Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 44

Q4145795

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maustratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados:

A

Ao Juizado da Infância e Juventude local.

B

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais

C

Ao Ministério Público local.

D

À Defensoria Pública local.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4145791

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Convivência Familiar e Comunitária da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

B

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 do ECA.

C

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

D

A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 do ECA.

E

As alternativas A e C estão incorretas.

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Q4145788

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Atendente Social |

Q4145788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convivência Familiar e Comunitária é:

A

Um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

B

Um dos deveres do Estado.

C

Um dos deveres da Sociedade.

D

Um dos deveres da criança e do adolescente.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q4137977

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137977 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Mãe Social administra o lar e cria laços de afeto no convívio diário com o grupo de acolhidos. Sobre a natureza desse papel e a convivência familiar estabelecida no serviço, é CORRETO compreender que a atuação da profissional:

A

Substitui a figura materna e paterna biologica, adotando estratégias para que as crianças pequenas deixem de lado os vÍnculos com os seus familiares de origem.

B

Caracteriza-se por uma gestão distante e gerencial, sendo proibido o envolvimento em demonstrações de carinho com as crianças durante a rotina da casa.

C

Ocorre de forma a propiciar os cuidados e as condições proprias de um ambiente familiar protetivo, sem contudo assumir o papel de substituir a família de ori9em.

D

Exige a assunção legal da guarda definitiva dos adolescentes, transformando a residência de acolhimento provisorio em uma adoção compulsoria para os trabalhadores do serviço.

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Q4137976

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente está em processo judicial de reintegração familiar e, em breve, retornará a morar com os pais biológicos. Sobre o papel da Mãe Social na preparação para o desabrigamento, sua postura deve consistir em:

A

Desestimular o contato do jovem com os pais, afirmando em voz alta que a família de origem não possui recursos para manter o padrão de vida oferecido pela instituição.

B

Exigir que o adolescente permaneça na residência até completar dezoito anos, bloqueando as visitas sociais independentemente das determinações do juiz da Vara da Infância.

C

Omitir da equipe técnica as angústias do jovem em relação à mudança, tratando o desligamento do programa como uma etapa burocrática de transporte de bagagens.

D

Apoiar o acolhido na preparaÇão emocional para a saída, acolhendo as suas dúvidas e colaborando com a equipe técnica para facilitar a transição familiar.

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Q4137975

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fundamenta as ações de proteção no ambiente de acolhimento. Ao garantir que as crianças brinquem no quintal, frequentem a escola regular e sejam levadas ao posto de saúde, a Mãe Social atua para efetivar o direito fundamental à:

A

Liberdade assistida, que permite à criança institucionalizada transitar em vias públicas durante a madrugada sem o acompanhamento de responsáveis legais.

B

Emancipação civil, garantindo que os acolhidos tomem decisões financeiras sobre o orçamento do abrigo e substituam a equipe técnica na compra de alimentos.

C

Vida, à saúde e à educação, oferecendo os cuidados necessários para o desenvolvimento físico, mental e social da criança em condições de dignidade.

D

Inserção no trabalho infantil, orientando as crianças pequenas a prestarem serviços braçais na comunidade para custearem os próprios itens de higiene pessoal.

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Q4137974

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao final do dia, a Mãe Social precisa fazer anotações sobre um adolescente que apresentou uma mudança drástica de comportamento escolar. Em relação aos procedimentos administrativos de registros e relatórios, ela deve:

A

Apagar os registros anteriores do caderno para reescrever a historia do jovem utilizando palavras informais e gírias de fácil compreensão para a comunidade local.

B

Preencher a ficha individual do acolhido e o livro de ocorrências com anotaÇões claras sobre a rotina e o comportamento, mantendo a documentação em dia.

C

Anotar o comportamento agitado do jovem em papéis avulsos e descartá-los após a leitura visual, garantindo que o adolescente não sofra punições legais futuras.

D

Relatar a ocorrência no livro de controle utilizando julgamentos e adjetivos depreciativos sobre a personalidade do adolescente e da sua família de origem.

