Home Concursos Públicos Questões Q94863 As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte i... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q94863 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II | Q94863 Direito Constitucional Texto associado As questões de números 31 a 35 referem-se à Constituição Federal. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa Alternativas A só terão eficácia se confirmadas em posterior processo administrativo. B não terão qualquer eficácia, porque produzidas unilateralmente. C constituirão mero início de prova para propositura de ação de cobrança. D não terão qualquer eficácia, porque possuem mero conteúdo declaratório. E terão eficácia de título executivo. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (9) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro