Questões de Direito Constitucional - Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União para Concurso - Página 37

Q485273

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485273 Direito Constitucional

Com o objetivo declarado de conferir eficácia ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, bem como em razão do comando da Constituição da República segundo o qual o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, “será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas”, determinada Constituição Estadual dispôs que, das decisões do Tribunal de Contas do respectivo Estado, no julgamento das contas apresentadas pelos gestores do dinheiro público, caberia recurso, para a Assembleia Legislativa, sem efeito suspensivo, a ser interposto pelo legítimo interessado.

Considerando a sistemática estabelecida pela Constituição da República, o recurso dessa natureza é

A

constitucional, isso por estar em perfeita harmonia com os fundamentos declinados e o direito fundamental à ampla defesa.

B

inconstitucional, já que, mesmo estando presente o risco de dano, não foi previsto o efeito suspensivo do recurso, o que viola os princípios da ampla defesa e da presunção de inocência.

C

constitucional, já que a competência para realizar a fiscalização contábil, financeira e orçamentária foi outorgada ao Poder Legislativo, de modo que suas decisões devem preponderar sobre as do Tribunal de Contas, mero órgão auxiliar.

D

inconstitucional, pois a Constituição da República atribuiu ao Tribunal de Contas a competência para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pelo dinheiro público, não prevendo a possibilidade de recurso.

E

constitucional, desde que o recurso somente alcance as decisões proferidas no julgamento das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q482685

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Contabilidade |

Q482685 Direito Constitucional

As contas prestadas anualmente, por órgãos e entidades da Administração pública federal direta e indireta, incluídas as fundações e empresas estatais, mediante relatório de gestão, serão nos termos da Constituição Federal

A

julgadas pelo Tribunal de Contas da União.

B

julgadas pelo Senado Federal, mediante parecer prévio, elaborado pelo Tribunal de Contas da União.

C

apreciadas pela Controladoria Geral da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

D

julgadas pelo Supremo Tribunal Federal.

E

apreciadas pelo Tribunal de Contas da União, mediante parecer prévio, e encaminhadas ao Congresso Nacional para julgamento.

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Q482450

Ano: 2015 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TCE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2015 - TCE-MG - Auditor/Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas |

Q482450 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado X demanda ao Tribunal de Contas do mesmo Estado a realização de auditoria contábil em unidade administrativa do Tribunal de Justiça desse Estado.

Na hipótese e considerado o tratamento constitucional da matéria, é CORRETO afirmar que:

A

a Assembleia Legislativa não tem competência para requerer a medida ao Tribunal de Contas.

B

o Tribunal de Contas não tem competência para realizar auditoria contábil em órgão do Poder Judiciário, ainda que de natureza administrativa

C

a Auditoria só poderia ser realizada por iniciativa de Presidente do Tribunal de Justiça.

D

o Tribunal de Contas poderá realizar a auditoria desde que mediante autorização do Tribunal de Contas da União.

E

a Assembleia Legislativa é competente para requerer a auditoria, assim como o Tribunal de Contas, para realizá-la.

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Q480948

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480948 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Segundo o STF, o governador de estado possui, em regra, iniciativa reservada na hipótese de leis que disponham sobre os servidores públicos estaduais, com base no princípio da simetria e na separação dos Poderes.

B

Compete ao Congresso Nacional aprovar, observado o quorum de maioria absoluta, o procurador-geral do Trabalho, após arguição pública.

C

O Senado poderá conceder eficácia erga omnes à decisão do STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

D

Cabe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do presidente da República, podendo o Congresso Nacional suspender a decisão, caso discorde dela.

E

Segundo a CF, cada território federal será representado por, no mínimo, 8 deputados na Câmara dos deputados.

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Q473710

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473710 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos subsídios dos

A

Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Deputados.

C

Ministros de Estado.

D

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

Senadores.

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Q465975

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465975 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A

julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos;

B

negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

C

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta;

D

eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo;

E

ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia.

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Q2813353

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Técnico (a) de Gás Natural |

Q2813353 Direito Constitucional

É parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

B

Apenas os conselheiros do Tribunal de Contas da União.

C

Privativamente os conselheiros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas dos Estados.

D

Somente o Ministério Público Federal.

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Q2813301

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2014 - SCGás - Técnico (a) de Gás Natural |

Q2813301 Direito Constitucional

Quando no exercício do controle o Tribunal de Contas proferirá decisões em processo de tomada ou prestação de contas, de forma:

A

Preliminar, declaratória ou constitutiva.

