Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.
I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.
Mesmo que atendidas as qualificações profissionais que
a lei estabelecer, não é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão. Dessa forma, para o
exercício da medicina veterinária e da zootecnia
no território nacional, é facultado ao profissional
se inscrever no conselho regional de medicina
veterinária (CRMV).
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
Como condição de permanência em seu território, a
norma do país de residência de Pedro exige que ele se
naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha
reconhecida a sua nacionalidade pela lei estrangeira, não
perderá a nacionalidade brasileira.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
É livre a expressão de atividade artística,
independentemente de censura e licença, mas a lei
poderá prever a criação de conselhos de fiscalização
profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a
de músico, por exemplo, de forma a conformar a
atividade desse profissional aos princípios e às regras de
criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à
prévia licença para o exercício da profissão.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito
absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por
exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar
cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver
prática de crime.
Denominada também como “Constituição cidadã”, a Carta Magna de 1988 em seu artigo 5º elenca os direitos fundamentais do cidadão, dentre os quais podemos citar:
I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo autorização policial ou de alguém outorgado através de procuração particular exclusivamente para fins de investigação criminal.
III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial. Em qualquer momento do processo o juiz despachará interlocutoriamente e autorizará a sua dissolução.
IV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse privado que traga geração de empregos, ou por interesse econômico que se justifique a referida desapropriação, mediante permuta por imóvel avaliado no mercado imobiliário com valor semelhante ou próximo do imóvel desapropriado.
A sequência correta é:
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
1, Artigo 5°, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
2. Artigo 5°, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
Em seu Art. 5º, item I- homens e mulheres são iguais em
____________________________, nos termos desta Constituição.
A alternativa que preenche corretamente a lacuna é:
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