Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 335

Q2159610

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades públicas, quer sejam estatais ou organizações não governamentais (ONG’s) que atendam adolescentes em conflito com a lei ou crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados e foram acolhidos familiar ou institucionalmente, devem desenvolver projetos socioeducativos que atendam os seguintes parâmetros. Assinale a alternativa incorreta.

A

A qualidade, no caso dos programas de acolhimento familiar/institucional, será medida pelos índices de sucesso na reintegração à família de origem ou de adequação da colocação da criança ou do adolescente em família substituta.

B

As instituições que desenvolvem programas socioeducativos para adolescente em conflito com a lei que estejam em regime de internação devem preservar a sua identidade e oferecer ambiente de respeito que o dignifique.

C

No caso de a entidade que visa oferecer programas socioeducativos ser de acolhimento à criança e ao adolescente que teve seu direito violado ou de acompanhamento de adolescente em conflito com a lei, basta que ambas se registrem junto à Prefeitura da cidade em que se localiza para obter condições de funcionamento.

D

O dirigente de serviço que desenvolve programa de acolhimento institucional de criança/adolescente recebe a guarda legal desta(e), que é acolhida(o) em sua instituição.

E

Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) verificar regularmente, no prazo máximo de 2 anos, a qualidade do funcionamento dos programas socioeducativos.

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Q2159609

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando ocorre grave violação dos direitos da criança e do adolescente, o Juiz da Infância e Juventude pode determinar a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem e colocá-la(a) em situação de acolhimento familiar ou institucional. Sobre o tema, julgue os itens a seguir.
I. O acolhimento familiar significa necessariamente colocação na família extensa da criança/do adolescente, quer sejam tios, avós, primos ou irmãos da criança, desde que sejam maiores de 18 anos de idade.
II. O acolhimento familiar significa a colocação da criança em/do adolescente em família acolhedora, que pode ser uma família que não a extensa, família esta que está inserida em programa de acolhimento familiar.
III. O acolhimento institucional significa que a criança poderá ser institucionalizada em Casa Lar, Abrigo ou Orfanato, com capacidade máxima de 100 crianças/adolescentes.
IV. O acolhimento familiar deve ser a opção preferencial de acolhimento da criança.
V. O acolhimento institucional deve ser a opção preferencial de acolhimento da criança.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e IV estão certos.

B

Apenas os itens II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens III e V estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q2159608

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159608 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 227, uma série de direitos da criança e do adolescente, que serão regulamentados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi promulgado no ano de 1990, enfatizando que esses direitos devem ser garantidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família. Com relação aos deveres do Estado, da Sociedade e da Família para que os direitos da criança e do adolescente sejam salvaguardados, assinale a alternativa incorreta.

A

Os pais têm obrigação de matricular seus filhos em instituições de ensino e fazê-los frequentá-las.

B

A escola deve notificar os órgãos responsáveis quando os pais não matriculam a criança ou não garantem sua frequência.

C

Os pais têm obrigação de levar os filhos à instituição de saúde, quando estes necessitarem de cuidados nesse sentido.

D

O Estado tem obrigação de desenvolver, através do Sistema Único de Saúde, programas de assistência médica e odontológica, para doenças que ordinariamente acometam crianças e adolescentes.

E

Os profissionais de saúde não têm obrigação de contatar os órgãos responsáveis, quando constatarem violação de direitos de crianças e adolescentes, porque senão estarão rompendo o sigilo médico, psicológico, paramédico.

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Q2159607

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o afastamento da criança de seu núcleo familiar só acontecerá se ele expor a criança ou o adolescente à grave violação de seus direitos. Caso isso aconteça, a criança ou o adolescente será encaminhado para acolhimento familiar ou institucional, sendo prioritariamente estudada a possibilidade de reintegração da criança ao seu núcleo familiar de origem, sejam genitores ou família extensa. Quando tal reintegração não se faz possível, a criança ou o adolescente deve ser preparado para a colocação em família substituta, que deverá ser conduzida pela equipe técnica da Infância e Juventude, comumente composta de psicólogo e assistente social. A respeito das atribuições dessa equipe técnica, de acordo com o ECA, julgue os itens a seguir.
I. Sempre que possível, antes de sua colocação em família substituta, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
II. A colocação da criança ou do adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III. O estágio de convivência da criança na família, período anterior à adoção, no qual se verifica a adaptação mútua de ambas, será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude. Nesse caso, é vedada a atuação dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, pois o assunto se tornou da esfera privada daquela família.
IV. A habilitação dos pretendentes à adoção deverá contar com uma etapa em que a equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e dos princípios da Lei.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2159606

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, filiando-se à Doutrina de Proteção Integral da Infância e Juventude, doutrina jurídica que veio, a partir da segunda metade do século 20, desenvolvendo-se a nível internacional, em substituição à Doutrina do Menor em Situação Irregular, que intervia apenas quando a criança ou o adolescente estivesse em situação de abandono/conflito com a lei. O ECA, em consonância com a Doutrina de Proteção Integral à Criança, não aponta para:

A

destinação privilegiada de recursos públicos às áreas que atendem à Proteção Integral da Criança e do Adolescente.

B

atendimento prioritário da criança/adolescente no sentido de receber proteção/socorro em qualquer circunstância.

C

responsabilização exclusiva do Estado e da Família no dever de resguardar os direitos da criança e do adolescente.

D

proibição de exposição da criança e do adolescente à situações de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E

necessidade de sempre considerar a criança e o adolescente em sua condição de pessoa em desenvolvimento.

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Q2159605

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente instituiu os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instância da sociedade civil inexistente anteriormente.
Sobre tais Conselhos, assinale a alternativa incorreta.

A

Apenas os municípios que são capitais de estados são obrigados a manter Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.

B

Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem gerir os Fundos da Criança e do Adolescente respectivos.

C

Os conselheiros são considerados ocupando função de relevância pública, não recebendo remuneração.

D

Os Conselhos, quer sejam federais, estaduais ou municipais, devem divulgar amplamente à sociedade as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente.

E

Os Conselhos são órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.

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Q2159604

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar foi criado quando da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, assumindo funções que o antigo Juizado de Menores assumia. Nesse sentido, em relação à sua natureza e função, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente.

B

Os membros do Conselho Tutelar devem ser maiores de 21 anos, residir no município e ser de reconhecida idoneidade moral.

C

O Conselheiro Tutelar é escolhido por votação municipal realizada a cada 10 anos, podendo o conselheiro reeleger-se quantas vezes forem possíveis.

D

O Conselho Tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, para fazer cumprir os direitos da criança e do adolescente.

E

O Conselho Tutelar pode enviar representações de caráter jurídico ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

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Q2159603

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFP Prova: Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |

Q2159603 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) segue a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, proclamada pela ONU em 1989, 1 ano antes de sua promulgação. Tanto o ECA quanto a Convenção reconhecem a criança e o adolescente como seres em desenvolvimento, diferentemente do adulto, ser já desenvolvido, para o qual uma Declaração de Direitos Fundamentais cria as condições para que ele busque, como ser autônomo, sua realização e felicidade. Nesse sentido tanto, a Convenção e o ECA enfatizam a importância de políticas públicas que garantam a implementação de medidas que favoreçam o pleno desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Com relação às políticas públicas propostas pelo ECA, que favorecem esse desenvolvimento, julgue os itens a seguir.
I. Toda gestante tem direito ao atendimento médico e psicológico pré-natal, como forma de prevenção de males físicos e psicológicos ao nascituro.
II. A atenção primária à saúde fará busca ativa às puérperas que não compareceram às consultas agendadas para ela e para o recém-nascido.
III. O Estado deve oferecer acesso a creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos.
IV. Deve-se oferecer acesso, às crianças e aos adolescentes, aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

B

Apenas os itens I, II e III estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2144499

Q2144499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, acerca do direito à vida e saúde da criança e adolescente, é incorreto afirmar:

A

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

D

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

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Q2119138

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119138 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

A

Opinião e expressão.

B

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.

