Questões de Direito Constitucional - Servidores Públicos para Concurso - Página 70

Q1260043

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Provas: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Assistente Social | FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Analista Previdenciário - Psicologia |

Q1260043 Direito Constitucional

Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor

A

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.

B

não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.

C

pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.

D

somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.

E

terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.

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Q1257614

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN - AC Prova: Quadrix - 2019 - COREN - AC - Assistente Administrativo |

Q1257614 Direito Constitucional

No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.

O usuário poderá participar da administração pública direta e indireta.

Certo

Errado

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Q1255988

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q1255988 Direito Constitucional

Sobre as hipóteses de perda da estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, é incorreto afirmar que o servidor público estável perderá o cargo

A

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

caso extinto ou declarada a desnecessidade do cargo.

D

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q1253900

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253900 Direito Constitucional

O que é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

A

Regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

B

Regime de previdência privada contratado pelo servidor.

C

Regime de previdência equivalente aos funcionários privados.

D

Regime de previdência de caráter distributivo e temporário.

E

Regime de previdência de caráter retributivo e acessório.

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Q1253898

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFFS - Administrador |

Q1253898 Direito Constitucional

Em relação à disposição aplicada ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional enquanto estiver exercendo mandato eletivo, assinale a alternativa correta.

A

Seu tempo de serviço será contado acumulativamente conforme a carga horária do cargo e do mandato eletivo.

B

Seu tempo de serviço será contado parcialmente de acordo com a carga horária do cargo e do mandato eletivo.

C

Seu tempo de serviço será contado exclusivamente conforme a carga horária do cargo ocupado.

D

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais de acordo com o mandato para o qual foi eleito.

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Q1252027

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRMV - RN Provas: Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRMV - RN - Agente Fiscal |

Q1252027 Direito Constitucional

Acerca dos agentes públicos, julgue o item.

A definitividade é traço caracterizador dos servidores públicos que, contudo, não afasta certas hipóteses em que esse vínculo seja temporário.

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Q1250478

Q1250478 Direito Constitucional

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira deverá ser fixada em subsídio e parcela única.

B

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

É de três anos o período de efetivo exercício para que os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquiram estabilidade.

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Q1249226

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249226 Direito Constitucional

Segundo o que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 39, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário serão publicados:

A

Semestralmente.

B

Sempre que ocorrer alteração salarial por dissídio coletivo.

C

Somente no início e no fim de cada mandato do chefe do respectivo poder ao qual o ente faça parte.

D

Anualmente.

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Q1249225

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Oficial Administrativo |

Q1249225 Direito Constitucional

Ananias é servidor público federal estável e por uma suposta falta grave cometida o mesmo acabou sendo demitido mediante processo administrativo instaurado. Posteriormente, Ananias conseguiu por sentença judicial invalidar a sua demissão. Porém, Sandra, outra servidora pública federal estável acabou ocupando a vaga de Ananias. Sendo assim, marque a alternativa correta sobre como ficará a situação de Ananias segundo o que dispõe a Constituição Federal.

A

Ananias será reintegrado, porém seu cargo será declarado extinto. No mais, Sandra será aproveitada em outro cargo.

B

Ananias será reintegrado e Sandra será reconduzida ao seu cargo de origem, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade.

C

Ananias será reconduzido ao cargo e Sandra será posta em disponibilidade.

D

Ananias e Sandra permanecerão em seus cargos até que abra vacância de um dos cargos e o mesmo seja declarado extinto.

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Q1248031

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Mandaguaçu - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1248031 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. II. a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período. IV. A lei não reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. V. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A

Todas as assertivas estão incorretas.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Apenas três assertivas estão incorretas.

D

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q1247739

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Maçambará - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Maçambara - RS - Auditor Interno |

Q1247739 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao definir os princípios e as regras gerais a serem obedecidos pela administração pública, direta e indireta, diz que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Todavia, a própria Carta Magna prevê algumas exceções, desde que haja compatibilidade de horário e seja respeitado o limite remuneratório por ela estabelecido. NÃO faz parte da referida excepcionalidade, ou seja, é vedada a acumulação de:

A

Dois cargos de professor.

B

Dois cargos privativos de médico.

C

Um cargo de médico com outro técnico.

D

Um cargo de professor com outro científico.

E

Um cargo de professor com outro técnico.

