Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Concurso - Página 4

Q249966

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Política Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA:

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

O Conselho Tutelar é requisitor de serviços públicos na área da criança e do adolescente e pertence à estrutura do Poder Judiciário Estadual.

Compete ao Poder Judiciário a realização do processo de eleição dos Conselheiros Tutelares.

É uma das atribuições do Conselho Tutelar a colocação de crianças e adolescentes em família substituta.

O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Juventude não tem como fonte de arrecadação os chamados incentivos fiscais.

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Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para Concurso

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