Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos p...

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Q87872

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87872 Direito Constitucional

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.

em quaisquer procedimentos.

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