Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de t...
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Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Costa Rica - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |
Q3498747
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao adolescente empregado, aprendiz, em
regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica,
assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho: