Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
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Apesar de muito comemorada por inúmeras famílias, a associação das empresas do setor solicitou que sua assessoria analisasse a compatibilidade da Lei nº X com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o referido diploma normativo é
I. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. III. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. IV. Emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Quais estão corretas?
Julgue o item que se segue.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
têm competência exclusiva para legislar sobre suas
respectivas matérias, sem qualquer tipo de interferência
ou competência concorrente entre os entes federativos.