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Q4427762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um dos maiores desafios/entraves para o reconhecimento do verdadeiro sentido das políticas de proteção às crianças e aos adolescentes é o entendimento equivocado por uma parte da sociedade em atribuir ao ECA um prejuízo aos adolescentes, por não penalizar, de forma correta, as infrações cometidas por eles. Pode-se atribuir esse equívoco à  
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