Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 87

Q3771084

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Motorista CNH C |

Q3771084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2025, intensificou-se no Brasil o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes diante dos riscos associados ao uso de redes sociais, como exposição precoce, acesso a conteúdo impróprio e ausência de mecanismos eficazes de segurança. Considerando boas práticas de regulação e prevenção, qual das alternativas a seguir apresenta uma medida adequada para enfrentar esse tipo de problema?

A

Permitir o uso irrestrito de redes sociais por crianças e adolescentes, de modo que aprendam a lidar sozinhos com riscos digitais.

B

Proibir totalmente o acesso de menores de 18 anos a qualquer tecnologia digital.

C

Determinar a remoção obrigatória de todas as postagens feitas por menores em até 24 horas, independentemente do conteúdo.

D

Estabelecer regras de segurança para plataformas digitais e orientar pais e responsáveis sobre o uso seguro da tecnologia.

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Q3770827

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Auxiliar de Educação Básica - Edital nº 2 |

Q3770827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), analise as afirmativas a seguir a respeito dos direitos assegurados às crianças:

I.A criança tem direito à liberdade de crença e de opinião, sendo-lhe assegurado participar da vida familiar e comunitária sem discriminação, inclusive podendo recusar participação em atividades escolares que contrariem sua convicção religiosa, mediante declaração de seus responsáveis.
II.Toda criança tem direito à proteção da imagem, identidade e dignidade pessoal, e sua exposição em mídias sociais ou materiais escolares exige autorização prévia da autoridade judiciária competente, independentemente do contexto.
III.É dever da família, da comunidade e do poder público assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q3770761

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Alhandra - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece direitos fundamentais para crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e prioridade absoluta em políticas públicas.
Considerando as diretrizes do ECA, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O ECA assegura que crianças e adolescentes tenham direito à educação, saúde, lazer, profissionalização, cultura e dignidade, devendo a família, a sociedade e o Estado garantir esses direitos.

B

O Estatuto permite que adolescentes sejam responsabilizados por atos infracionais da mesma forma que adultos, sem distinção quanto à idade ou medidas socioeducativas.

C

O ECA orienta o acesso à saúde com base na doutrina da proteção integral, assegurando atendimento universal, mas a implementação de políticas públicas prioriza, por vezes, grupos em situação de menor vulnerabilidade social.

D

A proteção prevista pelo Estatuto é opcional para o Estado, devendo o acionamento dos órgãos de garantia de direitos, como o Conselho Tutelar, ocorrer apenas mediante denúncia formal da comunidade.

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Q3770456

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base, exclusivamente o estabelecido na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:

(__) O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a violação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(__) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

(__) O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso restrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 16 (dezesseis) anos.

(__) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A sequência que preenche CORRETAMENTE as lacunas acima de cima para baixo é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, F.

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Q3770455

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescência é uma fase de transição entre a infância e a vida adulta, caracterizada por intensas transformações físicas, emocionais, morais e psicológicas. De acordo com a legislação brasileira, são considerados adolescentes os indivíduos com idade entre 12 e 18 anos.

Durante o atendimento a um adolescente na Unidade Básica de Saúde, os direitos fundamentais desse público devem ser respeitados. Sobre esses direitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O adolescente tem direito à privacidade, ao sigilo e ao consentimento informado, devendo ser atendido em espaço apropriado e com garantia de confidencialidade.

B

As informações compartilhadas pelo adolescente durante o atendimento podem ser repassadas aos pais, mesmo sem o consentimento dele.

C

O adolescente não tem direito à privacidade durante a consulta, devendo estar sempre acompanhado dos pais ou responsáveis.

D

O consentimento informado significa que o adolescente deve autorizar que suas informações pessoais sejam divulgadas livremente.

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Q3770424

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Laboratório Pedagógico I (Anos Iniciais do Fundamental) - Edital nº 4 |

Q3770424 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o ECA, toda criança e todo adolescente têm direito à dignidade como pessoas humanas.

Isso quer dizer que:

A

Castigos físicos leves, aplicados com fins educativos, são aceitos como forma de disciplina.

B

A dignidade é garantida apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social.

C

Devem estar a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A dignidade depende do cumprimento dos deveres e do respeito às normas familiares e escolares, podendo ser restringida em casos de desobediência.

E

O direito à dignidade refere-se apenas à integridade física, não incluindo aspectos emocionais e morais.

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Q3770212

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com proteção integral.

Com base nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

A proteção integral assegura oportunidades para desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, visando condições dignas de existência.

B

A proteção integral não abrange garantias relacionadas à liberdade e dignidade.

C

Os direitos fundamentais da criança dependem de regulamentações municipais específicas e não se aplicam automaticamente.

D

A proteção integral limita-se aos direitos civis, sendo os direitos sociais aplicados de forma complementar apenas quando houver orçamento disponível.

E

O ECA prevê proteção integral apenas para adolescentes em situação de vulnerabilidade social comprovada.

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Q3769660

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |

Q3769660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as informações abaixo acerca do Conselho Tutelar e assinale V, para verdadeiro, e F, para falso:

⃣Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
⃣Pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável; orientação, apoio e acompanhamento temporários; matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino; inclusão em serviços e programas oficiais; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
⃣Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do Poder Público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.

Assinale a alternativa que aponta a ordem correta:

A

V, V e V.

B

V, V e F.

C

V, F e V.

D

F, V e V.

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Q3769560

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Cuidador |

Q3769560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990), analise as afirmativas.

I. O Conselho Tutelar aplica medidas de proteção diante de ameaça ou violação de direitos, podendo requisitar serviços públicos quando necessário.
II. Estabelecimentos de saúde devem assegurar condições para a permanência, em tempo integral, de um dos pais ou responsável durante internações.
III. Suspeita ou confirmação de maus-tratos deve ser comunicada ao Conselho Tutelar de forma imediata, com registro objetivo do serviço.
IV. O acolhimento institucional tem natureza protetiva, caráter excepcional e provisório, sendo decidido judicialmente e acompanhado por plano individual.
V. A escuta de criança e adolescente deve evitar revitimização, adotar procedimentos adequados à idade e garantir registro técnico responsável.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769373

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Concórdia - SC - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental - Edital nº 4 |

Q3769373 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma aula, a professora percebe que uma estudante de 9 anos chegou com marcas visíveis no braço e demonstra comportamento retraído, evitando contato visual. No intervalo a criança procura a professora e diz apenas que precisa de ajuda e que não quer voltar para casa.
A professora comunica a situação à direção, que avalia que existe indício de violação de direitos.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que indica corretamente o procedimento adequado da escola.

A

A escola deve acionar imediatamente o Conselho Tutelar, cumprindo o dever legal de proteção previsto no ECA.

B

A direção deve orientar a professora a observar por mais alguns dias, evitando qualquer comunicação externa até ter certeza da situação.

C

A escola deve encaminhar o caso diretamente à polícia, pois situações envolvendo crianças não são atribuição do Conselho Tutelar.

D

A equipe escolar pode decidir não registrar o episódio, considerando que a criança não forneceu detalhes concretos sobre o ocorrido.

E

A equipe escolar deve primeiro conversar com a família para esclarecer o ocorrido, acionando o Conselho Tutelar apenas se houver confirmação da violência.

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Q3769196

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - GO Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Auxiliar de Administração Escolar |

Q3769196 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Flávia tem 11 anos de idade e, em uma atividade escolar sobre direitos e proteção, afirmou que ainda é considerada criança segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus colegas, porém, argumentaram que, por já demonstrar autonomia, responsabilidade e pensamento crítico, ela deveria ser vista como adolescente, e não mais como criança. Considerando a narrativa apresentada e o que dispõe o ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA define criança como pessoa até 12 anos completos; logo, Maria Flávia, por ter 11 anos, é criança, mas pode ter seus direitos flexibilizados conforme seu comportamento.

B

A condição de criança pode ser revista quando a escola identifica sinais de pré-adolescência, permitindo que a instituição aplique regras próprias para essa faixa etária.

C

Embora o ECA defina criança até os 12 anos incompletos, cabe à família decidir se a pessoa é criança ou adolescente, podendo alterar essa classificação para fins escolares.

D

Segundo o ECA, criança é toda pessoa com até 12 anos incompletos, e essa definição é objetiva e independe de características pessoais; portanto, Maria Flávia é legalmente considerada criança.

