Questões de Concurso
Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional
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No que se refere à Administração Pública, julgue o item.
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, não é assegurado regime
de previdência de caráter contributivo e solidário.
Escolha a alternativa abaixo que preencha corretamente a seguinte afirmativa:
A Emenda Constitucional nº 41, de 2003, estabeleceu que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos __________, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do __________, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do __________ no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos ___________ no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos __________, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.
Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:
I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.
III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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