B

Sucinta, pré-constitutiva ou constitutiva.

C

Preliminar, definitiva ou terminativa.

D

Sucinta, declaratória ou definitiva.

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Q1638196

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q1638196 Direito Constitucional

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

A

pela Câmara dos Deputados.

B

pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional.

C

pelo Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

D

pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

E

pelo Senado Federal com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

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Q1320064

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320064 Direito Constitucional

Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle de constitucionalidade por parte dos tribunais de contas:

A

A apreciação da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do STF e não é extensiva ao Tribunal de Contas da União (TCU).

B

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade dos atos do poder público, mas não das leis.

C

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

D

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade das leis, mas não dos atos do poder público.

E

O Tribunal de Contas da União (TCU), no exercício de suas atribuições, tem competência para apreciar a constitucionalidade somente dos atos do poder público, devendo submetê-los logo após ao exame do STF por força do duplo grau de jurisdição.

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Q1189549

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1189549 Direito Constitucional

Os poderes legislativo, executivo e judiciário, bem como o ministério público estadual, o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas dos municípios, tendo em uma de suas finalidade avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado; para isso manterão, de forma integrada o sistema de:

A

controle interno.

B

controle externo.

C

programação periódica de auditorias contábil.

D

regimento interno

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Q1018529

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Técnico em Processamento de Dados - Conhecimentos Específicos |

Q1018529 Direito Constitucional

Os Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais e os Ministros do Tribunal de Contas da União têm, respectivamente, as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

A

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

B

Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

D

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

E

Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

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Q916180

Ano: 2014 Banca: UFBA Órgão: UNILAB Provas: UFBA - 2014 - Unilab - Administrador | UFBA - 2014 - Unilab - Analista de Tecnologia da Informação | UFBA - 2014 - Unilab - Assistente Social | UFBA - 2014 - Unilab - Contador | UFBA - 2014 - Unilab - Economista |

Q916180 Direito Constitucional

Artigo 74: Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno... (CONSTITUIÇÃO, 1988).

Tal controle pressupõe a existência de um único órgão de controle a que denominamos CONTROLADORIA ou ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO – nos moldes existentes em outros países [...] (SILVA, 2008, p. 213).

Uma das atribuições da Controladoria é servir de instrumento de auxílio a um processo decisório, por meio de documentos e relatórios.

Certo

Errado

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Q729230

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Assistente em Administração |

Q729230 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo que será exercido

A

pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

B

pela Câmara dos Deputados, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

pelo Senado Federal, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

D

pelo Poder Judiciário, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

E

pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q619920

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619920 Direito Constitucional

Acerca das disposições da Constituição Brasileira de 1988 quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras atribuições, realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

B

Devem prestar contas as pessoas físicas e apenas as pessoas jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União, quando resultarem na imputação de débito, deverão ser levadas ao Judiciário para que sejam revestidas de executividade, enquanto as decisões que resultem na aplicação de multas terão eficácia de título executivo.

D

Não poderá o Tribunal de Contas da União, em hipótese nenhuma, sustar a execução de ato impugnado.

E

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante da relevância das suas atividades, terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q553252

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Serra - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Procurador |

Q553252 Direito Constitucional

Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Congresso Nacional escolhe um terço dos Ministros do Tribunal de Contas.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

C

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

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Q506442

Ano: 2014 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2014 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q506442 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições:

A

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, pena privativa de liberdade.

D

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão ao Ministério Público.

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Q477763

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Técnico de Nível Superior - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Social | CEPERJ - 2014 - FSC - Psicólogo | CEPERJ - 2014 - FSC - Contador |

Q477763 Direito Constitucional

O auditor do Tribunal de Contas da União, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, terá as mesmas garantias e impedimentos da seguinte autoridade:

A

Ministro do STJ

B

Ministro do STF

C

Desembargador do TJ

D

Juiz do Tribunal Regional Federal

E

Procurador do Estado

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Q477615

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Contabilidade |

Q477615 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização da execução orçamentária e financeira da União e das entidades da Administração direta e indireta, entre outros aspectos, a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo

A

Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

B

Controladoria Geral da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

C

Tribunal de Contas da União, mediante controle interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União.

D

Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

E

Congresso Nacional, mediante controle interno, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q472173

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472173 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

Certo

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional

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