Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 190

Q576428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Pedagogo |

Q576428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência somente receberão atendimento especializado se a família não tiver condições financeiras.

II. No caso de internação de criança ou adolescente, os estabelecimentos de atendimento de saúde deverão providenciar condições para permanência integral dos pais.

III. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para prevenção de enfermidades infantis.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q571428

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A mãe de um aluno com dificuldade de locomoção, ao buscá-lo na escola, relata para um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE que, caso pudesse comprar uma prótese, o filho poderia andar sem o auxílio de terceiros. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que indica a orientação a ser prestada pelo Agente.

A

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.

B

É dever do Poder Público custear metade dos gastos com as próteses e os medicamentos necessários às crianças e aos adolescentes.

C

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente os medicamentos e arcar com metade dos custos das próteses para crianças e adolescentes.

D

É dever do Poder Público fornecer gratuitamente medicamentos, mas não próteses às crianças e aos adolescentes.

E

O Poder Público não tem o dever de fornecer próteses e medicamentos para crianças e adolescentes.

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Q571427

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, ao acompanhar criança com incapacidade deambulatória total no recreio, observa constantemente um grupo de alunos impedindo uma adolescente de participar das atividades de lazer, chamando-a de “nariguda", “orelhuda", “filhote de cruz credo", adjetivos que deixam a menina bastante constrangida e isolada durante o intervalo das aulas. Existe algo a ser feito pelo Agente?

A

Sim, deixar para trás a criança com deficiência e intervir imediatamente, já que a adolescente ofendida está em situação de risco concreto.

B

Não, pois a adolescente não possui nenhuma deficiência, podendo, assim, defender-se sozinha das agressões verbais.

C

Sim, deverá comunicar o ocorrido à direção da unidade escolar para que sejam adotadas as providências cabíveis.

D

Não, porque somente deve prestar atenção na adolescente com deficiência que está aos seus cuidados.

E

Não, porque tais condutas são normais entre adolescentes.

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Q571425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SEDUC-PE Prova: FGV - 2015 - SEDUC-PE - Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial |

Q571425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aluna com deficiência sofre acidente na escola, sendo prontamente atendida pelo socorro especializado. Após os primeiros socorros, a criança é transferida para um hospital público, devendo permanecer internada em observação por quarenta e oito horas. Ocorre que a mãe da infante é impedida pela direção do hospital de permanecer com a filha durante o período da internação, pois esta não permanecerá em quarto individual. Inconformada, a mãe procura orientação do Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial – AADEE, que sempre acompanhou a criança em questão na escola. Assinale a opção que indica a informação a ser dada pelo Agente à mãe da criança.

A

A conduta do hospital está errada, porque a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período diurno, enquanto internada.

B

A conduta do hospital está certa, pois a criança somente teria o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável se o quarto fosse individual.

C

A conduta do hospital está errada, já que a criança tem o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante o período noturno, enquanto internada.

D

A conduta do hospital está certa, uma vez que a criança não possui o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável em hospital público.

E

A conduta do hospital está errada, haja vista ter a criança o direito de permanecer com um dos pais ou o responsável durante todo o período de internação.

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Q571347

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571347 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Raimundinho, adolescente de 13 anos, foi visto pelo vizinho furtando-lhe seu rádio, fugindo com o aparelho. Dois dias depois, o vizinho acionou a polícia, que procurou Raimundinho e o prendeu, já sem o rádio. Nesse caso, a polícia

A

agiu certo, porque malandro merece cadeia.

B

não agiu certo, porque o dono do rádio já tinha brigado com ele muitas vezes.

C

agiu certo, porque o adolescente causou prejuízos à sociedade.

D

não agiu certo, porque nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

não agiu certo, porque Raimundinho pode fazer o que quiser por ser menor de idade.

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Q571344

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente de Aluno |

Q571344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever

A

da escola, do time de futebol de coração, da comunidade, do pai, dos vizinhos, do prefeito, dos vereadores e do bispo.

B

da igreja, da escola, da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Ministério Público e da Justiça Eleitoral.

C

do papa, dos bispos, dos prefeitos e governadores, da escola e dos pais.

D

das igrejas cristãs, dos movimentos sociais, das comunidades ortodoxas e das entidades esportivas locais.

E

da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.

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Q566504

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q566504 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Dessa forma, são lhes assegurados os seguintes direitos:

A

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

B

Direito de se manifestar livremente a qualquer tempo em sala de aula; direito de não participar de atividades escolares que julgue desnecessárias à sua formação; direito de se organizar politicamente; acesso a escola publica de sua preferência.

C

Direito de igualdade de condições para acesso e permanência na escola; direito de ser remunerado pelo Estado, quando obtiver frequência mínima; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso a escola pública de qualidade.

D

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer a instâncias escolares superiores; acesso a escola pública ou privada de sua preferência.

E

Direito de igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de ser aprovado, independentemente da avaliação dos professores; acesso a escola pública e gratuita próxima a sua residência.

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Q566503

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q566503 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções". Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

A

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

B

A educação das crianças e adolescentes é opção dos pais ou responsáveis, sendo ofertada pelo Estado de forma gratuita.

C

Os pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

D

É opcional a matrícula na rede regular de ensino.

E

É facultada a educação domiciliar, desde que o aluno tenha matrícula ativa na rede regular de ensino e se submeta a avaliações semestrais.

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Q560821

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q560821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item subsequente.

Conforme o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante sob qualquer pretexto ― entre os quais a correção, a disciplina e a educação ― tanto pelos pais quanto por integrantes da família ampliada, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa responsável.

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Q560659

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas quanto ao direito à convivência familiar de crianças e adolescentes em casos de privação de liberdade de seus familiares.

I. As visitas de crianças e adolescentes ao pai ou à mãe privados de liberdade independem de autorização judicial, seja do juízo da infância, seja do juízo corregedor da unidade prisional.

II. A criança deverá estar acompanhada de seu responsável legal para realizar a visita na unidade prisional.

III. Em caso de acolhimento institucional é de responsabilidade da entidade responsável pelo serviço acompanhar a criança ou o adolescente nessas visitas.

IV. São vedadas as visitas de crianças e adolescentes aos membros da família extensa que encontrarem-se privados da liberdade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

I, II e III.

D

III e IV.

E

I e II.

Q560117

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |

Q560117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a normativa vigente, a respeito do enfrentamento à exploração do trabalho infantil,

A

não é considerada exploração do trabalho infantil a inclusão de adolescente entre 14 e 16 anos em obras públicas, para atividades de pequena complexidade e esforço, quando ficar caracterizada a situação de extrema pobreza da família.

B

não é considerada exploração do trabalho infantil a contratação de adolescente a partir dos 16 anos de idade, em trabalho noturno, caso reste constatado que esse estava em situação de rua e desde que inserido paralelamente em programa de complementação de renda.

C

é considerada exploração do trabalho infantil a contratação, como aprendiz, de adolescente a partir dos 14 anos, para desenvolver atividade educativa.

D

é considerada exploração do trabalho infantil a contratação que esteja de acordo com a antiga doutrina da proteção integral.

E

é considerada exploração do trabalho infantil também a forma invisível de sua configuração, como o trabalho infantil doméstico.

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Q553769

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogo |

Q553769 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu Art. 53, declara que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Para tanto, é preciso assegurar-lhes:

A

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; Direito de ser respeitado por seus educadores; Direito de contestar critérios avaliativos; Podendo recorrer às instâncias escolares superiores; Direito de organização e participação em entidades estudantis; Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D

Apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente e a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente.

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Q553762

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Professor - Pedagogo |

Q553762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

proteção jurídico-social dentro do lar e também nas entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

C

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q553722

Ano: 2015 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Apiúna - SC Prova: IOBV - 2015 - Prefeitura de Apiúna - SC - Auxiliar Desenvolvimento Educação Infantil |

Q553722 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Brincar, praticar esportes e divertir-se, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é um direito:

A

Ao respeito.

B

À liberdade.

C

À dignidade.

D

À educação.

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Q549031

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da contratação de aprendiz com deficiência,

A

a celebração do contrato acarreta, por força de lei, a cessação imediata do benefício de prestação continuada prevista pela Lei Orgânica de Assistência Social.

B

as atividades a serem desenvolvidas pelo aprendiz deficiente não tem como foco a profissionalização, mas tão somente o dever social de inclusão por parte do empresário.

C

não se exige que seja realizado junto à instituição de ensino, mas que a empresa contratante seja inscrita junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

D

não há sobreposição das cotas relativas ao aprendiz com deficiência, no que se refere à condição de aprendiz e de deficiente, porque cada uma delas tem finalidades e condições próprias.

