Questões de Concurso Sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q2666215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios, os quais serão definidos pela:

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Q2666213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. Para tanto, na elaboração do PIA, além da participação do adolescente é imprescindível a presença do(os):

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Q2666203 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa na qual as tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho é conhecida por:

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Q2666199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade aos adolescentes, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à:

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Q2666197 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida, sua inserção no mercado de trabalho com o apoio e a supervisão da autoridade competente, é responsabilidade do:

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Q2399015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:


Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/>

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Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |
Q2332402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É atribuição do socioeducador, entre outras, a de 
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Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |
Q2332398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que 
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Q2327223 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
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Q2327222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A entidade governamental que não cumprir os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo estará sujeita à seguinte medida:
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Q2327217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei denomina-se
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Q2159617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Martinaitis e Capela, in Franco e Melão (2007), traçam um histórico das instituições correcionais para adolescentes no Brasil, desde a instituição dos primeiros juizados de menores, na década de 1920. Nesse histórico, elas apontam para alguns fatos. Julgue os itens a seguir.
I. O primeiro serviço, a nível nacional, que lidou com os adolescentes em conflito com a lei foi o Serviço de Assistência ao Menor (SAM) criado pelo Estado Novo em 1942. O SAM criou reformatórios e casas de correção, de caráter correcional e repressivo, que aos poucos foram mostrando seu caráter embrutecedor e desumanizante.
II. O SAM foi substituído pela Fundação Nacional pelo Bem--Estar do Menor (FUNABEM), durante o regime militar, desenvolvendo uma filosofia assistencialista, dentro da doutrina do menor em situação irregular, agrupando numa mesma categoria menores carentes, abandonados e infratores, mas que, efetivamente, preservou as práticas correcionais/repressivas que já eram correntes.
III. O Estatuto da Criança e Adolescente, promulgado em 1990, propôs uma assistência humanizada aos adolescentes em conflito com a lei, sendo rapidamente absorvida pelos estados da Federação, que logo adaptaram suas antigas unidades à nova proposta, melhorando em muito a qualidade delas.

Assinale a alternativa correta.
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Q2159616 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe também sobre os adolescentes que estão em conflito com a lei. No caso, a infração cometida pelo adolescente deverá ser julgada, o Juizado da Infância e Juventude podendo determinar medida socioeducativa, que poderá variar da orientação e do apoio sociofamiliar à internação. Acerca da medida socioeducativa, em relação ao direito do adolescente de ter uma convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa incorreta. 
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Q2159615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma das possibilidades de medida socioeducativa para o adolescente em conflito com a lei é a da liberdade assistida, à qual a autoridade judiciária designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, que poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização de determinados encargos. Sobre eles, julgue os itens a seguir.
I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.
II. Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.
III. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.
IV. Apresentar relatório do caso.

Assinale a alternativa correta. 
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Q2159612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A avaliação das entidades que aplicam programas socioeducativos nos casos de adolescente em conflito com a lei, assim como no caso de criança/adolescente com direito violado, cujo destino foi o acolhimento familiar/institucional é muito importante, para se verificar a efetividade dos programas e também para se evitar novas violações de direitos da criança/do adolescente. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual dos seguintes órgãos não deve colaborar nessa avaliação?
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Q2159610 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades públicas, quer sejam estatais ou organizações não governamentais (ONG’s) que atendam adolescentes em conflito com a lei ou crianças e adolescentes que tiveram seus direitos violados e foram acolhidos familiar ou institucionalmente, devem desenvolver projetos socioeducativos que atendam os seguintes parâmetros. Assinale a alternativa incorreta.
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Q2112332 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, 
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Q2074473 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, na parte que diz respeito a ato infracional, é correto afirmar que
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Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Psicólogo |
Q2044407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, instltui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios, exceto 
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Q2023562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com referência na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), analise as assertivas abaixo:
I. O Plano Individual de Atendimento será elaborado no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II. O mandado de busca e apreensão do adolescente terá vigência máxima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedição, podendo, se necessário, ser renovado, fundamentadamente.
III. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores que, por si, justifiquem a negativa de substituição da medida por outra menos grave.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
681: A
682: D
683: E
684: B
685: C
686: A
687: B
688: D
689: C
690: A
691: C
692: A
693: B
694: E
695: E
696: C
697: B
698: E
699: C
700: A