Questões de Concurso
Sobre servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 2.585 questões
Ano: 2020
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Amparo - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Procurador Legislativo |
Q1703147
Direito Constitucional
Quanto ao regime previdenciário, a Constituição Federal
estabelece que:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Ministro Andreazza - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Técnico Eletricista
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Cuidador |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Mecânico |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Monitor de Apoio de Transporte Escolar |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Motorista de Veículo Pesado |
Q1694539
Direito Constitucional
O instituto da estabilidade no serviço público é conhecido
há mais de um século no Brasil, e é fundamental para
garantir que o servidor público possa desempenhar suas
funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos
interessados em obter privilégios e favorecimentos. Assim,
o servidor não poderá ser demitido simplesmente por se
recusar a cumprir uma ordem ilegal de seu superior
hierárquico, garantindo que possa agir sempre em
consonância com o princípio da impessoalidade. Nesse
contexto, a Constituição Federal de 1988 prevê a obtenção
da estabilidade pelo servidor concursado que completar:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de Cachoeira dos Índios - PB - Assistente Administrativo |
Q1692920
Direito Constitucional
De acordo com o art. 39, parágrafo 1º da
Constituição Federal, “fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará, “A fixação dos padrões
de vencimento e dos demais componentes do
sistema remuneratório observará”:
I. A natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de
cada carreira. II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
IV. A remuneração do pessoal.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de São Francisco - PB
Prova:
EDUCA - 2020 - Prefeitura de São Francisco - PB - Procurador Jurídico |
Q1684683
Direito Constitucional
De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, “Sobre a perda do Cargo Público”, analise os itens a seguir:
I. Só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
V. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, percebendo o salário mínimo vigente, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
VI. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Estão CORRETAS:
Ano: 2020
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2020 - Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré - PI - Auxiliar Administrativo |
Q1683792
Direito Constitucional
São deveres do servidor público, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente Administrativo
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Agente de Pacs |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal de Obras e Postura |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Sanitário |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Fiscal Tributário |
Q1681671
Direito Constitucional
Prevê a Constituição Federal no Art. 41, que são estáveis
após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público. Assinale a alternativa que corresponde a uma das
situações em que o servidor público estável perderá o
cargo.
Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Contador |
Q1679305
Direito Constitucional
Analise as afirmativas a seguir:
I. Ser cortês, ter disponibilidade, urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, promovendo a ampla distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, são deveres fundamentais do servidor público municipal.
II. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Ser cortês, ter disponibilidade, urbanidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, promovendo a ampla distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral, são deveres fundamentais do servidor público municipal.
II. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
Marque a alternativa CORRETA:
Q1670126
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 41 da Constituição Federal de 1988, são
estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público. Acerca do tema, assinale a alternativa que
evidencia uma possibilidade de perda de estabilidade de um
servidor.
Q1670125
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a
acumulação de cargos públicos. No entanto, as alíneas do
inciso XVI do Art. 37 estabelecem exceções. Assinale a
alternativa que não evidencia uma das exceções vigentes.
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |
Q1636958
Direito Constitucional
Sobre a aposentadoria do servidor público vinculado a regime
próprio de previdência social, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Morro Agudo - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |
Q1624011
Direito Constitucional
Aos servidores públicos, conforme a Constituição Federal de 1988, os padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório deverão considerar, entre outros fatores, o seguinte:
Ano: 2020
Banca:
Itame
Órgão:
Câmara de Caldazinha - GO
Prova:
Itame - 2020 - Câmara de Caldazinha - GO - Advogado |
Q1609876
Direito Constitucional
Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo não se aplica a seguinte disposição:
Ano: 2020
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação
|
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |
Q1378032
Direito Constitucional
O artigo 41 da Constituição Federal, em seu
parágrafo 3º, prevê que quando for declarada a
desnecessidade ou for extinto um cargo público, o
servidor estável ficará em disponibilidade
Ano: 2020
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação
|
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |
Q1378031
Direito Constitucional
O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da
Constituição Federal garante aos servidores
ocupantes de cargo público:
I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s),
I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s),
Ano: 2020
Banca:
UFPel-CES
Órgão:
UFPEL
Provas:
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Assistente em Tecnologia da Informação
|
UFPel-CES - 2020 - UFPEL - Técnico em Meteorologia |
Q1378030
Direito Constitucional
Dentre as disposições previstas no artigo 38
da Constituição Federal, aplicam-se ao servidor
público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo:
I) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.
III) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Está(ão) correta(s),
I) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.
III) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Está(ão) correta(s),
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |
Q1316926
Direito Constitucional
Além das aposentadorias voluntárias por idade, o texto constitucional prevê outras formas de inatividade dos
servidores, decorrentes de atos alheios à sua manifestação de vontade. Considerando esses aspectos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |
Q1316923
Direito Constitucional
Os regimes próprios de previdência possuem rígidas regras estruturais, as quais têm como objetivo a observância do
princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como a garantia de viabilidade desses sistemas previdenciários. A
partir do exposto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Procurador Jurídico |
Q1316899
Direito Constitucional
A Constituição Federal trata de forma detalhada a respeito do teto remuneratório dos servidores públicos e sua revisão
geral. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor. 2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF.
Assinale a alternativa correta.
1. Os servidores públicos possuem assegurado o direito de revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, mas, em sua última decisão sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal entendeu que esse direito não implica necessariamente a concessão de reajuste no valor. 2. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3. Aplica-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. 4. O subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça foi limitado pelo texto constitucional a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, porém essa limitação foi entendida como inconstitucional pelo STF.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
FITO
Prova:
VUNESP - 2020 - FITO - Analista de Gestão - Recursos Humanos |
Q1293741
Direito Constitucional
A C.F. estabelece teto (limite) para a remuneração e o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o
Município, o teto é o subsídio
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Procurador |
Q1292303
Direito Constitucional
Com relação ao vinculo existente entre os diversos tipos de agentes públicos e o Estado, analise as frases abaixo e responda:
I - apesar de não existir lei especifica tratando do assunto, todos os agentes públicos, sejam eles civis ou militares, terão o direito de fazer greve, aplicando-se subsidiariamente a lei de greve do serviço privado.
II - os militares não podem fazer greve, mas podem se sindicalizar.
III - os militares podem fazer greve, desde que não paralisem todo o efetivo.
IV - se uma categoria municipal de servidores da saúde, todos eles estatutários, fizerem greve abusiva, a competência para declarar a ilicitude do movimento não será dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
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