Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 489

Q781174

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q781174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marina é psicóloga recentemente aprovada em concurso do Tribunal de Justiça e foi lotada em Vara de Infância e Juventude. O magistrado responsável pela serventia determinou a realização de estudo psicológico sobre grave situação de maus tratos contra a criança. No dia da audiência, o juiz demandou a presença da psicóloga, pois alegou dúvidas acerca do estudo psicológico. Diante disso, Marina questionou a determinação judicial, alegando que lhe competiria apenas a formulação do estudo escrito. Segundo a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o questionamento de Marina:

A

é plenamente respaldado pelo ECA, que disciplina que a equipe técnica interprofissional deverá expressar as conclusões de suas avaliações expressamente através de laudos;

B

não é respaldado pelo ECA, pois dentre as atribuições da equipe técnica interprofissional consta que devem fornecer subsídios verbalmente nas audiências;

C

não é respaldado pelo ECA, pois a lei considera que a psicologia, enquanto serviço auxiliar da magistratura, deve atender a quaisquer determinações do Juízo;

D

é respaldado pelo ECA, já que a lei disciplina que o psicólogo lotado em Vara de Infância deve desenvolver exclusivamente trabalhos de aconselhamento e orientação;

E

encontra respaldo no Código de Ética Profissional, pois a presença do psicólogo em audiência caracterizaria a violação do sigilo diante dos atendidos.

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Q781171

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q781171 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso do Rio de Janeiro proibiu a Polícia Militar de apreender adolescentes sem que haja flagrante delito. A decisão atende a um pedido de habeas corpus preventivo feito pela Defensoria Pública estadual, feito depois que jovens foram detidos, em agosto, após serem retirados de ônibus a caminho das praias da Zona Sul.” (CUNHA, Gisele. Vara da Infância e Juventude proíbe PM de apreender adolescentes sem flagrante. In O Globo. 10/09/2015. Disponível em http://oglobo.globo.com/rio/vara-da-infancia-juventude-proibepm-de-apreender-adolescentes-sem -flagrante-17456925) De acordo com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a decisão do Juízo da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso – VIJI, do Rio de Janeiro está:

A

acertada, em consonância com o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência;

B

errada, pois é dissonante da previsão legal de que os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente sejam obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, não cabendo ao Juízo essa decisão preliminarmente;

C

acertada, em consonância com o direito ao lazer, à cultura, à liberdade, à dignidade, ao respeito, à convivência comunitária e com a garantia de não ser privado de sua liberdade senão em flagrante de prática de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente;

D

errada, pois é dissonante do dispositivo que considera que o adolescente possa ser privado de sua liberdade na hipótese de decisão fundamentada da máxima autoridade competente, no caso o Governador do Estado do Rio de Janeiro;

E

errada, em consonância com a ponderação de princípios trazida pela Constituição Federal e ratificada pelo ECA, já que o direito à liberdade individual não pode sobrepujar o direito à segurança coletiva.

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Q781170

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Psicólogo |

Q781170 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sr. João é dirigente da instituição Amor e Vida, que acolhe protetivamente meninos entre 8 e 18 anos incompletos. Diante do baixo índice de reinserção familiar e /ou colocação em núcleo familiar substituto, o dirigente institucional desenvolve, em conjunto com a Vara da Infância, um programa de apadrinhamento afetivo. Com o intuito de aproximar e permitir o convívio entre padrinhos e afilhados, o Sr. João permite que os afilhados permaneçam com seus padrinhos durante os finais de semana. De acordo com as disposições trazidas pelo ECA (Lei nº 8.069/90), o procedimento do Sr. João está:

A

correto, pois como o programa de apadrinhamento afetivo está sendo desenvolvido em parceria com a Vara da Infância, as autorizações judiciais para saídas de final de semana estão explícitas;

B

errado, pois na hipótese de saída de crianças e adolescentes do ambiente institucional, faz-se necessária prévia anuência expressa do represente do Conselho Tutelar;

C

errado, pois na hipótese de saída de crianças e adolescentes, afastados de suas famílias de origem, que estejam acolhidos protetivamente, faz-se necessária a anuência dos pais ou responsáveis que não estejam destituídos;

D

correto, pois o dirigente da entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito;

E

errado, pois a liberação para saída de final de semana deve ser peticionada individualmente por cada padrinho na Defensoria Pública, que apresentará a solicitação no processo de DPF, para que os pais possam exercer o direito ao contraditório

Q761716

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica Adjunto |

Q761716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para garantir tais direitos, o Estatuto da Criança, Lei n°8.069/90, criou o Conselho Tutelar ao qual compete

A

formular políticas públicas para atender às crianças e adolescentes do município.

B

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

C

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

D

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

E

garantir vagas às crianças e adolescentes nas escolas públicas próximas da residência da família.

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Q761715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica Adjunto |

Q761715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, determina que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança, a pessoa que

A

está matriculada no ensino fundamental, e adolescente a que está matriculada no ensino médio ou superior.

