Comentário de Gabarito – ECA, Artigo 7º – Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

1. Tema central e legislação aplicável:
O enunciado aborda os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com foco na proteção à vida e à saúde, conforme o art. 7º da Lei 8.069/90 (ECA). Esse artigo estabelece o alcance das políticas públicas sociais para garantir o nascimento, o desenvolvimento saudável e condições dignas.

2. Citação legal:
“Art. 7º – A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”

3. Explicação do tema:
O núcleo do artigo é a garantia da proteção integral, obrigando o Estado a implementar políticas que assegurem não só a sobrevivência, mas o desenvolvimento saudável em todos os aspectos (físico, mental, social). Isso faz parte do chamado princípio da prioridade absoluta, também previsto no art. 227 da CF/88.

4. Exemplo prático:
Uma família de baixa renda deve ter acesso a serviços públicos de saúde para o pré-natal e para atendimento pediátrico após o nascimento. O Estado deve garantir esse atendimento como forma de viabilizar o desenvolvimento harmonioso da criança.

5. Justificativa da alternativa correta (D):
D) Proteção à vida e à saúde, mediante políticas públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. — É a transcrição fiel do art. 7º do ECA, trazendo exatamente o direito garantido por lei.

6. Análise das alternativas incorretas:
A) Erra porque fala em “preferência” na formulação e execução das políticas sociais públicas, conceito previsto em outros artigos do ECA e na CF, mas não é o objeto do art. 7º.
B) “Destinação privilegiada de recursos privados” não está prevista no art. 7º. Recursos a serem alocados têm previsão legal para recursos públicos e, em casos de incentivo, não possuem caráter obrigatório.
C) “Primazia de receber proteção e socorro em apenas algumas circunstâncias” está errada, pois a proteção deve ocorrer de forma integral e contínua, não limitada.

7. Estratégia para evitar pegadinhas:
Atenção aos termos utilizados pelo examinador: palavras como “preferência”, “privados” ou “em apenas algumas circunstâncias” são indícios de que a alternativa pode desvirtuar o texto legal.

8. Jurisprudência:
O STF reconhece o direito à proteção integral à saúde de crianças e adolescentes (RE 855178).

9. Doutrina:
Paulo Lôbo destaca a responsabilização estatal por meios de políticas para garantir desenvolvimento digno.

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a) artigo 4

b) artigo 4 e seria recursos públicos

c) artigo 4 e seria quaisquer circunstancias

d) artigo 7 - gabarito

ºArt. 7 A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a

efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento

sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

pra resolver essa questão, tem que saber o artigo.