Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 94

Q3679866

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Infantil - Etapa de 1 e 2 |

Q3679866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das seguintes afirmações sobre as regras contidas nos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) relacionados à liberdade, respeito e proteção contra tratamento desumano está INCORRETA?

A

O direito à liberdade, conforme o ECA, inclui a possibilidade de a criança e o adolescente brincarem, praticarem esportes e se divertirem.

B

O ECA proíbe o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, em qualquer contexto, incluindo escolas.

C

O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.

D

O ECA estabelece que as medidas punitivas contra aqueles que utilizam castigo físico ou tratamento cruel ou degradante podem incluir encaminhamento a tratamento psicológico, cursos de orientação, obrigações de encaminhar a criança a tratamento especializado, advertência, garantia de tratamento de saúde especializado à vítima, evitando a aplicação de sanções legais, uma vez que estas são consideradas desnecessárias em tais casos.

E

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, protegendo-os de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3679250

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Geografia | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Artes | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Inglês |

Q3679250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências e assinale a alternativa correta.

I – No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
II - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3675903

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenc. Plena Pedagogia (Ensino Fundamental - Anos Iniciais) |

Q3675903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
Entende-se por trabalho educativo:

A

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas são relativas à formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

B

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando são equivalentes ao aspecto produtivo.

C

A atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

D

A atividade laboral em que as exigências produtivas estimulam pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes no mundo do trabalho.

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Q3675869

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Escolar |

Q3675869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Art. 22 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aos pais incumbe o dever de (X) dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Marque a alternativa que NÃO substitui corretamente o (X) da frase acima.

A

zelo

B

sustento

C

guarda

D

educação

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Q3674497

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Orientador Social |

Q3674497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito à educação gratuita e ao lazer infantil, estabelecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares.
(__)A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.
(__)Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral.
Chegando a ser um membro útil à sociedade. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, F, V.

C

V, V, F.

D

F, V, F.

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Q3673930

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Professor com Licenciatura Plena em Artes |

Q3673930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes para garantir os direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Qual dos seguintes princípios NÃO está entre os fundamentos do ECA?

A

Proteção integral, considerando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos.

B

Responsabilidade primária da família na promoção dos direitos das crianças e adolescentes.

C

Prioridade absoluta às políticas públicas que promovam o bem-estar das crianças e adolescentes.

D

Possibilidade de trabalho a menores de quatorze anos de idade, exceto na condição de aprendiz.

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Q3673646

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Orientador Social |

Q3673646 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta sobre a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP).

A

Lavanderias industriais têm como principais riscos a exposição a solventes, corantes, pigmentos metálicos, calor e umidade.

B

Cemitérios têm como principais riscos os esforços físicos intensos; exposição aos riscos físicos, químicos e biológicos; exposição a poeiras tóxicas, calor; movimentos repetitivos; posições antiergonômicas.

C

Transporte de pessoas ou animais de pequeno porte tem como principais riscos a exposição a vírus, bactérias, parasitas e bacilos.

D

Borracharias ou locais onde sejam feitos recapeamentos ou recauchutagens de pneus têm como principais riscos os esforços físicos intensos; exposição ao bronze, alumínio, chumbo, uso de ferramentas pesadas; altas temperaturas.

E

Construção civil e pesada, incluindo construção, restauração, reforma e demolição, tem como principais riscos os esforços físicos intensos; risco de acidentes por queda de nível, com máquinas, equipamentos e ferramentas; exposição à poeira de tintas, cimento, pigmentos metálicos e solventes; posições inadequadas; calor; vibrações e movimentos repetitivos.

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Q3673407

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3673407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A lei brasileira considera adolescente a faixa etária de 12 a 18 anos. Para trabalhar com adolescentes, a relação de vínculo e confiança é fundamental. Deve-se entender a fase pela qual estão passando, estar disponível para ouvi-los, dentro da sua realidade, respeitar a diversidade de ideias, sem julgar.
São direitos fundamentais do adolescente na saúde:
1. Privacidade durante as consultas.
2. Preservação do sigilo.
3. Consentimento informado.
4. Acompanhamento obrigatório dos pais.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3672875

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672875 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Brasil é um País que, ao mesmo tempo que possui uma Constituição centrada em direitos fundamentais e humanos, possui índices elevados de vários tipos de violência, dentre outras contra crianças e adolescentes. Por isso, mecanismos legislativos como a Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram criados para fortalecer a proteção desses grupos. Dentre as dimensões abordadas pelo ECA estão o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Sobre esses direitos, de acordo com o ECA, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença INCORRETA sobre os mesmos:

A

Liberdade de crença e culto religioso é um dos aspectos do direito à liberdade.

B

Os pais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção estarão sujeitos a diversas medidas, salvo encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor, independente de tal ato sê-lo realizado pelos genitores.

