Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso - Página 56

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005314 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

Segundo entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o princípio constitucional da vedação ao confisco é endereçado exclusivamente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo.

B

A imunidade recíproca impede a cobrança, pela União, de contribuição de melhoria das fundações municipais.

C

O principio da anterioridade nonagesimal ou especial não tem aplicação à fixação da base de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), mas tem aplicação ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação).

D

O princípio da legalidade tributária impõe que todos os tributos tenham a alíquota alterada por lei.

E

O princípio da anterioridade comum, que detém “status” de direito fundamental do contribuinte, aplica-se a todos os impostos de competência da União Federal.

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Q823602

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823602 Direito Constitucional

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

propriedade de veículos automotores.

C

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

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Q823601

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: CRM-MS Prova: MS CONCURSOS - 2014 - CRM-MS - Assessor Jurídico |

Q823601 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Tributário Nacional:

A

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

A União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

D

É vedado ao Distrito Federal a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q793519

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Economia |

Q793519 Direito Constitucional

Quanto aos princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrente de obras públicas.

B

Os Estados e o Distrito Federal são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

C

Os Municípios são proibidos de instituir contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

D

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, desde que essas taxas não tenham base de cálculo própria de impostos.

E

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte, mesmo que essas taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

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Q619922

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619922 Direito Constitucional

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, de acordo com a Constituição Brasileira de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado instituir tributos sobre templos de qualquer culto.

B

É vedado ao Estado instituir empréstimos compulsórios.

C

É possível utilizar tributo com efeito de confisco, desde que previsto em lei.

D

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas, mas não de bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo, mas não se limitando a, cobrança de pedágio pela utilização das vias sob conservação do Poder Público.

E

É possível instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos, mas não sobre o das entidades sindicais de trabalhadores.

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Q619921

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Controle Interno - Finanças Públicas |

Q619921 Direito Constitucional

No que concerne à disciplina constitucional do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Advindo lei complementar instituindo regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será tal regime obrigatório para os contribuintes, frente ao interesse da coletividade da máxima arrecadação.

B

Uma lei ordinária, de acordo com a Constituição de 1988, poderá criar taxa, a qual não poderá ter base de cálculo própria de impostos, e dispor sobre os prazos de prescrição e decadência deste tributo.

C

Todos os serviços públicos gerais ou individuais são remunerados pela cobrança de taxas.

D

A União mediante lei ordinária poderá instituir empréstimos compulsórios.

E

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados observando a capacidade contributiva.

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Q613391

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q613391 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Título VI, trata da tributação e do orçamento, estabelecendo normas gerais para o Sistema Tributário Nacional.

A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A

Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

B

As limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser regulamentadas por lei complementar.

C

Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, das contribuições previstas no artigo 195, inciso I e §12 e §13, e da contribuição a que se refere o artigo 239, ambos da Carta da República.

D

Critérios especiais de tributação poderão ser estabelecidos por lei complementar, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

E

Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o artigo 40 da Carta Magna, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Q574690

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574690 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de:

A

imposto sobre a propriedade territorial rural;

B

imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis;

C

empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;

D

taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente;

E

imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

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Q553402

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Sooretama - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Sooretama - ES - Procurador Jurídico |

Q553402 Direito Constitucional

Sobre o sistema tributário nacional, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

A

sempre que possível, os impostos instituídos pelo município terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

B

o município instituirá contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal.

C

o município poderá instituir contribuição, na forma da respectiva lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

D

o município pode cobrar taxa em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q552982

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552982 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil define o Sistema Tributário Nacional. Assinale a alternativa que apresenta uma matéria NÃO reservada à Lei Complementar.

A

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B

Instituição de empréstimos compulsórios, nos casos previstos na própria Constituição da República.

C

Estabelecimento de critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

D

Instituição, pela União, de impostos extraordinários, em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais deverão ser suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

E

Instituição, pela União, de impostos que não estão previstos constitucionalmente na sua competência, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

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Q542601

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542601 Direito Constitucional

Lei tributária do Município de Sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente esses, estão isentos de tal tributo.Isso é possível?

A

sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS.

B

não, a lei deveria ser estadual.

C

não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

D

sim, pois compete ao ente federado, em lei tributária, estabelecer isenção para qualquer imposto por distinção determinada (no caso entre ser brasileiro nato ou ser brasileiro naturalizado).

E

nenhuma das respostas anteriores.

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Q542597

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542597 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre:

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Produtos industrializados.

C

Grandes fortunas.

D

Propriedade de veículos automotores.

E

Propriedade predial e territorial urbana.

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Q526275

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Prova: CEPERJ - 2014 - FSC - Advogado |

Q526275 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, constitui tributo exclusivo da competência da União:

A

a taxa de serviço

B

a contribuição de iluminação pública

C

o imposto sobre serviços

D

a contribuição de intervenção no domínio econômico

E

o imposto de transmissão de bens imóveis

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Q518912

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFC Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFC - Advogado |

Q518912 Direito Constitucional

Consoante o sistema tributário nacional descrito na Constituição Federal de 1988, analise a assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
II. Compete concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
III. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
IV. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

A

Apenas II, III e IV.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q516332

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516332 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

III. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV. propriedade de veículos automotores.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q516331

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516331 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos:

I. importação de produtos estrangeiros.

II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

III. renda e proventos de qualquer natureza.

IV. produtos industrializados.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV

C

Apenas I e II

D

Apenas I, II e IV

E

I, II, III e IV.

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Q516330

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q516330 Direito Constitucional

Analise as assertivas e assinale a alterativa que aponta as corretas. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre:

I. patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

II. templos de qualquer culto.

III. patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos empregadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.

IV. livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q516102

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFS - Advogado |

Q516102 Direito Constitucional

Compete à União instituir impostos sobre, EXCETO

A

importação de produtos estrangeiros

B

renda e serviços de qualquer natureza

C

produtos industrializados

D

propriedade territorial rural.

E

grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

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Q514036

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514036 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar

A

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários

D

definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

E

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, salvo, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

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Q513777

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513777 Direito Constitucional

Nos termos do art. 145 da Constituição, poderá(ão) instituir impostos; taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas

A

apenas a União.

B

apenas a União e os Estados e o Distrito Federal.

C

apenas os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

apenas a União e os Municípios.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Questões de Concurso Sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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