O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que en...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Santa Helena - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |
Q2399015
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como:
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/>