Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 12.161 questões
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Inspetor Escolar |
Q3201309
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No Brasil, os direitos das crianças e dos adolescentes
são consagrados e detalhados no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Esse documento:
I. Preconizou que a política de atendimento se faça por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais, atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade” e destacando as obrigações do Estado.
III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a reclusão em unidades de internação de segurança máxima.
IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os problemas que a afetam são causa importante das situações de negligência, discriminação, exploração e violência.
V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes principalmente aos casos de violação de direitos ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo diretrizes específicas para essas situações.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Preconizou que a política de atendimento se faça por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
II. Incorporou e detalhou os preceitos constitucionais, atribuindo significado à expressão “absoluta prioridade” e destacando as obrigações do Estado.
III. Determinou que a resposta do Estado a atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes deve priorizar a reclusão em unidades de internação de segurança máxima.
IV. Tratou da proteção à família, não esquecendo que os problemas que a afetam são causa importante das situações de negligência, discriminação, exploração e violência.
V. Limitou a proteção legal às crianças e adolescentes principalmente aos casos de violação de direitos ocorridos dentro do ambiente escolar, estabelecendo diretrizes específicas para essas situações.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Redução de Danos |
Q3200938
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A exploração sexual de crianças e adolescentes (ESCA) é
uma das formas de violação humana mais hediondas do
mundo, uma vez que está relacionada com a venda do
corpo de pessoas naturalmente fragilizadas, como crinas e
adolescentes.
São formas diferentes de exploração sexual, exceto:
São formas diferentes de exploração sexual, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Agente Comunitário de Saúde |
Q3200546
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas abaixo acerca da família substituta da criança e do adolescente.
I. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.
II. Tratando-se de maior de 8 anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
III. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
IV. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |
Q3200537
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem
expressa autorização judicial. No entanto, a autorização
não será exigida quando:
I.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver sob a companhia de um adulto que não comprove parentesco e não possua autorização dos pais ou responsável.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver sob a companhia de um adulto que não comprove parentesco e não possua autorização dos pais ou responsável.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |
Q3200535
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
nenhum adolescente será privado de sua liberdade
senão em flagrante de ato infracional ou por ordem
escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente. Nesse contexto, registre V, para verdadeiro,
e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
(__)O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
(__)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
(__)O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
(__)A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |
Q3200520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
a guarda confere à criança ou adolescente para todos os
fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, a
condição de:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |
Q3200510
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do
Adolescente a adoção atribui a condição de filho ao
adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive
sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais
e parentes, salvo:
I.Os impedimentos matrimoniais.
II.A vocação hereditária.
III.Os ascendentes.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Os impedimentos matrimoniais.
II.A vocação hereditária.
III.Os ascendentes.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |
Q3200508
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
a colocação em família substituta estrangeira constitui
medida excepcional, somente admissível na modalidade
de:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Cultura |
Q3200340
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece
princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e
adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do
ECA, qual das alternativas a seguir melhor representa a
responsabilidade compartilhada entre o Estado, a família e a
sociedade na proteção dos direitos das crianças e
adolescentes?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Facilitador de Oficina de Artes |
Q3200077
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conhecida como
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece
direitos fundamentais e garantias para todas as crianças e
adolescentes no Brasil. Considerando as responsabilidades
de um facilitador de oficinas de artes em ambientes que
incluem crianças e adolescentes, qual das alternativas
abaixo reflete corretamente uma obrigação legal desse
profissional de acordo com o ECA?
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cuidador |
Q3199144
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sr. Salvador é proprietário de um bar que explora bilhar,
sinuca e outros tipos de jogos. Ele permite que menores de
idade entrem e saiam do seu estabelecimento, sendo que no
local são praticados jogos de azar, como apostas, caçaníquel e sinuca, pois garantiu a fixação de aviso, bem grande,
para orientação do público. A atitude do Sr. Salvador,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, está:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Cuidador |
Q3199143
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, todas
as crianças e os adolescentes possuem o direito de serem
criados e educados no seio de sua família e, quando isso não
é possível por terem sido esgotados os recursos de sua
manutenção, eles poderão ser encaminhados para adoção, a
fim de terem garantido o direto à convivência familiar e
comunitária em uma nova família. Sobre a adoção, segundo
a referida lei, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Educação Física na Saúde |
Q3198283
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, estabelece uma
série de direitos e garantias para a proteção integral de
crianças e adolescentes no Brasil. Analise as afirmativas a
seguir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
marque V (verdadeiro) ou F (falso) para cada uma delas.
( ) O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito ao acesso às práticas esportivas como parte de seu desenvolvimento integral, devendo o poder público garantir oportunidades igualitárias a todos.
( ) Segundo o ECA, é permitido que adolescentes menores de 16 anos participem de competições esportivas profissionais, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
( ) O ECA prevê que a educação física e o esporte sejam oferecidos em condições de igualdade para crianças e adolescentes com deficiência, assegurando sua participação em programas regulares de atividade física.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é responsabilidade exclusiva das instituições privadas garantir a segurança e o bem-estar dos jovens durante a prática esportiva.
A sequência CORRETA é:
( ) O ECA assegura que toda criança e adolescente tem direito ao acesso às práticas esportivas como parte de seu desenvolvimento integral, devendo o poder público garantir oportunidades igualitárias a todos.
( ) Segundo o ECA, é permitido que adolescentes menores de 16 anos participem de competições esportivas profissionais, desde que haja autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
( ) O ECA prevê que a educação física e o esporte sejam oferecidos em condições de igualdade para crianças e adolescentes com deficiência, assegurando sua participação em programas regulares de atividade física.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é responsabilidade exclusiva das instituições privadas garantir a segurança e o bem-estar dos jovens durante a prática esportiva.
A sequência CORRETA é:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Física (Futsal Feminino) |
Q3194891
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A aluna Regiane Fernanda, com idade de quatorze anos,
é atleta do projeto escolinha de esporte "Furacões da
bola". Matriculada regularmente na educação básica, ela
cumpre fielmente com seus compromissos na escola,
além de participar das aulas no projeto. Recentemente,
Regiane iniciou um trabalho na condição de menor
aprendiz, com base na redação do Artigo 60 da Lei nº
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que
afirma:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Bela - SP
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |
Q3194082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considera-se criança e adolescente, para os
efeitos do estatuto da criança e adolescente:
Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Pedra Bela - SP
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Pedra Bela - SP - Advogado Social |
Q3194081
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A família substituta de acordo com o estatuto
da criança e do adolescente (ECA) é aquela que advém por meio
da:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
SEMUL de Recife - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Pedagoga |
Q3193376
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. Segundo o Art. 136 do ECA, no contexto da intervenção profissional em diversos
contextos sociais, NÃO é atribuição do Conselho Tutelar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |
Q3193212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base nos artigos 25 a 27 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), sobre a filiação
e a família, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |
Q3193211
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), a definição legal de
"adolescente" abrange a faixa etária entre:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Monitor de Transporte Escolar |
Q3193205
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no artigo 10 da Lei Federal nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), que trata das obrigações dos
hospitais e demais estabelecimentos de atenção à
saúde de gestantes, públicos e particulares,
assinale a alternativa INCORRETA:
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