dos municípios.

dos estados.

do Distrito Federal.

da União.

de todos os entes federativos, em conjunto.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

lei complementar.

lei ordinária.

medida provisória.

decreto legislativo.

emenda constitucional.

Os impostos são, por definição, tributos não vinculados que incidem sobre manifestações de riqueza do sujeito passivo (devedor).

O preço público é espécie tributária, de natureza compulsória e, consequentemente, regido por normas de direito público.

As taxas são tributos retributivos ou contraprestacionais, uma vez que são cobradas em decorrência do exercício do poder de polícia estatal ou prestação de serviço (ou a disposição) ao contribuinte.

As tarifas estão sujeitas a regime contratual, eminentemente de Direito Privado, não se sujeitando aos princípios tributários.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

As empresas privadas concessionárias de serviço público gozam de imunidade tributária, em decorrência da atividade por elas prestadas.

Não há de se falar em imunidade tributária às autarquias, independentemente das atividades por elas prestadas.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária às autarquias e às fundações que prestam serviços públicos, desde que não explorem atividade econômica e não sejam remuneradas por tarifa ou por preço.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as empresas públicas, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

A Constituição Federal estendeu o benefício da imunidade tributária as sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica e lucram desta atividade.

Não incidência

Isenção

Imunidade tributária

Remissão fiscal

Progressividade zero.

apenas em II

apenas em IV

apenas em I e III

apenas em II e III,

apenas em II e IV

apenas em I

apenas em II

apenas em I e III

apenas em II e III

em I, II e III.

A doutrina moderna do Direito Tributário é consensual ao definir as imunidades tributárias como previsões constitucionais de não incidência.

Tributos sujeitos à alíquota zero encerram verdadeiras hipóteses de isenção.

As entidades religiosas podem se caracterizar como instituições de assistência social a fim de se beneficiarem da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘c’, da Constituição, que abrangerá não só os impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, mas também os impostos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

A imunidade recíproca, que decorre do pacto federativo, corresponde à proibição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cobrarem tributos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A imunidade dos livros engloba o livro eletrônico e o maquinário utilizado no processo de produção dos livros físicos, jornais e periódicos.

cinquenta por cento ao Município Beta e cinquenta por cento à União.

integralmente ao Município Beta.

vinte e cinco por cento ao Município Beta e setenta e cinco por cento à União.

integralmente à União.

vinte e cinco por cento ao Município Beta, trinta e cinco por cento ao Estado em que situado o Município Beta e quarenta por cento à União.

Os impostos extraordinários devem ser instituídos por meio de lei ordinária e não podem ser suprimidos após o fim da guerra.

Os impostos extraordinários devem ser instituídos por meio de lei complementar e não podem ser suprimidos após o fim da guerra.

Os impostos extraordinários podem ser instituídos por meio de lei ordinária e devem ser suprimidos gradativamente após o fim da guerra.

Os impostos extraordinários podem ser instituídos por meio de lei complementar e devem ser suprimidos gradativamente após o fim da guerra.

Imposto sobre produtos industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).

Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem e 20% do Imposto instituído pela União no exercício da competência atribuída pelo art. 154, I.

Importação de produtos estrangeiros.

Circulação de Mercadorias e Serviços.

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Operações de crédito, câmbio e seguro.

O Estado não pode cobrar tributos de empresas estrangeiras que operam no Brasil.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o patrimônio das pessoas físicas.

O Estado não pode cobrar tributos sobre o faturamento de empresas.

O Estado não pode instituir impostos com efeitos confiscatórios.

O Estado não pode cobrar tributos sobre heranças e doações.

5% das receitas obtidas pelo Estado com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

10% das receitas obtidas pelo Estado com o refinanciamento da dívida pública mobiliária.

25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados.

50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores.

A totalidade do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros desembaraçados em portos ou aeroportos de sua região territorial.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de grande porte;

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

Obrigação, lançamento e crédito tributário somente, já que a prescrição e decadência tributários, devem estar previstos apenas na Constituição da República;

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação cível.

IV, pois a intervenção federal é um ato extremo que deve seguir critérios estritos, não sendo admitido por meras alegações.

I, pois a autonomia dos entes federativos não permite a desregulamentação fiscal unilateral.

V, o Estado de Mar Azul, em uma decisão inovadora do seu governador, institui um sistema de identificação regional, apelidado de "Passaporte Mar Azulense", exigido para qualquer cidadão brasileiro que deseje ingressar no território do estado.

II, pois a declaração de "independência administrativa" de um município rompe com a estrutura federativa do Estado.

III, pois a criação de símbolos estaduais contraria a soberania nacional.