Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional
Foram encontradas 60.365 questões
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105970
Direito Constitucional
Sobre as vedações impostas pela Constituição Federal de 1988 aos parlamentares, marque V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A sequência está correta em
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão contratar com a Administração Pública direta e indireta.
( ) Desde a diplomação, Senadores e Deputados não poderão aceitar ou exercer cargo, emprego ou função remunerada no âmbito da Administração Pública direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e concessionárias de serviço público.
( ) Desde a expedição do diploma, Senadores e Deputados não poderão figurar como proprietários de empresas que possuam contrato com a Administração Pública em geral.
( ) Desde a posse, Senadores e Deputados não poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Administrativo |
Q3105969
Direito Constitucional
Sobre as competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal de 1988 aos entes federativos, analise
as afirmativas a seguir.
I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.
Está correto o que se afirma em
I. A União, de forma privativa, tem competência para legislar sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.
II. Os Municípios estão autorizados a legislar sobre direito comercial.
III. Os Estados e o Distrito Federal poderão legislar sobre juntas comerciais.
IV. A União tem competência privativa para legislar sobre propaganda comercial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105843
Direito Constitucional
Dispõe o inciso IV, do Art. 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que o salário mínimo, fixado em lei,
será nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Diante do exposto e do entendimento dos tribunais
superiores, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105842
Direito Constitucional
Marlene e José estavam discutindo sobre uma reportagem que foi divulgada em um jornal de circulação nacional sobre a inviolabilidade
de sigilos, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Desta conversa foram extraídas três conclusões; Marlene
concluiu que (I) pode a administração penitenciária, por motivos de segurança pública, disciplina prisional e preservação da ordem
jurídica, proceder à leitura das correspondências remetidas pelos sentenciados; e que (II) Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs
podem determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário, de dados e podem determinar interceptação telefônica (escuta, grampo). José
concluiu que (I) o afastamento parcial do sigilo telefônico em casos de “trotes telefônicos”, ainda que na prestação dos serviços de
emergência, constitui medida desarrazoada e desproporcional, uma vez que o Poder Executivo não está autorizado a monitorar os
dados pessoais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a alternativa que apresenta quem está correto.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105840
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Fiscal |
Q3105839
Direito Constitucional
Tendo por base o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Fundamentos da República Federativa do Brasil.
2. Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil.
3. Princípios da República Federativa do Brasil nas Relações Internacionais.
( ) Prevalência dos direitos humanos.
( ) Garantir o desenvolvimento nacional.
( ) Soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana.
( ) Erradicar a pobreza e a marginalização.
( ) Reduzir as desigualdades sociais.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |
Q3105370
Direito Constitucional
A respeito dos direitos fundamentais de caráter instrumental estabelecidos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PA - Assistente Jurídico |
Q3105369
Direito Constitucional
Sobre a interpretação das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.
I. Havendo colisão entre princípios constitucionais, aplica-se o princípio da especialidade, que deverá declarar a validade de apenas um deles, afastando e invalidando os demais.
II. O método da tópica tem como pressuposto inicial a interpretação literal da norma constitucional. Sendo este critério insuficiente, o intérprete poderá se valer, em um segundo plano, dos fatores sociais.
III. O princípio da justeza determina a interpretação do texto constitucional de forma fidedigna, para que não ocorra a subversão ou a perturbação da organização funcional estabelecida pela Constituição.
IV. O método sistemático de interpretação procura buscar a finalidade e a lógica das normas constitucionais.
Está correto o que se afirma em
I. Havendo colisão entre princípios constitucionais, aplica-se o princípio da especialidade, que deverá declarar a validade de apenas um deles, afastando e invalidando os demais.
II. O método da tópica tem como pressuposto inicial a interpretação literal da norma constitucional. Sendo este critério insuficiente, o intérprete poderá se valer, em um segundo plano, dos fatores sociais.
III. O princípio da justeza determina a interpretação do texto constitucional de forma fidedigna, para que não ocorra a subversão ou a perturbação da organização funcional estabelecida pela Constituição.