C

Participar da vida política, na forma da lei.

D

Crença e culto religioso.

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Q2119134

Ano: 2022 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Jacobina - BA Prova: IDCAP - 2022 - Prefeitura de Jacobina - BA - Guarda Municipal |

Q2119134 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

B

É dever exclusivo da família, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

D

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante, somente no período do pré-natal.

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Q2112335

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No campo do direito à convivência familiar, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

A

a adoção atribui a condição de filho ao adotado, exceto no caso da adoção simples, para fins sucessórios.

B

os tutores serão nomeados à criança e ao adolescente sempre que, por violência ou maus-tratos, estes forem encaminhados a acolhimento familiar.

C

a guarda, a tutela e a adoção são consideradas modalidades de colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

D

em caso de pais separados, a tutela dos filhos menores de 2 anos cabe à mãe, salvo se contrariar o superior interesse da criança.

E

a guarda definitiva a terceiros não parentes somente pode ser concedida em caso de falecimento dos pais.

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Q2112334

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112334 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para fins de proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, expressamente,

A

o consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, mas autoriza aposta em jogos lotéricos a partir dos 16 anos.

B

a permanência, desacompanhados dos pais ou responsável, de menores de 12 anos, em logradouros públicos e espaços comunitários no período noturno.

C

a viagem interestadual, desacompanhados ou sem autorização dos pais, responsável ou juiz, de todos aqueles com idade inferior a 18 anos.

D

a hospedagem de menores de 18 anos em hotel, salvo se autorizados ou acompanhados pelos pais ou responsável.

E

o acesso a armas de fogo e munições a menores de 18 anos, salvo se para fins de competição ou caça, quando devidamente autorizados pelos pais ou responsável.

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Q2112333

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é composto

A

por cinco membros escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.

B

por três membros titulares e três suplentes escolhidos pelo fórum municipal dos direitos da criança e do adolescente.

C

por cinco membros, com pelo menos nível médio de escolaridade, escolhidos em assembleias locais a cada três anos.

D

de três a nove membros, escolhidos pelo Conselho de Direitos mediante processo seletivo público.

E

por sete membros indicados pelo prefeito entre cidadãos que comprovem três anos de experiência na defesa de crianças e adolescentes.

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Q2112332

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

ele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação.

B

incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente.

C

esse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta.

D

se ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz.

E

ele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno.

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Q2112331

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

A

suspensão do exercício profissional por até seis meses.

B

detenção pelo prazo de um a seis meses.

C

advertência e censura pública.

D

multa de três a vinte salários de referência.

E

medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

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Q2112067

Q2112067 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Matheus, 14 anos, foi flagrado cometendo ato infracional. A autoridade policial, informando somente à autoridade judiciária competente, entrou na sala de aula, expôs para toda a turma a situação em questão interrogando Matheus e, sem qualquer resistência do adolescente, o algemou e o levou, em compartimento fechado da viatura, para a delegacia. Considerando o caso hipotético, a ação da autoridade policial:

A

É incorreta e constitui um crime em espécie.

B

É correta, pois o adolescente foi capturado em flagrante.

C

Estaria correta somente se o adolescente tivesse 16 anos completos.

D

É incorreta, mas não constitui crime em espécie ou infração administrativa.

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Q2112066

Q2112066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à educação, de crianças e adolescentes, visa seu pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse sentido, trata-se de um caso em que dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental possuem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar:

A

Maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Indisciplina dos alunos em sala de aula.

C

Falta de decoro dentro da instituição de ensino.

D

Ausência dos pais ou responsáveis nas reuniões pedagógicas.

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Q2101902

Ano: 2022 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2022 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Geografia |

Q2101902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.
Fonte:https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confira-as-novas-acoes-parafortalecer-o-eca/ECA2021_Digital.pdf (Fragmento).
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990:

A

Considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.

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Q2096006

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Arte |

Q2096006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente NÃO indica que:

A

As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas

B

Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

C

Toda e qualquer criança e adolescente só poderá ingressar e permanecer em locais de diversão e espectáculos públicos quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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