E

A classificação de criança ou adolescente depende do grau de autonomia e maturidade demonstrado pela pessoa, portanto Maria Flávia pode ser considerada adolescente mesmo tendo 11 anos.

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Q3768475

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Secretário Escolar |

Q3768475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ‒ ECA ‒ disciplina a proteção integral à criança e ao adolescente e em seu Título II, Capítulo IV, dispõe acerca do direito à educação e os direitos e deveres dos pais e das instituições de ensino. No tocante a esse capítulo, assinale a afirmação verdadeira.

A

A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, sem garantia de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

B

É obrigatório aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, e elevados níveis de repetência.

C

A autoridade do professor e do corpo gestor da escola é máxima, sendo facultado conceder o direito de contestar os métodos avaliativos e de recorrer a instâncias escolares superiores.

D

É facultado à escola dar aos pais ou responsáveis a ciência do processo pedagógico e permitir a sua participação na definição das propostas educacionais.

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Q3767954

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais, serão obrigatoriamente comunicados ao(à):

A

Brigada Militar.

B

Sistema Único de Saúde.

C

Prefeitura Municipal.

D

Conselho Tutelar Municipal.

E

Conselho de Educação Municipal.

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Q3767170

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir e assinale V, para as verdadeiras e F, para as falsas:
(__)Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis. (__)A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada.
(__)A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a sequência correta é, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

F, V, V.

C

F, F, F.

D

V, V, V.

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Q3767160

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |

Q3767160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião pedagógica, a direção de uma escola pública propôs advertir a um aluno de 14 anos por ter publicado, em suas redes sociais, críticas à forma como eram conduzidas as atividades escolares. O conteúdo não continha ofensas, mas expressava insatisfação com determinadas regras e atitudes de professores. Parte da equipe concordou com a advertência, afirmando que o aluno deveria se limitar a seguir as normas e outra parte defendeu que ele estava exercendo um direito garantido por lei.
Sobre o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta:

A

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o que inclui a liberdade de opinião e expressão, desde que exercida com responsabilidade e sem ofensa a terceiros.

B

A atitude do aluno constitui desrespeito à autoridade escolar e, portanto, não está protegida pelo ECA, que assegura liberdade apenas dentro dos limites definidos pela escola.

C

O ECA restringe o direito à liberdade de expressão de crianças e adolescentes, cabendo aos responsáveis autorizarem previamente qualquer manifestação pública.

D

A liberdade de opinião e expressão dos adolescentes aplica-se apenas em ambientes familiares, não se estendendo a espaços públicos ou virtuais.

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Q3766923

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Motorista de Transporte Escolar |

Q3766923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à proteção integral. Sobre o transporte escolar, assinale a alternativa que reflete corretamente esse princípio.

A

É dever apenas do monitor garantir o bem-estar das crianças.

B

A escola é a única responsável por situações ocorridas fora do portão escolar.

C

O condutor e o monitor são corresponsáveis por garantir que o transporte ocorra sem risco físico ou moral aos passageiros.

D

O transporte de crianças menores de 10 anos pode ser feito sem monitor se houver autorização dos pais.

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Q3766599

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Juventude, cabe aos conselhos de direitos da criança e do adolescente deliberar e controlar as ações, em todos os níveis, relativas aos adolescentes com idade entre

A

12 e 18 anos.

B

15 e 18 anos.

C

13 e 17 anos.

D

14 e 17 anos.

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Q3766588

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança que praticar ato infracional estará sujeita, dentre outras, à seguinte medida socioeducativa:

A

inserção em regime de semiliberdade.

B

internação em estabelecimento educacional.

C

prestação de serviços à comunidade.

D

colocação em família substituta.

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Q3766587

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente, a pessoa deve ser considerada

A

criança até doze anos de idade incompletos.

B

adolescente a partir de treze anos de idade.

C

adolescente a partir de quatorze anos de idade.

D

criança até treze anos de idade completos.

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Q3765969

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |

Q3765969 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o (a) (X) na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

Polícia Civil

B

Conselho Tutelar

C

Ministério Público

D

Defensoria Pública

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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