IV. O método sistemático de interpretação procura buscar a finalidade e a lógica das normas constitucionais.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084301
Direito Constitucional
A tripartição dos poderes é uma das características das
constituições modernas. Busca-se, com essa divisão,
melhor definir as atividades e competências da
Federação, de modo que cada poder possui suas
funções típicas e atípicas. Sobre o Poder Executivo,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084298
Direito Constitucional
Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de
Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084293
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084292
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa
correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084291
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a
todos existência digna, conforme os ditames da justiça
social. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |
Q3084289
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplinou questões
sobre o meio ambiente, uma vez que "todos têm direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações" (art. 225 da CF). Sobre esse tema,
assinale a alternativa correta:
Q3075134
Direito Constitucional
“Embora até os anos 1980
predominassem prognósticos de
desaparecimento dos povos indígenas
como segmentos culturalmente
diferenciados, nas últimas três décadas
houve não somente uma guinada demográfica, marcada por rápido
crescimento populacional, como também
um fortalecimento dos movimentos
sociais e políticos alinhados com a defesa
dos direitos indígenas no país. Assim,
passou-se de um regime de concepção e
gestão de ideias e pessoas pautado na
perspectiva do eventual
desaparecimento para outro, no qual a
questão da permanência demográfica,
sociocultural e política dos povos
indígenas se firmou no horizonte. Ao
longo do tempo, portanto, observa-se um
amplo movimento do pêndulo, que vai
desde políticas francamente
assimilacionistas e outras que enfatizam
o direito à diferença, o que se reflete nos
mais diversos campos de atuação estatal,
como a educação, a questão fundiária e
a saúde. Por sua vez, os conteúdos da
Constituição de 1988 podem ser vistos
como a manifestação, no plano jurídico
maior, dessa transformação”
(Ricardo Ventura Santos, A Saúde Indígena em Perspectiva).
A partir do trecho citado, podemos dizer que, na história dos direitos indígenas no Brasil, a questão da saúde pública se tornou um tema central na gestão da política indigenista
(Ricardo Ventura Santos, A Saúde Indígena em Perspectiva).
A partir do trecho citado, podemos dizer que, na história dos direitos indígenas no Brasil, a questão da saúde pública se tornou um tema central na gestão da política indigenista
Q3075124
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres dos povos
indígenas no Brasil atual, avalie se são verdadeiras
(V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I A constituição de 1988 reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, e os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, e confere à União a competência de demarcá-las.
II Conforme a legislação brasileira, as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas deverão estar pautadas pelo respeito aos costumes e tradições indígenas.
III Conforme a constituição de 1988, o direito dos povos indígenas à atenção diferenciada no campo da saúde, bem como as competências do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, pode ser suspenso em caso de emergências sanitárias, tal como a pandemia de covid-19.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I A constituição de 1988 reconhece a organização social, costumes, línguas, crenças, tradições, e os direitos originários sobre as terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, e confere à União a competência de demarcá-las.
II Conforme a legislação brasileira, as ações e serviços de saúde voltados para o atendimento das populações indígenas deverão estar pautadas pelo respeito aos costumes e tradições indígenas.
III Conforme a constituição de 1988, o direito dos povos indígenas à atenção diferenciada no campo da saúde, bem como as competências do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, pode ser suspenso em caso de emergências sanitárias, tal como a pandemia de covid-19.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Q3075121
Direito Constitucional
Ao longo do século XX, a questão
indígena no Brasil foi gerida em função de
diferentes paradigmas e marcos regulatórios.
Sobre este tema, avalie se são verdadeiras (V)
ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I A Convenção nº 169, formulada pela Organização do Trabalho em 1989, é considerada importante para a luta dos povos indígenas no Brasil, pois reforçou o direito das minorias étnicas ao autorreconhecimento e estabeleceu diretrizes unilaterais obrigatórias para a estruturação de políticas de saúde voltadas aos povos indígenas e tribais.
II No Código Civil Republicano de 1916, os indígenas foram caracterizados como sujeitos de “incapacidade relativa” e carentes de proteção especial, tal como os loucos, menores de 18 e maiores de 16 anos, mulheres casadas e pródigos.
III Os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 aos povos indígenas brasileiros ofereceram a base legal para o estabelecimento de um subsistema de atendimento à saúde diferenciado para essas populações.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
I A Convenção nº 169, formulada pela Organização do Trabalho em 1989, é considerada importante para a luta dos povos indígenas no Brasil, pois reforçou o direito das minorias étnicas ao autorreconhecimento e estabeleceu diretrizes unilaterais obrigatórias para a estruturação de políticas de saúde voltadas aos povos indígenas e tribais.
II No Código Civil Republicano de 1916, os indígenas foram caracterizados como sujeitos de “incapacidade relativa” e carentes de proteção especial, tal como os loucos, menores de 18 e maiores de 16 anos, mulheres casadas e pródigos.
III Os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 aos povos indígenas brasileiros ofereceram a base legal para o estabelecimento de um subsistema de atendimento à saúde diferenciado para essas populações.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social |
Q3075051
Direito Constitucional
Avalie se os itens abaixo estão certos (C)
ou errados (E) quanto a Constituição Federal,
no que se refere à Saúde:
I direitos de todos e dever do Estado.
II políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doenças.
III acesso universal e igualitário.
IV ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os itens acima mencionados são, respectivamente:
I direitos de todos e dever do Estado.
II políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doenças.
III acesso universal e igualitário.
IV ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Os itens acima mencionados são, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Agente de Ação Social |
Q3075050
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal/1988,
cabe ao Poder Público dispor no que se refere
às ações e serviços de saúde, a sua
Ano: 2023
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de Gaspar - SC
Prova:
IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |
Q3071691
Direito Constitucional
Nos termos do art. 159 da Constituição Federal,
identifique a afirmação INCORRETA:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
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