E

o contrato poderá vigorar por prazo indeterminado, enquanto perdurar o aprendizado individual.

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Q549030

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à adolescente aprendiz gestante:

A

Ao contrato de aprendizagem aplica-se a garantia da estabilidade, nos mesmos termos do contrato por tempo indeterminado, uma vez que a norma não faz qualquer ressalva e tem por objetivo a proteção do nascituro.

B

Por se tratar de contrato por prazo determinado, não se aplica a garantia da estabilidade, salvo se ficar comprovado que a aprendiz estava gestante desde o início de vigência de seu contrato.

C

A instituição de ensino deverá promover a inclusão obrigatória da gestante aprendiz em grupo de apoio à gestante e preparação de jovens pais.

D

Há necessidade de que a aprendiz comunique imediatamente o contratante sobre a gestação, para que promova a suspensão do contrato de aprendizagem até o final da gestação.

E

A gestante aprendiz deverá dar ciência expressa ao contratante, a fim de que ele permita a continuidade do contrato até atingir-se o sétimo mês de gestação, quando, então, o contrato deverá ser rescindido, em proteção ao nascituro.

Q549027

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2015 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q549027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das normas vigentes referentes ao contrato de aprendizagem,

A

sua validade pressupõe, dentre outros requisitos, a matrícula e a frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino médio, sendo dispensada, entretanto, a anotação na carteira de trabalho.

B

ao aprendiz contratado menor de dezoito anos, serão aplicadas as normas contidas no Decreto nº 5598/2005, bem como as disposições legais da CLT em caso de nulidade contratual, não se aplicando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente haja vista a condição emancipatória do aprendiz.

C

quando a contratação do aprendiz se der por entidades sem fins lucrativos, dispõe a normatização específica que o contrato de aprendizagem poderá ser formalizado antes da celebração do contrato entre o estabelecimento de ensino e a entidade, desde que nos seis meses subsequentes à assinatura deste.

D

o programa de aprendizagem celebrado entre a empresa e a entidade sem fins lucrativos deverá ser registrado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

E

no caso da contratação de aprendiz com deficiência mental, o contrato de aprendizagem poderá perdurar até os 24 anos, diferentemente do que ocorre com o demais casos, em que a rescisão se dará no termo fixado ou quando o aprendiz completar 21 anos.

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Q544561

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como resultado do debate sobre a chamada "Lei da Palmada", com o escopo de ampliar a proteção do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, passou o Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou outras leis correlatas a

A

instituir a figura jurídica do refúgio protegido, oponível aos pais, por meio do qual um terceiro, com o qual a criança tenha vínculo de afetividade, fica autorizado a acolhê-la emergencialmente, até que a autoridade judicial decida seu destino.

B

tipificar como crime autônomo a conduta de submeter criança ou adolescente sob sua guarda ou vigilância a castigos físicos imoderados.

C

considerar a prática reiterada de violência física e psicológica contra a criança ou adolescente como fundamento autônomo para decretação da perda do poder familiar.

D

tornar inafiançável o crime de maus-tratos praticado por ascendente contra descendente menor de 18 anos.

E

sujeitar os pais que utilizarem castigo físico como forma de correção ou disciplina de filhos crianças ou adolescentes à medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, a qual será aplicada pelo Conselho Tutelar.

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Q533015

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Técnico em assuntos educacionais |

Q533015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O texto da lei define que a garantia de prioridade compreende

A

receber proteção e socorro primeiramente em circunstâncias adversas.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude de acordo com a receita de cada município.

E

qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão terá prioridade.

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Q532910

Ano: 2015 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Provas: IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Design | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Química | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Bioquímica | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Psicologia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Eletrotécnica | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Enfermagem | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Inspeção, Controle de Qualidade e Tec. de Prod. de Origem Animal | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Zootecnia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Ciência e Tecnologia de Alimentos | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Sociologia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Agronomia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Arquitetura | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Engenharia Agrícola | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Pedagogia | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - História | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Matemática | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Educação Física | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Administração | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Informática | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Letras | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Gestão Ambiental | IF-PA - 2015 - IF-PA - Professor - Artes |

Q532910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, assinale a opção incorreta:

A

O direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los

E

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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