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Q1240428

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Farmacêutico - Bioquímico | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnólogo - Gestão de Recursos Humanos |

Q1240428 Direito Constitucional

Acerca da disciplina dos servidores públicos disposta no texto constitucional, assinale a alternativa que reproduz a norma consagrada na Lei Maior.

A

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento temporário em virtude de concurso público.

B

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o regime geral de previdência social.

C

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, salvo para beneficiar o servidor temporário.

D

O servidor público estável só perderá o cargo mediante sindicância administrativa.

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Q1240022

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFRB Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Microscopia | INSTITUTO AOCP - 2019 - UFRB - Técnico de Laboratório - Química |

Q1240022 Direito Constitucional

Diz o ditado que a ética precede a profissão. No que diz respeito aos servidores públicos, há alguns requisitos para que alguém seja investido no cargo. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

A

O pleno gozo dos direitos políticos.

B

Ser minimamente alfabetizado.

C

Estar em gozo dos direitos de cidadão.

D

Estar em quitação apenas com os deveres eleitorais.

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Q1233150

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Câmara de Pomerode - SC

Q1233150 Direito Constitucional

Analise a seguinte situação hipotética: Ernesto é funcionário público municipal de Pomerode e foi eleito recentemente para o cargo de Vereador do Município. Entretanto, ele possui várias dúvidas sobre a possibilidade de acumular os cargos ou se será obrigado a se afastar. Considerando essa narrativa, bem como as normas legais correspondentes, assinale a alternativa correta:

A

Havendo compatibilidade de horários, Ernesto receberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador, e, não havendo compatibilidade, poderá optar pela sua remuneração.

B

Ernesto é obrigado, por Lei, a pedir exoneração do seu cargo originário.

C

Havendo ou não compatibilidade de horários, Ernesto receberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador, já que se trata de função política.

D

Caso não haja compatibilidade de horários, o tempo de serviço de Ernesto será contado para todos os efeitos legais, incluindo estágio probatório, promoção por merecimento e aposentadoria.

E

Caso Ernesto se afaste do cargo por incompatibilidade de horários, ele perderá automaticamente a qualidade de segurado do Regime Próprio de Previdência.

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Q1216453

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1216453 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, diz que a administração pública, tanto a direta quanto a indireta de quaisquer poderes da União, deverá obedecer a alguns princípios e, também, ao seguinte:

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, exceto aos estrangeiros.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

A investidura em cargo ou emprego público necessita de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, independente da natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em Lei

D

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q1215029

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: DEPASA - AC Prova: IBADE - 2019 - DEPASA - AC - Administrador |

Q1215029 Direito Constitucional

De acordo com Art. nº. 116 da Lei 8112/90 da Constituição Federal, a respeito dos Deveres, julgue as afirmativas: I - exercer de qualquer forma as atribuições do cargo. II - ser leal às instituições a que servir. III - observar as normas legais e regulamentares. IV - cumprir algumas ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais. V - atender com presteza.
Das afirmativas acima, apenas:

A

II está correta.

B

II e IV estão corretas.

C

III e V estão corretas.

D

I, II e IV estão corretas.

E

I está correta.

Q1195981

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - SP

Q1195981 Direito Constitucional

Em relação à estabilidade dos servidores públicos municipais, assinale a afirmativa correta.

A

Dentre os fatores observados para efetivação do cargo estão: assiduidade, autodeterminação e capacidade intuitiva.

B

Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial transitada em julgado.

C

O servidor público irá adquirir estabilidade mesmo com inobservância de um dos fatores usados para avaliar a aptidão e capacidade do cargo.

D

O servidor público municipal só irá adquirir a estabilidade após cumprir o prazo do estágio probatório e ser avaliado por sua aptidão e capacidade para ocupar o cargo.

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Q1182140

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 1ª Região

Q1182140 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Certo

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Q1180398

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico |

Q1180398 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos à organização do Estado e da Administração Pública.
Suponha‐se que Antônio fosse servidor público federal, detentor de cargo efetivo e ocupante de cargo em comissão na mesma autarquia quando sobreveio sua aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. Nesse caso, Antônio não estaria proibido de continuar a ocupar, depois de sua aposentadoria, seu cargo em comissão.

Certo

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Q1177956

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 5º Região Prova: Quadrix - 2019 - CRBM 5º Região - Bibliotecário Fiscal |

Q1177956 Direito Constitucional

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

É prescindível a compatibilidade de horários para que ocorra a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre servidores públicos em direito constitucional

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