Toda criança e todo adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis.

Toda criança e todo adolescente têm direito a ter acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, e vagas são garantidas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem etapas diferentes da educação básica.

Cabe ao poder público recensear os educandos no ensino infantil fazendo a chamada e cuidando, junto ao Conselho Tutelar, pela frequência à escola

Os municípios com recursos próprios são obrigados a promover espaços para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e à juventude.

É de responsabilidade dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de maus- -tratos envolvendo seus alunos.