Questões de Concurso
Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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I- O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental com fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
II- Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III- A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Sobre os itens acima:
Avalie as seguintes afirmações sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Indique se cada afirmação é verdadeira (V) ou falsa (F).
I. ( ) O ECA assegura o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao esporte e ao lazer para todas as crianças e adolescentes.
II. ( ) O ECA estabelece que crianças e adolescentes podem ser submetidos a qualquer tipo de trabalho desde que não interfira em sua frequência escolar.
III.( ) O ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, visando sua ressocialização e inserção social.
IV. ( ) O ECA estabelece que crianças e adolescentes não têm o direito de serem ouvidos e participar das decisões que afetam suas vidas.
São verdadeiras:
No que diz respeito ao direito à vida e à saúde, conforme estabelecido no estatuto da criança e do adolescente, avalie as afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.
I. As autoridades públicas, as instituições e os empregadores devem garantir condições apropriadas para o aleitamento materno, mesmo para as mães sujeitas a medidas privativas de liberdade.
II. Os estabelecimentos de atendimento à saúde devem oferecer condições para que um dos pais ou responsável permaneça em tempo integral durante a internação de uma criança e, no mínimo, meio período durante a internação de um adolescente.
III. É responsabilidade do poder público fornecer gratuitamente a quem necessitar os medicamentos, próteses e outros recursos relacionados ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
I.Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
II.Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
III.Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
É CORRETO o que se afirma em:
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus .
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define alguns aspectos compreendidos em seu direito à liberdade e entre os itens abaixo citamos alguns desses aspectos. Assinale (V) para os que são verdadeiros e (F) para os que são falsos:
(__)Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
(__)Executar trabalho remunerado a partir dos 10 (dez) anos de idade.
(__)Brincar, praticar esportes e divertir-se.
(__)Participar da vida política, na forma da lei.
(__)Optar por uma educação domiciliar.
A análise dos itens nos permite afirmar que a ordem CORRETA é:
Referente aos direitos da criança e do adolescente em relação à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, atribua V para verdadeiro e F para falso nas afirmativas abaixo.
(__)É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
(__)Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
(__)Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
FONTE: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/ julho/trinta-e-um-anos-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente -confira-as-novas-acoes-para-fortalecer-o-eca/ECA2021 _Digital.pdf
Marque a alternativa CORRETA que completa a lacuna acima.
I.É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
II.O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços, mas não de seus objetos pessoais.
III.A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 24 (vinte e quatro) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
IV.Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
Está (ão) correta (s) a (s) proposição (ões):
Assinale a alternativa que representa todos os aspectos compreendidos do direito à liberdade da criança e adolescente de acordo com os incisos do Art. 16º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) e alterações.
A Lei da Escuta Protegida, que altera o ECA, normatizou e organizou o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, como também cria mecanismos para prevenir e coibir a violência.
De acordo com o disposto nesta Lei, uma das alternativas a seguir NÃO faz parte dos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente:
O Art. 16º do capítulo II da Lei Federal nº 8069/1990 trata sobre o direito à liberdade e define em seus incisos os aspectos que compreende este direito. Assinale a alternativa que representa todos os aspectos compreendidos nos incisos do Art. 16º da referida Lei.
Segundo a Lei Federal 8.069/1990, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, NÃO são obrigados a:
Conforme previsto na Lei Federal 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
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