Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 54

Q3498904

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está delimitado em legislação pátria que é dever de todos proteger a dignidade da criança e do adolescente, evitando qualquer forma de tratamento desumano, violento, aterrorizante ou vexatório. Em relação a esse dever, assinale a alternativa correta:

A

Somente os pais são responsáveis por garantir a dignidade da criança e do adolescente.

B

Esse dever se aplica apenas em ambientes educacionais e familiares.

C

Todos os cidadãos, sem exceção, têm a obrigação de garantir que a criança e o adolescente sejam protegidos de qualquer forma de tratamento desumano ou constrangedor.

D

Apenas as autoridades públicas têm o dever de proteger a dignidade da criança e do adolescente.

E

Somente profissionais da área da educação têm o dever de proteger a dignidade da criança e do adolescente.

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Q3498903

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498903 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos pressupostos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao respeito garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Qual das alternativas abaixo NÃO está diretamente relacionada a esse direito?

A

A preservação da imagem, identidade e autonomia.

B

A garantia de segurança e proteção contra violência

C

A preservação dos valores, ideias e crenças.

D

A proteção dos espaços e objetos pessoais.

E

A imposição de restrições ao direito de opinião da criança e do adolescente.

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Q3498902

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, previsto no Art. 16 do ECA, inclui a possibilidade da criança e do adolescente:

A

Apenas de frequentar a escola.

B

Somente de praticar esportes, sem outras atividades recreativas.

C

Apenas de brincar e participar de atividades políticas.

D

De ir, vir e estar em espaços públicos, expressar opiniões e participar de atividades religiosas.

E

Estudar e trabalhar em detrimento à sua condição, favorável ou não, financeira.

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Q3498901

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498901 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quais direitos são garantidos à criança e ao adolescente como pessoas humanas em desenvolvimento?

A

Apenas os direitos civis.

B

Direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

Apenas os direitos sociais.

D

Somente os direitos garantidos pela família.

E

Os direitos fundamentais estabelecidos pela CF/88 no tocante à liberdade de escolha de trabalho, função ou ofício.

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Q3498900

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que o desenvolvimento da criança e do adolescente deve ser assegurado:

A

Através da garantia de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, além de oportunidades que assegurem seu desenvolvimento integral em condições de liberdade e dignidade.

B

Apenas em relação ao desenvolvimento físico e social, sendo os aspectos morais e espirituais considerados de responsabilidade exclusiva da família.

C

Somente por meio de oportunidades educacionais oferecidas pelo Estado, sem a necessidade de intervenções familiares ou sociais.

D

Principalmente por meio da legislação, não sendo necessária a garantia de condições de liberdade e dignidade para o desenvolvimento integral.

E

Através de uma educação rígida, nas condições e padrões impostos e escolhidos pelos pais ou responsáveis legais, mesmo que em dispositivo contrário à legislação vigente.

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Q3498748

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498748 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É dever da___________, da ________, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Os termos que completam corretamente as lacunas nesse trecho do ECA são:

A

Família e comunidade.

B

Comunidade e direção.

C

Sociedade civil e Controladoria Geral da União.

D

Escola pública e escola privada.

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Q3498747

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Costa Rica - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Costa Rica - MS - Professor (Todos os Cargos) |

Q3498747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

A

Em todas as hipóteses.

B

Nas hipóteses previstas expressamente na Constituição Federal de 1988.

C

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

D

Noturno, realizado das 18h às 22h.

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Q3496080

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Enfermeiro |

Q3496080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê diversos direitos às crianças, adolescentes e, inclusive, gestantes no tocante à saúde pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.
(__) Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último quadrimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.
(__) A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, F.

B

F, F, F.

C

V, V, V.

D

F, F, V.

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Q3496009

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Farmacêutico |

Q3496009 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
(__) A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__) A gestante e a parturiente têm direito a 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.
(__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas em Lei.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q3488536

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Profissional do Magistério de Biologia |

Q3488536 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação aos deveres do Estado de garantias à criança e ao adolescente, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº. 8.069/90), está incorreto o que se afirma em:

A

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3487834

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487834 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, analise as afirmativas a seguir e ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS.

