A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, estando assegurada a ampla defesa.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sendo também permitida a vinculação ou a equiparação remuneratória para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A respeito da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue o item segundo a Constituição Federal de 1988.

O prazo de validade de um concurso será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A estabilidade do servidor público exige avaliação especial de desempenho por comissão própria.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A invalidação, por decisão judicial, de demissão de servidor estável garante sua reintegração ao serviço público, com a recondução de eventual atual ocupante do cargo público, mediante prévia indenização.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A reserva de vagas em concurso público para pessoas com deficiência é uma exigência federal a ser observada, segundo a autonomia federativa, a juízo de cada estado.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Considere‐se que, em uma determinada autarquia federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um determinado cargo de mesma denominação, mesma exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de remuneração distintas. Nesse caso, diante das singularidades acima descritas, de acordo com o entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é possível que decisão judicial venha a determinar a aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos servidores ocupantes do cargo da carreira cuja remuneração seja mais baixa.