de que são titulares das crianças.

E

Propiciar escolarização e profissionalização.

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Q4008357

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Orientador Social |

Q4008357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às entidades não governamentais, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade onde será negado o registro à entidade que, são relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.

B

esteja irregularmente constituída.

C

não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente em todos os níveis.

D

tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

E

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Q4008344

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Educador Social |

Q4008344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são obrigações das entidades que desenvolve programas de internação, as relacionadas a seguir. Analise e marque a opção INCORRETA.

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Q4008337

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Educador Social |

Q4008337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às entidades não governamentais, somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade onde será negado o registro à entidade que, são relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei.

B

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C

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Q4008265

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Inglês |

Q4008265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família regular e nunca em família substituta.

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Q4008251

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de Informática |

Q4008251 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90) foi criado para que fossem cumpridos efetivamente:
(I)Direito à vida, saúde e alimentação. (II)Direito à educação, profissionalização, lazer e cultura. (III)Direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Enumere as lacunas abaixo de acordo com os tópicos acima do ECA:

(__)Sendo direitos desses seres humanos ao convívio com família e comunidade para seu bom desenvolvimento, garantindo direitos civis, humanos e sociais. Sendo excepcionalidade, a criação com famílias substitutas.
(__)Estes reúnem a garantia da criança e jovens a capacidade de se desenvolverem na área social, pessoal, educacional e profissional.
(__)No qual preconizam medida políticas sociais públicas para alcançarem esse objetivo, permitindo que eles nasçam e cresçam em ambientes em boas condições.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.

A

III, I, II.

B

III, II, I.

C

II, III, I.

D

I, II, III.

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Q4008201

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Professor de História |

Q4008201 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, de acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível afirmar que:

A

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho diurno com mais de quatro horas diárias.

B

Ao adolescente até treze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, a partir dos dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

A formação técnico-profissional obedecerá ao princípio de garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

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Q4008147

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre Conselho de Direitos e Conselho Tutelar, verifique as assertivas e assinale a correta.

I. Órgãos colegiados, permanentes, orientados pelo princípio da paridade, garantindo a representação de diferentes segmentos sociais, e tendo por incumbência formular, supervisionar e avaliar as políticas públicas nas esferas: federal, estadual e municipal.

II. Órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

III. Os membros da área governamental - titulares e respectivos suplentes - que irão compor o Conselho, são geralmente indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Por outro lado, os membros da sociedade civil são representados por ONGs, associações, sindicatos, dentre outros. Normalmente esses representantes são definidos pela lei de criação do Conselho.

IV. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

I. Conselho Tutelar; II. Conselho Tutelar; III. Conselho de Direitos; IV. Conselho de Direitos.

B

I. Conselho de Direitos; II. Conselho Tutelar; III. Conselho de Direitos; IV. Conselho Tutelar.

C

I. Conselho de Direitos; II. Conselho de Direitos; III. Conselho Tutelar; IV. Conselho Tutelar.

D

I. Conselho Tutelar; II. Conselho de Direitos; III. Conselho Tutelar; IV. Conselho de Direitos.

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Q4008143

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil possui seis eixos estratégicos. Quais são?

A

1. Brincar; 2. Colher; 3. Sedimentar; 4. Plantar; 5. Visualizar; 6. Vislumbrar.

B

1. Análise; 2. Orçamento; 3. Ordem; 4. Ativismo; 5. Ação; 6. Judicialização.

C

1. Lançamento; 2. Escuta qualificada; 3. Observação da realidade; 4. Atenção; 5. Encaminhamento; 6. Culpabilização.

D

1. Análise da situação; 2. Mobilização e Articulação; 3. Defesa e Responsabilização; 4. Atendimento; 5. Prevenção; 6. Protagonismo Infantojuvenil.

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Q4008140

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Atendente da Criança e do Adolescente |

Q4008140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II. Opinião e expressão.

III. Crença e culto religioso.

IV. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. Experimentar drogas lícitas com ou sem supervisão.

VI. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VII. Participar da vida política, na forma da lei.

VIII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa correta

A

Apenas as assertivas I, III, V e VII são corretas.

B

Apenas as assertivas II, IV, VI e VIII são corretas.

C

Apenas as assertivas I, II, III, IV, VI, VII e VIII são corretas.

D

As assertivas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII são corretas.

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