Questões de Concurso
Comentadas sobre servidores públicos em direito constitucional
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I. O serviço público é organizado com a finalidade de harmonizar atividades que promovam o bem comum.
II. E constitui um conjunto de atividades que são exercidas ou colocadas à disposição da coletividade.
Assinale a alternativa correta:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), podem ser estabelecidos, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria dos servidores públicos portadores de deficiência.
Aponte qual dos direitos seguintes não é concedido aos servidores públicos:
Indique qual das opções seguintes corresponde a um direito concedido aos servidores públicos:
I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
II. Se invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, caso sua vaga não tenha sido preenchida.
III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
VI. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será desligado do cargo público, com direito a aposentadoria especial.
I. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
II. Um concurso com prazo de validade de 1 (um) ano pode ser prorrogado por mais 2 (dois) anos.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Marque a alternativa CORRETA.