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Q4137972

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cuidado com a lavanderia Íaz parte das atribuições para manter a dignidade e a saúde das crianças e dos adolescentes. Sobre a lavagem e a conservação das roupas dos acolhidos, o procedimento indicado e:

A

Misturar as peças de uso íntimo com os panos de limpeza do chão durante a lavagem, utilizando o mesmo ciclo de máquina para otimizar os insumos do abrigo.

B

Distribuir as roupas limpas de maneira aleatoria entre as crianças, evitando o reconhecimento de peças proprias para fortalecer o desapego material infantil.

C

Lavar, passar e conservar as roupas das crianças e adolescentes de Íorma organizada, garantindo que cada acolhido tenha suas vestimentas limpas e ind ividualizadas.

D

Restringir a lavagem das peças a uma vez por quinzena para economizar água e energia eletrica, independentemente da sujidade apresentada no uniforme escolar.

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Q4137970

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137970 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o final de semana, a Mãe Social planeja o tempo livre das crianças e dos adolescentes do abrigo. Com o intuito de estimular o desenvolvimento, o potencial criativo e as habilidades de convivência, ela deve:

A

Restringir a convivência comunitária ao espaço interno da casa-lar, evitando passeios na praça para proteger as crianças do contato social com pessoas desconhecidas.

B

Incentivar brincadeiras coletivas, a criatividade e a participação em atividades de lazer na comunidade, favorecendo um ambiente familiar acolhedor.

C

Estruturar os finais de semana com rotinas de limpeza pesada da casa, substituindo o momento de lazer pelo aprendizado de tarefas domesticas.

D

Separar os grupos de irmãos biologicos nas atividades recreativas para evitar conflitos de convivência e estimular amizades fora do círculo parental.

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Q4137967

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Mãe Social |

Q4137967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após realizar a faxina das dependências da Casa-Lar, a Mãe Social precisa guardar os desinfetantes e alvejantes utilizados. Aplicando os cuidados com a segurança física e a prevenção de acidentes domésticos, o procedimento adequado é:

A

Colocar os produtos em garrafas de refrigerante vazias para economizar espaço nas prateleiras da despensa de alimentos.

B

Guardar os produtos químicos nos armários baixos da cozinha, juntamente com os mantimentos não perecíveis e vasilhames plásticos.

C

Manter os produtos de limpeza sobre as pias dos banheiros para facilitar a higienização diária das louças felta pelos proprios acolhidos.

D

Armazenar os produtos de limpeza em locais altos ou trancados, distantes do alcance das crianças, para evitar o risco de intoxicação.

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Q4137336

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Pedagogo |

Q4137336 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe em seu art. 4ª sobre as atribuições da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, estabelecendo que estes devem assegurar com absoluta prioridade um conjunto de direitos das crianças e dos adolescentes, a saber: direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Para tanto, visando dar substância a esse conjunto de direitos, o ECA estabelece que a garantia de prioridade, manifestada na Lei, compreende

A

a preferência por políticas de inclusão; a promoção de ações emancipatórias para as crianças, os jovens e suas famílias mediante fomento à práticas de empreendedorismo e autonomia cidadã; a destinação prioritária de recursos para programas de educação, saúde e bem-estar; a primazia na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor.

B

a prerrogativa de atendimento prioritário em órgãos públicos de quaisquer gênero; o estabelecimento de cotas no acesso ao serviço público para os casos em que as mesmas sejam necessárias e pertinentes; a dotação orçamentária adequada para as políticas e programas destinados às crianças e adolescentes.

C

a prioridade no repasse dos recursos do fundo de participação dos estados para os municípios e suas ações direcionadas às crianças e aos adolescentes; a preferência na execução de políticas públicas mediante parcerias com entidades do terceiro setor; prerrogativa de designação prioritária de defensor público nomeado nos casos de alienação parental.

D

a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q4136993

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Supervisor Escolar |

Q4136993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O supervisor escolar atua para construir um ambiente educativo seguro, democrático e inclusivo. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o princípio de prioridade absoluta significa que a criança e o adolescente:

A

devem receber proteção física, psicológica, social e educacional.

B

não podem sofrer discriminação por qualquer condição que possua.

C

devem ser incentivados à participação social nas ações da escola.