B

tem até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

tem até dez anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de dez anos, até vinte e um anos.

D

não é responsável por seus atos, e adolescente aquela que tem maioridade.

E

não pode ser penalizada criminalmente, e adolescente aquela que responde por seus atos judicialmente.

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Q761264

Ano: 2015 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI Prova: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Professor de Polivalência |

Q761264 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o disposto acerca do instituto da adoção, no Estatuto da Criança e do Adolescente, indique a única opção ERRADA.

A

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

B

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

C

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

D

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

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Q761263

Ano: 2015 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI Prova: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Professor de Polivalência |

Q761263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

B

Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais

C

Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

D

As alternativas “A”, “B” e “C” estão corretas.

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Q761253

Ano: 2015 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Canavieira - PI Prova: IMA - 2015 - Prefeitura de Canavieira - PI - Professor de Polivalência |

Q761253 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A quantidade de assertivas FALSAS é:

A

2

B

0

C

3

D

1

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Q745354

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q745354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas entre ___________ anos de idade.

A

17 e 20

B

18 e 21

C

21 e 30

D

18 e 22

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Q725476

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Provas: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Professor de Ensino Fundamental | INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Professor de Ensino Infantil |

Q725476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, terá com pena:

A

multa de dez salários mínimos.

B

detenção de seis meses.

C

detenção de seis meses a um ano.

D

detenção de seis meses a dois anos.

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Q725475

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Professor de Ensino Infantil |

Q725475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 16 da Lei Federal 8069/90, afirma que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I-ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II-opinião e expressão;

III-crença e culto religioso;

IV-brincar, praticar esportes e divertir-se;

V-participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI-participar da vida política, na forma da lei;

VII-buscar refúgio, auxílio e orientação.

A

Apenas as afirmativas II, III, IV, VI e VII estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III, IV, VI e VII estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q684907

Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social |

Q684907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete a frase:

“Em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de _______________ membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de __________________, permitida uma recondução.”

A

Cinco; três anos.

B

Quatro; dois anos.

C

Três; um ano.

D

Dois; seis meses.

Q667592

Ano: 2015 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel D`Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2015 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Advogado |

Q667592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

A

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

B

Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.

C

Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

D

Expedir notificações.

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Q651675

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Assistente Social |

Q651675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme afirma a Lei 8.069/90 do (ECA) sob o direito da criança e do adolescente em prover, Cultura, Lazer, Esporte, Diversões e Espetáculos é INCORRETO afirmar:

A

As editoras cuidarão para que as capas que contem mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

B

A criança a partir de 9 (nove) anos e o adolescente com 14 (quatorze) anos terão acesso as diversões e espetáculos públicos classificados a sua faixa etária condizente com a Lei 8.069/90.

C

É dever de todos prevenir a ocorrência de violação ou ameaça aos direitos da criança e do adolescente.

D

A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

E

As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informações pertinentes a natureza da obra e da faixa etária a que se destinam, conforme o parágrafo único.

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Q651674

Ano: 2015 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2015 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Assistente Social |

Q651674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmações abaixo tendo como o processo de adoção, segundo o disposto na Lei Federal Nº 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É CORRETO afirmar:

A

A adoção de criança e adolescente é medida excepcional e revogável, a qual se deve recorrer logo quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

B

É relevante e permitida a adoção por Procuração.

C

Podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotado.

D

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil.

E

A adoção se constitui em um direito da criança e do adolescente em receber esse provento institucional e de legalidade.

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Q641026

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641026 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 112, da Lei 8.069/90, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

A

Advertência.

B

Obrigação de reparar o dano.

C

Liberdade total.

D

Prestação de serviços à comunidade.

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Q641023

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 140, da Lei 8.069/90, NÃO são impedidos de servir no mesmo Conselho:

A

Primos.

B

Cunhados.

C

Sogro e genro ou nora.

D

Tio e sobrinho.

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Q641022

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 131, da Lei 8.069/90 – “O Conselho Tutelar é órgão ____________ e _____________, ____________, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Assinale a alternativa que complete CORRETAMENTE as lacunas.

A

permanente/ dependente / jurisdicional

B

transitório / dependente / não jurisdicional

C

permanente / autônomo / não jurisdicional

D

transitório / autônomo / jurisdicional

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Q641020

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 97, da Lei 8.069/90, são medidas aplicáveis às entidades governamentais que descumprirem obrigação constante do Art. 94, EXCETO:

A

Advertência.

B

Afastamento provisório de seus dirigentes.

C

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

D

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q641019

Ano: 2015 Banca: MGA Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS Prova: MGA - 2015 - Prefeitura de Pelotas - RS - Conselheiro Tutelar |

Q641019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa referente a uma das obrigações que, de acordo com o Art. 94, da Lei 8.069/90, as entidades que desenvolvem programas de internação têm.

A

Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes.

B

Restringir todo direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

C

Eliminar arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

D

Privar cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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