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê o direito à participação dos jovens em atividades desportivas, mas não aborda seu envolvimento em manifestações artísticas e culturais.
II. O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade são conferidos aos adolescentes, não sendo aplicáveis às crianças conforme estabelecido.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece que a autoridade competente poderá, mediante decisão judicial, conceder a guarda da criança ou adolescente a terceiros, como medida excepcional.
IV. A aplicação de medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem como principal objetivo a punição do adolescente em conflito com a lei, sem considerar a sua reintegração social.

A

Apenas a afirmativa III está correta.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487827

Ano: 2024 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Quirinópolis - GO Prova: GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Quirinópolis - GO - Agente de Apoio Educacional |

Q3487827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao lidar com as rotinas de atendimento à criança, considerando a dimensão da proteção, um Agente de Apoio Educacional deve estar ciente das práticas e legislações que visam garantir o bem-estar e a segurança das crianças. Diante disso, analise as afirmativas a seguir e assinale a OPÇÃO CORRETA.

I. A Lei nº.13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância, estabelece diretrizes para a proteção integral à criança, incluindo medidas específicas para prevenção e combate à violência.
II. A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Brasil, assegura que a criança tem o direito à proteção contra todas as formas de negligência, exploração e violência.
III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº. 8.069/90, não aborda especificamente a proteção à criança, focando principalmente em aspectos jurídicos relacionados à infância.
IV. A Resolução nº. 46/15 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) define diretrizes para a promoção da cultura de paz e prevenção da violência contra crianças e adolescentes.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3487808

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Santa - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Instrutor Social |

Q3487808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 4º do ECA, qual é a responsabilidade atribuída tanto à família quanto à sociedade em relação à efetivação dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes?

A

Proporcionar apenas a educação formal, garantindo o direito à escolarização.

B

Priorizar a liberdade individual em detrimento dos demais direitos elencados no artigo.

C

Assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos relacionados à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

D

Limitar a responsabilidade aos órgãos públicos, excluindo a contribuição da comunidade e da sociedade em geral.

E

Concentrar esforços apenas na convivência familiar, desconsiderando os demais direitos mencionados no artigo.

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Q3486679

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhuma criança ou adolescente poderá viajar para fora da comarca desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial quando for menor de

A

18 (dezoito) anos.

B

16 (dezesseis) anos.

C

14 (quatorze) anos.

D

12 (doze) anos.

E

10 (dez) anos.

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Q3486678

Ano: 2024 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2024 - UEM - Técnico Administrativo |

Q3486678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

É garantido o anonimato da identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente.

B

Crianças e adolescentes poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, independentemente da emissão da Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.

C

O adolescente civilmente identificado sempre será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais.

D

O adolescente deve ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sem a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

E

liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q3484582

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - MAMPB - Professor de História |

Q3484582 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

Sobre esse tipo de trabalho, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__)A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.
II.(__)O trabalho educativo é a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
III.(__)O estudante pode optar pela atividade regular ser remunerada ou trocada por bolsa de estudos em idiomas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I.V, II.F, III.V.

B

I.V, II.V, III.F.

C

I.F, II.V, III.F.

D

I.F, II.F, III.F.

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Q3483509

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Professor de Artes |

Q3483509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sobre os direitos individuais dos adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

A

O adolescente civilmente identificado deve ser submetido à identificação compulsória por órgãos policiais em qualquer situação de apreensão.

B

A internação de um adolescente, antes da sentença final, pode ser determinada por um período indefinido, desde que justificado pela autoridade competente.

C

A decisão sobre a internação de um adolescente deve ser baseada exclusivamente em critérios subjetivos e conjecturas por parte da autoridade judiciária.

D

O adolescente tem o direito de ser informado sobre seus direitos e a identificação dos responsáveis pela sua apreensão no momento em que ocorre.

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Q3481609

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Carlos Chagas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Analista de Desenvolvimento Social (Assistente Social) |

Q3481609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São medidas aplicáveis aos pais, aos integrantes da família ampliada, aos responsáveis, aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, exceto:

A

Garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

B

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

C

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

D

Obrigação de prestar assistência religiosa à vítima.

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Q3481499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3481499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na lei nº 8069/90, a qual dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é CORRETO afirmar a partir do que é apontado do direito à convivência familiar e comunitária?

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programas de apadrinhamento, apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude, que devem ser executados unicamente por órgãos públicos.

B

A falta ou a carência de recursos materiais pode ser motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

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Q3480435

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Professor da Educação Básica II - Inglês |

Q3480435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I – ensino médio obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - aatendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está(ão) incorreta(s) a(s) assertiva(s):

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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