Questões de Concurso
Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
Foram encontradas 1.447 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058618
Direito Constitucional
Um Senador da República, pretendendo realizar a expansão da
seguridade social, protocolou em janeiro de 2024 um projeto de
lei ordinária para a criação de uma nova contribuição adicional de
seguridade social, prevendo que produziria efeitos depois de
decorridos trinta dias da data da publicação da lei que a instituiu.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, sendo publicada em maio de 2024. Antes mesmo de transcorridos os trinta dias previstos na lei, uma sociedade empresária ingressou com ação declaratória tributária, requerendo que seja declarado seu direito de não recolher tal exação, alegando que a nova lei é inconstitucional.
Diante dos fatos trazidos no enunciado, assinale a opção que apresenta a alegação que você, como magistrado(a), acolheria para que tal lei fosse considerada inconstitucional.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Macaé - RJ
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Procurador |
Q3049935
Direito Constitucional
Para melhor compreensão, ressalta-se que, nas redações das
questões de Direito Tributário e Direito Financeiro, foram usadas
as seguintes abreviações:
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
• Constituição Federal de 1988 (CRFB/88); • Supremo Tribunal Federal (STF); • Superior Tribunal de Justiça (STJ); • Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); • Código Tributário Nacional (CTN); • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
De acordo com a CRFB/88 e a jurisprudência do STF, por ser matéria reservada à lei complementar, é inconstitucional
I. a lei ordinária que trata de prescrição e da decadência das contribuições previdenciárias;
II. a lei ordinária que trata da prescrição intercorrente tributária;
III. a lei ordinária que trata da revogação de isenção de COFINS que foi originalmente concedida por meio de lei complementar.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Contador |
Q3042929
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir.
O sistema tributário, baseado em impostos, taxas e contribuições, busca assegurar não apenas o financiamento das atividades estatais, mas também a justiça fiscal, distribuindo de forma equitativa a carga tributária conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas.
O sistema tributário, baseado em impostos, taxas e contribuições, busca assegurar não apenas o financiamento das atividades estatais, mas também a justiça fiscal, distribuindo de forma equitativa a carga tributária conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e das empresas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041116
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
O Artigo 145º da Constituição Federal, a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir como tributo taxas, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial,
de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição. Desse modo,
essas taxas poderão ter base de cálculo própria de
impostos.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041115
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
Segundo o artigo 148 da Constituição Federal, a
União, mediante lei complementar, poderá instituir
empréstimos compulsórios para atendimento de
despesas programáticas, decorrentes de ações de
gestão e manutenção de órgãos do Governo.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041114
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
De acordo com o artigo 145º da Constituição Federal,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir como tributo a contribuição de melhoria,
decorrente de obras públicas.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Afogados da Ingazeira - PE - Auditor Fiscal do Tesouro |
Q3041113
Direito Constitucional
Texto associado
Sistema Tributário Nacional
O sistema tributário brasileiro é composto por uma
variedade imensa de tributos. São impostos, taxas,
empréstimos compulsórios e contribuições cobradas por
um ou por todos os entes da federação.
Estes são exigidos de forma direta e indireta de pessoas
físicas e jurídicas e são utilizados para as mais variadas
utilidades.
Tributo, conforme o artigo 3º do Código Tributário
Nacional (CTN), é toda prestação pecuniária em moeda
ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se
constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Diante a complexidade do tema, alguns estudiosos
desenvolveram classificações para apresentar as
espécies tributárias. Tais espécies podem ser
classificadas quanto a função (fiscais e extrafiscais;
quanto a competência (tributos federais, estaduais e
municipais); quanto ao impacto financeiro (tributos
diretos e indiretos); quanto a cumulatividade,
(cumulativos e não cumulativos), dentre outros.
Acesso em: https://educamundo.com.br
Segundo o Artigo 148 da Constituição Federal,
compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir
impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
Q3033012
Direito Constitucional
A Constituição Federal, no Capítulo que trata do
Sistema Tributário Nacional, delimita a competência
tributária da União, dos Estados e Municípios, proibindo,
por exemplo, a União e os Estados de cobrarem o IPTU. Isso
demonstra que o Brasil
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Esmeraldas - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Esmeraldas - MG - Procurador Municipal |
Q3030606
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o imposto territorial rural:
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3023565
Direito Constitucional
De acordo com os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional descritos na Constituição Federal (CF), está incorreto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021703
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a jurisprudência do STF, a legitimidade da
instituição de contribuição de intervenção no domínio
econômico está condicionada à referibilidade direta entre os
sujeitos passivos do tributo e o destino da arrecadação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021702
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imposto sobre serviços (ISS) é de competência municipal
e alcança os serviços de comunicação.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021701
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Todas as competências tributárias previstas no texto
constitucional, à exceção daquelas inseridas recentemente
pela Reforma Tributária, foram implementadas pelos entes
federados que são seus titulares.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021700
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
É válida a cobrança de taxa de controle sobre o
aproveitamento e a exploração de recursos minerários, cuja
base de cálculo poderá ser a mesma prevista para o IPTU.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |
Q3021699
Direito Constitucional
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item a seguir, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O imposto seletivo a ser instituído pela União não incidirá
sobre operações de telecomunicações.
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020482
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime
próprio de previdência social. Sobre essas contribuições, não se
pode afirmar:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020480
Direito Constitucional
No tocante à repartição das receitas tributárias, assinale a
única alternativa que apresenta informações incorretas:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020479
Direito Constitucional
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são
proibidos de, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020478
Direito Constitucional
Sobre as taxas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |
Q3017734
Direito Constitucional
De acordo com as disposições da Constituição Federal
do Brasil, a União possui competências exclusivas para
instituir determinados tipos de impostos que visam
regular a economia, promover a justiça fiscal e atender
às necessidades de financiamento do Estado. Entre as
opções abaixo, qual indica corretamente sobre quais
objetos a União pode instituir impostos, conforme
especificado na Constituição?
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