Questões de Concurso
Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 2.174 questões
Analise as afirmativas a seguir sobre a seção relativa aos servidores públicos no contexto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
II. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura; e as peculiaridades dos cargos.
III. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas:
Considere as seguintes proposições sobre o que dispõem os arts. 37, 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações:
I – É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e terá o sindicato poderes para decretar a greve, em qualquer condição estipulada pela diretoria e votada pela assembleia.
II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
III – A União instituirá conselho de avaliação para desenvolver melhores políticas de administração, integrado por servidores designados por seus respectivos sindicatos.
IV – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Assinale a alternativa CORRETA:
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 possibilitou estabelecer os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, a Lei n. 8.745 de 09/12/1993 regulamentou o citado inciso, estabelecendo o recrutamento de pessoal a ser contratado mediante processo seletivo _____________ sujeito a ampla divulgação, inclusive por meio do Diário Oficial _____________ e ______________ de concurso público.
A sequência que apresenta as palavras que corretamente preenchem as lacunas no texto acima, é
Conheça nossos planos