Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 62

Q352799

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352799 Direito Constitucional

À luz das normas constitucionais relativas a matéria tributária, julgue os itens que se seguem.

Os royalties que são pagos pelas concessionárias em razão da exploração de petróleo enquadram-se no âmbito constitucional do Sistema Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q352779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352779 Direito Constitucional

Ainda sobre a organização e o funcionamento de diversas instituições públicas brasileiras, julgue os itens seguintes.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos e de suas fundações em qualquer hipótese e independentemente das atividades desenvolvidas por esses entes.

Certo

Errado

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Q333098

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 1 |

Q333098 Direito Constitucional

Nos termos do Sistema Tributário Nacional instituído pela Constituição Federal, as contribuições sociais não incidem sobre:

A

receitas decorrentes de exportação

B

valores cobrados de serviços

C

importação de veículos automotores

D

pessoa natural que importe bens

E

operações mercantis

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Q332245

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332245 Direito Constitucional

As taxas, como modalidade tributária, segundo a Consti- tuição Federal, são cabíveis:

A

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

C

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D

em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

E

exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

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Q329986

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329986 Direito Constitucional

As contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, segundo a Constituição Federal de 1988:

A

poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

não poderão incidir sobre serviços.

C

poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base a unidade de medida adotada.

D

deverão incidir sobre a importação de produtos estrangeiros.

E

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro.

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Q329981

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador Municipal |

Q329981 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

A

propriedade de veículos automotores

B

operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterio

C

operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q329168

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329168 Direito Constitucional

Acerca do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Se a lei institui imposto sem alíquota, pode a administração integrá-la.

B

Os particulares são os destinatários dos princípios jurídicos da tributação.

C

A imediatidade das medidas provisórias é incompatível com as normas tributárias, de maneira que entende o STF que tal instrumento normativo não pode veicular quaisquer regulações tributárias colocadas sob a égide da reserva legal.

D

A imunidade tributária, no Brasil, pode alcançar os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais.

E

Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.

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Q327582

Ano: 2013 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q327582 Direito Constitucional

No que diz respeito à tributação, considerando-se o texto constitucional e a jurisprudência do STF, considere as seguintes afirmações:

I - É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

II – As taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos.”

III – O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

IV – É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

B

apenas as assertivas I e III estão corretas;

C

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

D

todas as assertivas estão corretas;

E

Não respondida.

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Q319449

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319449 Direito Constitucional

Ao dispor sobre a repartição de receitas tributárias entre os entes da Federação, a Constituição da República estabelece que pertence aos Municípios

A

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

a totalidade do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, quando os Municípios optarem, na forma da lei, por sua fiscalização e cobrança, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

10% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

D

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre transmissão causa mortis e doação, relativamente a fatos geradores ocorridos em seus territórios.

E

29% do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, devendo ser observada a destinação ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

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Q319447

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319447 Direito Constitucional

Suponha que a legislação relativa ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um certo Estado seja alterada, por lei publicada no mês de novembro de determinado exercício, para o fim de se instituírem alíquotas diferenciadas do imposto em função do tipo e utilização do veículo. Nessa hipótese, a alteração promovida na legislação estadual é

A

incompatível com a Constituição da República, que não admite a fixação de alíquotas diferenciadas para o IPVA.

B

compatível com a Constituição da República e a cobrança respectiva poderá ser efetuada já no exercício seguinte, uma vez que o IPVA sujeita-se tão somente ao princípio da anterioridade, sem necessidade de observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei que o institui ou aumenta e sua cobrança.

C

compatível com a Constituição da República, mas a cobrança respectiva não poderá ser efetuada no exercício seguinte, uma vez que somente a fixação da base de cálculo do IPVA está dispensada da observância do prazo de 90 dias entre a publicação da lei e sua cobrança.

D

incompatível com a Constituição da República, que atribui ao Senado Federal, por meio de Resolução, e não ao Estado- membro, competência para fixação de faixas de alíquotas diferenciadas para o IPVA, em função do tipo e utilização do veículo.

E

incompatível com a Constituição da República apenas no que se refere ao estabelecimento de alíquotas diferenciadas em função do tipo de veículo, já que em função de sua utilização a norma constitucional o admite.

Q314177

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314177 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

A União pode criar empréstimos compulsórios visando investimentos públicos de caráter urgente e de relevante interesse nacional, mas está impedida de cobrar tais tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.

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Q314176

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314176 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, mas não as que se destinem à prestação de serviços, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Certo

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Q314175

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314175 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, às limitações do poder de tributar e aos princípios gerais da atividade econômica.

O princípio da imunidade recíproca, mediante o qual é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Certo

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Q309648

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Analista de Finanças e Controle - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q309648 Direito Constitucional

Como reflexo da modelagem federativa implementada no Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 outorgou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competência para instituição de específicos impostos. Feito este breve relato, e afastando a excepcional possibilidade de a União instituir impostos de competência originária de Estados e Municípios no caso de Territórios Federais, compete à União a instituição do seguinte imposto:

A

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

B

imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

C

imposto sobre produtos industrializados.

D

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

E

imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q305272

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305272 Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

B

Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.

C

A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.

D

O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

E

Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

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Q303078

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303078 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional.

A

Compete aos estados a instituição de imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física.

B

O produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pertence à União, mesmo que recaia sobre rendimentos pagos pelos estados.

C

Os municípios e o DF poderão instituir taxa, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação pública.

D

O município pode atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual não superior ao índice oficial de correção monetária.

E

O aumento da alíquota do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza deve obedecer aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q302434

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302434 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecadação no país. Entre esses, está o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual

A

deve-se aferir objetivamente a capacidade contributiva e subjetivamente a criação da tributação específica, em sistemas de freios e contrapesos.

B

deve-se aferir subjetivamente, na criação do tributo, a capacidade contributiva do sujeito, analisando-lhe os ganhos e as despesas.

C

os impostos, em princípio, devem ser progressivos, de maneira que quanto maior a base imponível do imposto, maior a sua alíquota.

D

os impostos devem ser irretroativos, vedando-se a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua criação.

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Q301986

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301986 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.

A

No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.

B

A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

C

Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

D

O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

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Q294137

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294137 Direito Constitucional

Em relação aos princípios tributários encartados na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.

A

O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

O princípio da anterioridade mitigada impede a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

O princípio da vedação de confisco impede que o Estado institua tributo com o fim de desapossar o indivíduo de seus bens.

D

O princípio da liberdade de tráfego impede a cobrança de tributos que impeçam a livre circulação de bens ou pessoas, ressalvado o pedágio em estradas conservadas pelo Poder Público.

E

O princípio da capacidade contributiva exige que o imposto, sempre que possível, tenha caráter pessoal e leve em consideração a capacidade econômica do contribuinte.

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Q2944122

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Prova: CESGRANRIO - 2012 - CMB - Analista - Contabilidade |

Q2944122 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional impõe regras de competência tributária, dentre as quais:

A

os templos de qualquer culto serão tributados.

B

o papel destinado exclusivamente à impressão de jornais terá sua tributação com base de cálculo reduzida.

C

aos Estados, Distrito Federal e Municípios não é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

a União pode cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponde.

E

à União é permitido estabelecer limitações de tráfego, no território nacional, de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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