D

Atos que ridicularizem crianças ou adolescentes são considerados tratamento cruel ou degradante.

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Q3672383

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Educação Física |

Q3672383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tício levou seu filho Mévio de quatorze anos para se candidatar a uma vaga de trabalho, assim que chegou à empresa foi informado em consonância com o Art. 60 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente que Mévio:

A

É proibido de exercer qualquer trabalho, mas poderia se candidatar a uma vaga na condição de menor aprendiz.

B

Poderia se candidatar a qualquer vaga, desde que apresente qualificações para o cargo pleiteado e possua autorização expressa dos pais ou responsáveis.

C

Deveria retornar no próximo ano pois é proibido qualquer trabalho a menores de quinze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

D

Não poderia se candidatar a uma vaga na condição de menor aprendiz, apenas como estagiário a partir dos dezesseis anos de idade.

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Q3671539

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Ciências |

Q3671539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

II.(__)A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

III.(__)É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde e de Unidades Privadas de Saúde, observado o princípio da iniquidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.F, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.V, III.F.

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Q3671478

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Professor de Arte |

Q3671478 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias para crianças e adolescentes no Brasil, conforme texto abaixo:

"Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Opinião e expressão.

III - Crença e culto religioso.

IV - Brincar, praticar esportes e divertir-se.

V - Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI - Participar da vida política, na forma da lei.

VII - Buscar refúgio, auxílio e orientação."

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade dos direitos mencionados?

A

Garantir a autonomia total das crianças e adolescentes em todas as decisões pessoais e familiares.

B

Assegurar que crianças e adolescentes tenham direitos e liberdades fundamentais reconhecidos e respeitados, dentro dos limites legais estabelecidos, visando seu desenvolvimento integral e proteção.

C

Estabelecer diretrizes para o comportamento das crianças e adolescentes, garantindo que sigam normas para melhor convívio em sociedade.

D

Oferecer orientações específicas para os pais sobre como devem permitir que seus filhos exerçam sua liberdade.

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Q3671289

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Professor de Magistério |

Q3671289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. 67, qual tipo de trabalho é proibido para adolescentes aprendiz, em regime familiar de trabalho, ou aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental?

I - Vespertino, realizado entre as treze horas até as dezessete horas do mesmo dia.
II - Perigoso, insalubre ou penoso.
III - Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
IV - Realizado em horários e locais simultâneo a frequência escolar.

Dentre as afirmativas citadas, assinale a alternativa a seguir em que contempla o(s) todos os tipo(s) de trabalho(s) proibido(s) pelo adolescente citado.

A

Somente a afirmativa IV.

B

Afirmativas II e III.

C

Afirmativas I, III e IV.

D

Afirmativas II e IV.

E

Afirmativas I e IV.

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Q3670693

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Educação Física |

Q3670693 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O Art. 16 da Lei nº 8.069/90 afirma que o direito à liberdade compreende, entre outros, o seguinte aspecto:

A

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

B

Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

D

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

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Q3670422

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Professor de Educação Básica PEB II |

Q3670422 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com o objetivo de assegurar o direito à educação, a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III - elevados níveis de repetência. A intenção é a de que os diretores (as) das escolas:

A

fiscalizem as famílias a fim de garantir que os responsáveis atualizem, constantemente, a carteira de vacinação das crianças e adolescentes.

B

auxiliem a proteger as crianças que são vítimas de maus tratos no ambiente familiar e garantam que estas tenham acesso ao direito de escolarização.

C

atuem como controladores das famílias desestruturadas, de modo que elas cumpram, integralmente, as orientações legais.

D

deliberem, com seu grupo, quais os alunos devem ser encaminhados ao Conselho Tutelar, tomando como base a estrutura familiar.

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Q3669963

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Assistente Social |

Q3669963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, podemos afirmar que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta:

A

seu desenvolvimento integral;

B

sua proteção;

C

sua integração;

D

sua autonomia.

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Q3669920

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Matemática |

Q3669920 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

A

• garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular;
• atividade compatível com a perspectiva profissional do adolescente;
• horário incerto para o exercício das atividades.

B

• garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular;
• atividade compatível com o grau de conhecimento do adolescente;
• horário especial para o exercício das atividades.

C

• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

• atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

• horário especial para o exercício das atividades.

D

• garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

• atividade compatível com o grau de conhecimento do adolescente;

• dia e horário flexível para o exercício das atividades.

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Q3669788

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor - Inglês |

Q3669788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das opções a seguir NÃO está incluída na garantia de prioridade assegurada pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público para a efetivação dos direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente?

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Liberdade para tomar decisões sem a intervenção do Estado.

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Q3668413

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I |

Q3668413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

B

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

D

A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q3668412

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SC Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Jardinópolis - SC - Professor de Educação Básica I |

Q3668412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

A

É dever do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei complementar qualquer atentado, por omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

D

Incumbe à família garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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