Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas abaixo. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

(__)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

(__)Destinação sem privilégios de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequência de cima para baixo das lacunas acima.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, nas suas Disposições Preliminares é considerada criança e adolescente.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao contexto acima.

Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) surgiu a partir da necessidade de acabar os resquícios de autoritarismo do Regime Militar e representou uma parte importante do esforço da nação brasileira, recém-saída de uma ditadura, para se alinhar com a comunidade internacional em termos de Direitos Humanos. Destacando o valor da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o ECA prevê que eles devem receber o máximo de dedicação, devido à sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento físico, psicológico e social. E que, portanto, têm necessidades a serem supridas nas três esferas. Para que isso seja alcançado, um dos princípios fundamentais em que o ECA se sustenta é:

Está expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 2º, que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre:

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos:

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é prevista a legitimidade concorrente de diversos órgãos e entidades para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos de crianças e adolescentes. Sobre os legitimados previstos na referida Lei, analisar os itens abaixo:

I. Conselho Tutelar.

II. Ministério Público.

III. União.

IV. Municípios.

Estão CORRETOS: 

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

( )Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 11 e 17 anos de idade.

( ) Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

( ) Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Considerando o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069/90, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à:

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com artigo 4º do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer e:
1. À cultura
2. À dignidade
3. Ao respeito
4. À liberdade
5. À profissionalização
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Leia e julgue as afirmações a seguir, considerando-as como verdadeiras ou falsas de acordo com o ECA.

( ) O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

( ) Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

( ) Determinadas crianças e adolescentes terão acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

( ) As crianças menores de cinco anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.


Levando-se em consideração quer V significa Verdadeiro e F significa Falso, a sequência das proposições acima é 

Para os fins do ECA, considera-se:

I- Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento psicológico.

II- Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão.

III- Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe.


Sobre os itens acima:

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo: Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I.Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
II.Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
III.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a dois anos de idade.
É CORRETO o que se afirma em: 

A instituição de ensino é o espaço de desenvolvimento intelectual, socialização de conhecimentos e apropriação de valores por toda comunidade escolar. Ao agir conforme a manchete abaixo, a escola demonstra, entre outros crimes, uma violação ao Estatuto da Criança e Adolescente que compreende o direito de: 



https://g1.globo.com/df/distritofederal/noticia/2021/07/08/escola-do-df-e-condenadaa-indenizar-aluno-apos-professora-questionarsexualidade-dele-em-aula.ghtml 

Fundamentado na Lei Nº 8.069/1990, são penalmente inimputáveis os: 

Leia com atenção:

I- O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

II- Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

III- A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.


Sobre os itens acima:

Assinale a alternativa incorreta. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

Avalie as seguintes afirmações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Indique se cada afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F).

I. ( ) O ECA assegura o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao esporte e ao lazer para todas as crianças e adolescentes.

II. ( ) O ECA estabelece que crianças e adolescentes podem ser submetidos a qualquer tipo de trabalho desde que não interfira em sua frequência escolar.

III.( ) O ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, visando sua ressocialização e inserção social.

IV. ( ) O ECA estabelece que crianças e adolescentes não têm o direito de serem ouvidos e participar das decisões que afetam suas vidas.

São verdadeiras: 

No que diz respeito ao direito à vida e à saúde, conforme estabelecido no estatuto da criança e do adolescente, avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. As autoridades públicas, as instituições e os empregadores devem garantir condições apropriadas para o aleitamento materno, mesmo para as mães sujeitas a medidas privativas de liberdade.

II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem oferecer condições para que um dos pais ou responsável permaneça em tempo integral durante a internação de uma criança e, no mínimo, meio período durante a internação de um adolescente.

III. É responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente a quem necessitar os medicamentos, próteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação. 

Analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes, estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
I.Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
É CORRETO o que se afirma em: