O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino, com o auxílio do secretário escolar, deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I - mau comportamento dos alunos em sala de aula;

II - maus-tratos envolvendo os alunos;

III - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

IV - elevados níveis de repetência.

Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Federal 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a:

Conforme previsto na Lei Federal 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar:

I. A conduta de uma criança ou adolescente pode ser descrita de três formas: como crime, como contravenção penal ou como ato infrancional.

II. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no referido Estatuto.

III. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de seis meses.

IV. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

V. São algumas das medidas socioeducacionais passíveis de aplicação pela autoridade competente quando da verificação de ato infracional: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental; e inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. 

A legislação brasileira que enfoca os direitos das crianças é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nele estão estabelecidas normas para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Marque a alternativa INCORRETA a este respeito no que se relaciona às práticas educativas:

Segundo o Art. 18 do ECA , os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima. 

Em consonância com o Art. 18 do ECA, são medidas que deverão ser aplicadas o que se afirma:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos exceto: 

O ECA representa um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ele regulamenta os direitos e deveres fundamentais dos jovens, além de aplicar medidas e punições cabíveis à faixa etária. Partindo da Lei nº 8.069/1990 que discorre sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo:

I- O Estatuto estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

II- Segundo o ECA, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezenove anos de idade.

III- A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes confutar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

IV- Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

V- A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente está correto o que se afirma em:

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente é incorreto afirmar:

Acerca do Instrumento Técnico - Estudo de Caso, é CORRETO afirmar que:

Segundo a Lei nº 8.069/1990, de quem é o dever de zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança?

Analise os itens abaixo:

I - A lei 8069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

II- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

III- Segundo a lei 8069/96, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Estão corretos os itens: 

Nos termos da Constituição Federal, a família, a sociedade e o Estado, contraíram obrigações solidárias a favor das crianças, dos adolescentes e dos jovens, garantindo-lhes o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de serem colocados a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No âmbito das disposições gerais constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), identifique a alternativa que corresponde corretamente a um dever ou direito que assiste a este público:

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil tem como objetivo principal:  

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, como é definida a família extensa ou ampliada? 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos assegurados à criança e ao adolescente?  

Assinale a alternativa INCORRETA: 

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, EXCETO: 

Assinale a alternativa INCORRETA. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: 

A violência contra crianças e adolescentes é praticada de várias maneiras, por diferentes autores/atores e em distintos lugares. A classificação mais usual das geralmente denominadas formas de violência é: física, psicológica e sexual. Em relação à violência sexual, analisar os itens abaixo:

I. Pode acontecer de uma única forma, através do contato físico indesejado.
II. É o abuso delituoso de crianças e adolescentes, em especial de sua sexualidade, negando, inclusive, o direito das crianças e adolescentes a sua sexualidade em desenvolvimento.
III. É o tipo de violência mais tênue, pois não deixa traços visíveis no corpo e nem se manifesta no comportamento da criança ou do adolescente.

Está(ão) CORRETO(S):