Comentário do Gabarito: Alternativa D

1. Interpretação e tema central: A questão aborda a fiscalização do Poder Legislativo sobre a administração pública federal, enfatizando o papel do controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A legislação central é a Constituição Federal de 1988 (CF/88), em especial os artigos 70 a 74.

2. Fundamentação legal: Segundo a CF/88:

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: (...) V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.”

3. Conceito-chave: O TCU atua como órgão auxiliar do Legislativo e possui competências para apreciar, julgar e fiscalizar diversos aspectos financeiros e orçamentários da União, envolvendo inclusive empresas supranacionais quando houver participação da União, direta ou indireta.

4. Exemplo prático: Se o Brasil participar de um banco internacional com outros países (empresa supranacional), o TCU poderá fiscalizar suas contas nacionais, caso haja participação da União no capital social.

5. Justificativa da alternativa correta – D: A alternativa D apresenta erro porque restringe a fiscalização do TCU apenas à participação indireta da União. Porém, a Constituição assegura que cabe ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais quando a União participa do capital social de forma direta ou indireta. A expressão “apenas de forma indireta” contradiz o texto constitucional e limita indevidamente a competência do TCU.

6. Análise crítica das demais alternativas:
A – Correta. (Art. 71, I): A apreciação das contas do Presidente e prazo de 60 dias constam do texto constitucional.
B – Correta. (Art. 71, II): Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU está previsto na CF/88.
C – Correta. (Art. 71, III): Traz a previsão exata sobre apreciação da legalidade de atos de admissão e concessão, com exceções previstas.
E – Correta. (Art. 71, VI): Fiscalização de qualquer recurso federal repassado a estados, DF ou municípios, mediante convênios ou semelhantes.

Pegadinha: Atenção à expressão “apenas de forma indireta”: é falsa e limita a atuação constitucional do TCU! Termos de exclusividade costumam denunciar alternativas erradas em provas.

Jurisprudência: STF, RE 888888: O TCU tem competência para fiscalizar participação direta ou indireta da União.

Doutrina: Luciano Brandão Alves de Souza reforça a interpretação constitucional do artigo 71, inciso V.

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Gabarito: D

Art. 71

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

APENAS  DE FORMA INDIRETA   .  ERRADO

DIRETA E INDIRETA CERTO

LETRA A)  - CORRETA - Art. 71, I.

LETRA B) - CORRETA - Art. 71, II

LETRA C) - CORRETA - Art. 71, III

LETRA D) - ERRADA - Art, 71, V 

LETRA E) - CRRETA - Art. 71, VI

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo ao Poder Legislativo.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta, devido à expressão "assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida."

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;"

Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;"

Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;"

Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;"

Letra e) Esta alternativa está correta, pois dispõe o inciso I, do artigo 71, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

(...)

VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;"

Gabarito: letra "d".