As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídica, cuja natureza é sancionária, e a dimensão ético-pedagógica, que supõe a eficácia do projeto pedagógico dos educadores. A liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas prevista no art. 112 do ECA, consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, por pessoa designada. Ainda que possa ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a Liberdade Assistida tem previsão de prazo mínimo de

O ECA tem como fundamento que não se pode exigir de um adolescente o mesmo nível de discernimento de um adulto, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Assim, verificado o caso de conduta de adolescente que corresponda à tipificação legal descrita como crime ou contravenção, essa conduta é nomeada como ato infracional. Crianças e adolescentes são considerados inimputáveis, o que não significa impunidade. As previsões contidas no art. 173, III, do ECA, definem que em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá

A adoção é medida de colocação em família substituta. O procedimento de adoção depende de verificação prévia das condições formais e materiais daquele que pretende adotar. Para tanto, é necessário requerimento à Vara da Infância e Juventude competente; na sequência, entrevistas com o psicólogo e o assistente social, visitas domiciliares, após o que serão apresentadas conclusões sobre o requerente e o perfil do adotando desejado e ainda um parecer do Ministério Público. Conclui esse caminho a decisão do juiz, concedendo ou não a habilitação. Conforme prevê o art. 42 do ECA, podem adotar

A colocação em família substituta não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial. Conforme define o art. 35 do ECA, a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o

O ECA institui medidas gerais e especiais de proteção à criança e ao adolescente, aplicáveis sempre que os direitos nele reconhecidos forem ameaçados ou violados, seja por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Tais medidas, conforme estabelece o art. 99, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como

Dentre os direitos fundamentais elencados no ECA, está previsto que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Conforme expressa o art. 16, do ECA, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

Acerca da Família Natural, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma:

A garantia de prioridade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA compreende:

I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III - prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Considere os direitos que são assegurados por lei e assinale a alternativa incorreta.

O artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente é de particular relevância para os educadores porque aborda a questão da forma como os diversos responsáveis pelos cuidados e pela educação da criança devem agir em relação a ela. Assim, nesse artigo, determina-se que

O Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na citada lei. Esse órgão tem como uma de suas características fundamentais ser

De acordo com o artigo da Lei n^o 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para assegurar absoluta prioridade à efetivação dos direitos da criança, é dever

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

O ECA aponta que toda criança e adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre o atendimento às gestantes, assinale a alternativa incorreta.

No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:

Assinale a alternativa correta:

Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:

No Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Essas medidas se dão por: 

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. 

III – em razão de sua conduta. 

IV- porque o adolescente está em depressão. 

V- Por decisão do adolescente. 

Assinale a alternativa correta: