Questões de Direito Constitucional - Repartição de Competências Constitucionais para Concurso
Foram encontradas 1.066 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319246
Direito Constitucional
A Câmara do Município Alfa deixou de cumprir obrigação
tributária relacionada a recolhimentos destinados ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e ao regime geral de previdência
social. Em razão desse fato, o Prefeito do Município Alfa temia
que o órgão competente da União não fosse conceder a certidão
negativa de débitos de que o Município Alfa necessitava, para o
recebimento de recursos públicos federais, conforme dispõe a
legislação infraconstitucional.
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que
Ao questionar o Procurador-Geral do Município sobre a situação descrita na narrativa, foi corretamente informado ao Prefeito Municipal que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319245
Direito Constitucional
Após ampla mobilização dos servidores públicos municipais, a
totalidade dos vereadores da Câmara Municipal de Beta
apresentou projeto de alteração da Lei Orgânica Municipal. De
acordo com o projeto, a generalidade dos servidores municipais
passaria a fazer jus ao auxílio alimentação, fixado de maneira
uniforme para todos. Com o desfecho do processo legislativo, a
alteração foi aprovada e incorporada à Lei Orgânica. Apesar de o
novo direito social ter sido muito comemorado pelos servidores,
o Prefeito Municipal afirmou que não iria observá-lo por
entender que a alteração é inconstitucional.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à referida alteração, que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319244
Direito Constitucional
Considerando o elevado quantitativo de prestadores de serviço
de transporte individual remunerado de passageiros, quer
atuando mediante autorização do poder público, quer atuando
sem prévio cadastro público, um vereador propôs, no Município
Alfa, um projeto de lei sobre a matéria. De acordo com essa
proposição, também motivada por críticas frequentes à
qualidade do serviço, os motoristas que não atuavam como
autorizatários, não estando sujeitos, portanto, à fiscalização
periódica dos veículos, somente poderiam circular nos finais de
semana, enquanto os demais poderiam circular em todos os dias
da semana. A proposição foi efusivamente comemorada por
alguns e duramente criticada por outros.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Município Alfa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Município Alfa
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319243
Direito Constitucional
O Município Alfa foi criado, em momento posterior à
promulgação da Emenda Constitucional nº 15/1997, mais
especificamente em 2007, com base exclusivamente em
permissivo da Lei nº X, do Estado Alfa, em cujo território estava
localizado, e sem a realização de consulta prévia às populações
diretamente interessadas.
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Em demanda na qual se opuseram os Municípios Alfa e Beta, este último, do qual Alfa fora desmembrado, argumentava que a referida criação era inconstitucional, logo, não poderia realizar o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) dos imóveis situados no território que fora ilicitamente atribuído a Alfa. Afinal, a competência tributária seria de Beta, pois o seu território não fora desmembrado de forma válida. Alfa, por sua vez, argumentava que sua criação, promovida por lei publicada em 2007, foi posteriormente convalidada pela Emenda Constitucional nº 57/2008, logo, fazia jus ao IPTU.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a criação de Alfa:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319241
Direito Constitucional
No corrente ano, o Estado Alfa editou a Lei nº 123, de iniciativa
parlamentar, dispondo sobre o transporte individual de
passageiros por táxi na região metropolitana formada pelos
Municípios X, Y e Z. O mesmo diploma normativo criou uma
autarquia estadual com competência para fiscalizar a referida
atividade.
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
A medida gerou grande insatisfação entre os munícipes de X, Y e Z, considerando que influía em diversas questões de interesse local, incluindo a própria identidade visual dos veículos.
Com os olhos voltados à sistemática constitucional e aos balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que