Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q2302160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da criança e do adolescente, tendo por fonte material o fenômeno da violência contra crianças e adolescentes e a chamada “questão do menor”, aparece como resposta humanitária à injustiça vivida por milhões de seres em situações de vulnerabilidade. A respeito do estatuto analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: 

I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
II - O estatuto aponta que a criança e o adolescente tem direito ao respeito, o qual consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III - É dever exclusivamente dos pais velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
IV - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Apenas cabe aos pais a escolha do uso ou não de castigos físicos a criança ou adolescente que necessitem de correção e educação.
Alternativas
Q2300946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê diversos direitos e garantias, dentre os quais podemos apontar:
Alternativas
Q2298895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências.

Acesso em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm)

Marque a alternativa que não está em consonância com o disposto no Título II − Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária − Seção I − Disposições Gerais , da Lei enunciada.
Alternativas
Q2297961 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas a seguir:
I. Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos.
II.Considera-se adolescente, para os efeitos da lei, a pessoa entre 11 e dezoito anos de idade.
III. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
IV. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Alternativas
Q2297072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pergunta com base no ECA
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de trinta anos;
II - Identificar o recém-nascido exclusivamente mediante o registro de sua impressão plantar e da impressão digital da mãe, não sendo necessária a utilização de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV -Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - Manter alojamento separado, possibilitando ao neonato a permanência junto à equipe neonatal.
Alternativas
Q2296091 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA: 
Alternativas
Q2294712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas a seguir:

I. A criança e o adolescente com deficiência deverão ser atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
II. Deve o vigilante, nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, obrigatoriamente, comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2294348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece direitos e proteções especiais para crianças e adolescentes no Brasil, é importante compreender as regras relativas ao trabalho adolescente. O ECA aborda a idade mínima para o trabalho remunerado, bem como as condições permitidas para os adolescentes exercerem atividades profissionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é proibido o trabalho, salvo na condição de aprendiz, a menores de: 
Alternativas
Q2294346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei nº 8.069/1990, é um conjunto de leis criadas para assegurar que jovens até 18 anos tenham seus direitos fundamentais respeitados e para promover seu desenvolvimento saudável e pleno. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.
Alternativas
Q2292949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A partir de qual idade o adolescente pode ocupar vaga de trabalho na condição de aprendiz?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Técnico Administrativo |
Q2291589 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta sobre direitos e deveres da criança e do adolescente, segundo o que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Alternativas
Q2290983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.


Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei nº8.068 de 1990, no Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com plena prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

Alternativas
Q2290954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir.


O Estatuto da Criança e do Adolescente veda a aplicação de punições legais a qualquer forma de negligência, discriminação ou exploração de crianças, jovens, adultos ou idosos.

Alternativas
Q2289111 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações destaca a necessidade de considerar a condição peculiar ) da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento, para interpretação dessa norma. Desta forma, este estatuto estabelece direitos fundamentais de crianças e adolescentes e, dentre estes direitos, o acesso à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre estes direitos fundamentais, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA a seguir:
Alternativas
Q2288023 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, não são obrigados a:
Alternativas
Q2287500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) acerca da profissionalização e da proteção no trabalho, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A formação técnico-profissional é considerada atividade profissional regular para efeitos legais.

( ) Os menores de quatorze anos podem exercer trabalho como aprendizes e têm assegurados direitos previdenciários.

( ) É vedado o regime noturno para adolescentes que exercem atividade profissional.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q2282974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsequente.

Os pais ou responsáveis pelos estudantes não têm direito de participar da definição dos processos e propostas pedagógicas relacionadas às instituições de ensino (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Alternativas
Q2282973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsequente.

As crianças e adolescentes portadores de deficiência terão atendimento educacional individualizado, preferencialmente em rede especial de ensino (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Alternativas
Q2282972 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsequente.

A simples suspeita de maus tratos contra criança ou adolescente pelo professor não torna a comunicação obrigatória à autoridade competente (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Alternativas
Q2282971 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue o item subsequente.

O Estado deverá ofertar ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador (Lei Federal Nº 8.069/90).
Alternativas
Respostas
2281: A
2282: C
2283: B
2284: B
2285: C
2286: D
2287: A
2288: A
2289: C
2290: C
2291: A
2292: C
2293: E
2294: D
2295: C
2296: E
2297: E
2298: E
2299: E
2300: C