D

têm preferência no atendimento nos serviços de educação e saúde.

E

têm garantido o aceso, permanência e condições adequadas de aprendizagem.

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Q4136617

Q4136617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, a equipe pedagógica debate a necessidade de orientar estudantes sobre privacidade, compartilhamento de imagens e exposição de dados pessoais em ambientes digitais. Com base nas disposições do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A atuação da escola na orientação sobre privacidade digital deve ocorrer apenas em caráter complementar, já que a supervisão sobre exposição de dados e circulação de informações pessoais constitui atribuição prioritária das famílias e dos responsáveis legais.

B

A Lei estabelece que a proteção da privacidade e dos dados pessoais de crianças e adolescentes deve coexistir com ações educativas voltadas ao uso seguro e responsável da internet.

C

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ocorrer para finalidades relacionadas ao aperfeiçoamento da experiência digital do usuário, desde que sejam adotadas medidas de transparência e mecanismos de segurança compatíveis com o serviço ofertado.

D

A proteção de dados pessoais prevista na Lei alcança prioritariamente aplicações de interação social em larga escala, em razão de apresentarem maior potencial de exposição pública de informações de crianças e adolescentes.

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Q4135770

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135770 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) adota o princípio da responsabilidade solidária, imputando ao Poder Público, à sociedade em geral e à família o dever legal de cuidado. Sob a ótica do Art. 5º do ECA, a responsabilidade e o consequente dever de punição aos que atentarem contra os direitos de crianças e adolescentes são caracterizados quando a violação decorre:

A

de qualquer ação ou omissão aos direitos fundamentais reconhecidos na Lei.

B

da recusa em submeter a criança ao sistema educacional particular regular.

C

exclusivamente de ações criminosas tipificadas no Código Penal Brasileiro.

D

da ausência de recursos financeiros por parte dos gestores públicos locais.

E

exclusivamente do abuso do poder familiar, isentando o Estado de responsabilização.

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Q4135574

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135574 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos fundamentos e princípios estabelecidos pelo ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), assinale a alternativa correta.

A

A proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais deve ser interpretada de forma absoluta, permitindo a restrição integral de sua autonomia e participação social sempre que houver risco potencial associado ao uso de tecnologias.

B

A Lei estabelece que a utilização de produtos e serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes deve observar simultaneamente a proteção integral, o respeito ao desenvolvimento progressivo da autonomia e a promoção da educação digital voltada à cidadania crítica.

C

A promoção da educação digital é tratada como responsabilidade exclusiva das instituições escolares, não cabendo aos fornecedores de tecnologia ou às famílias participação nesse processo.

D

O princípio da prevalência absoluta dos interesses da criança e do adolescente afasta a necessidade de compatibilização com direitos relacionados ao acesso significativo às tecnologias digitais.

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Q4135572

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de São Martinho - RS - Professor de Anos Iniciais |

Q4135572 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os direitos educacionais assegurados à criança e ao adolescente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação assegura igualdade de acesso à escola, cabendo aos sistemas de ensino definir mecanismos específicos de permanência escolar conforme suas possibilidades administrativas e pedagógicas.

B

O direito de contestar critérios avaliativos pode ser exercido pelo estudante, desde que observadas as normas institucionais estabelecidas pela escola e pelos respectivos sistemas de ensino.

C

O direito de organização em entidades estudantis relaciona-se à promoção da participação escolar, podendo sofrer delimitações conforme a faixa etária e a estrutura organizacional de cada instituição de ensino.

D

O direito à educação compreende, entre outros aspectos, igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores e possibilidade de recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4134796

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infracional. Portanto, entre as possibilidades, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente

A

a prisão preventiva.

B

a liberdade assistida.

C

o trabalho forçado.

D

a multa penal.

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Q4134795

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134795 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que exige idade mínima de

A

13 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

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Q4134794

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |

Q4134794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é

A

o Conselho Tutelar.

B

o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).

C

o Conselho Infantojuvenil.

D

a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA).

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Q4134423

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |

Q4134423 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, V, F.

B

V, F, V.

C

V, V, V.

D

V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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