Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 701

Q2388624

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388624 Direito Constitucional

Sobre matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme previsão constitucional, assinale a alternativa que está correta:

A

Dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

B

Conceder anistia.

C

Dispor sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

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Q2388623

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388623 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional:

A

Serviço Postal.

B

Direito Agrário.

C

Produção e consumo.

D

Desapropriação.

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Q2388620

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388620 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer caso.

C

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q2388619

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388619 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas ao regramento dado ao Poder Legislativo pela Constituição Federal, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( )Cada legislatura terá a duração de dois anos.

( )O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( )O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V.

B

F − V − F.

C

F − F − F.

D

V − F − F.

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Q2388618

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388618 Direito Constitucional

Constitui uma hipótese de perda do mandato de Deputado ou Senador, conforme o disposto na Constituição Federal:

A

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

B

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação cível em sentença transitada em julgado.

C

Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

D

Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado compatível com o decoro parlamentar.

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Q2388614

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388614 Direito Constitucional

Acerca das regras de aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa que está em consonância com a Constituição Federal:

A

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios estabelecidos em lei.

B

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

C

Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 3 (três) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

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Q2388607

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |

Q2388607 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabeleceu a divisão dos bens que pertencem aos entes federados. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) O mar territorial pode ser considerado um bem na União.

( ) Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, não podem ser considerados bem da União, mas apenas do proprietário do respectivo terreno.

( ) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não são bens da União, pertencendo às respectivas tribos e cuja administração incumbe à FUNAI.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V − F − V.

B

V − F − F.

C

V − V − V.

D

F − F − F.

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Q2388209

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |

Q2388209 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo.

B

Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.

C

A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções.

D

Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais.

E

A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.

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Q2388208

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Contador |

Q2388208 Direito Constitucional

No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

A

É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei.

D

A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos.

E

São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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Q2387953

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387953 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a

I universalidade da cobertura e do atendimento.
II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
III equidade na forma de participação no custeio.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2387839

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387839 Direito Constitucional

O estado de Mato Grosso pretende destinar verbas para a educação, notadamente a pesquisa científica.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, poderão os estados federados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades

A

privadas de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

B

associativas de professores pesquisadores, sem fins lucrativos.

C

públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

D

coletivas defensoras da liberdade de comércio.

E

sociais, escolhidas dentre projetos modernizadores em concurso.

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Q2387838

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Prova: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado |

Q2387838 Direito Constitucional

Cidadão mato-grossense é surpreendido com impugnação a serviços de aplicativos realizados perante órgãos legislativos e de fiscalização estadual que pretendem sua extinção.
Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da interpretação acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, essas atividades econômicas estão protegidas pelo direito fundamental à

A

soberania individual

B

participação popular

C

livre iniciativa

D

associação lícita

E

negociação coletiva

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Q2387805

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: UNEMAT Provas: CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Advogado | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Assistente Social | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Administrador | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Químico | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Publicitário | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Psicólogo | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Museólogo | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Contador | CESGRANRIO - 2024 - UNEMAT - Analista de Sistemas |

Q2387805 Direito Constitucional

Um profissional da educação realiza pesquisa normativa sobre direitos e deveres na sua área de atuação.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, um dos princípios aplicáveis ao ensino consiste na valorização dos profissionais da educação escolar, tendo garantido(s), na forma da lei,

A

bolsas de estudo

B

aposentadoria precoce

C

saúde integral

D

empréstimos a juros baixos

E

planos de carreira

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Q2387743

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387743 Direito Constitucional

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.

No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:

A

devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;

B

são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;

C

são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;

D

se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;

E

têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

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Q2387721

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387721 Direito Constitucional

Lei de iniciativa parlamentar do Município Beta criou conselho popular com atribuição de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e opinar sobre questões consideradas relevantes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a Lei é:

A

inconstitucional por violação ao princípio da separação de poderes;

B

constitucional, pois a Constituição da República não prevê a regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo;

C

inconstitucional por violação à regra de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para criar órgãos da Administração Pública;

D

constitucional por observância aos princípios democrático e da separação de poderes;

E

inconstitucional por violação ao princípio republicano.

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Q2387720

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387720 Direito Constitucional

O Ministério Público de Contas do Estado Gama impetrou mandado de segurança contra acórdão do Tribunal de Contas daquele Estado que determinou a extinção e o arquivamento de representação promovida pelo Parquet de Contas para se apurar supostas irregularidades em procedimento licitatório relativo a contrato de edificação da nova sede administrativa do mencionado Tribunal.

Diante do exposto, é correto afirmar que o Ministério Público de Contas:

A

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão de lhe serem conferidas as mesmas prerrogativas jurídicas inerentes, no plano institucional, ao Ministério Público comum;

B

não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da ausência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

C

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

D

não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, em razão da existência de autonomia institucional do Parquet de Contas;

E

tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua, pois há previsão legal autorizando o Parquet de Contas a atuar nesse sentido.

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Q2387719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387719 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apurar as irregularidades encontradas.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

a CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;

B

a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;

C

a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;

D

a CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;

E

a CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.

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Q2387718

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387718 Direito Constitucional

O Sindicato da Indústria e de Material Plástico do Estado Beta manejou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, em face de Lei do Município Alfa (localizado no Estado Beta), que dispõe sobre a obrigação de substituição do uso de sacos e sacolas plásticas de lixos por sacos e sacolas ecológicas.

Diante do exposto, é correto afirmar que é:

A

materialmente constitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão de a matéria tratar de direito do consumidor e não de direito ambiental;

B

formal e materialmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão de ofensa à competência estadual para legislar sobre o tema e ao princípio da razoabilidade;

C

constitucional – formal e materialmente – a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da competência dos Municípios sobre matéria protetiva de direito ambiental;

D

materialmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da violação ao princípio da livre iniciativa;

E

formalmente inconstitucional a referida Lei municipal que obriga a substituição de sacos e sacolas plásticas por sacos e sacolas biodegradáveis, em razão da competência da União para legislar sobre a matéria.

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Q2387551

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387551 Direito Constitucional

Em determinada ação de anulação do crédito tributário, em que se discutia a ocorrência, ou não, do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, o Juiz de Direito, no limiar da linha argumentativa de sua sentença, afirmou que levaria em consideração os aspectos estruturais da metódica concretista de Friedrich Müller.
O posicionamento do magistrado permite concluir que, em seus argumentos,

A

os valores subjacentes ao ambiente sociopolítico devem direcionar a compreensão do texto normativo, elastecendo ou comprimindo o seu conteúdo.

B

é prestigiada a certeza inerente ao texto normativo, com a separação entre os momentos de criação, afeto ao legislador, e de aplicação do Direito.

C

o ambiente sociopolítico deve ser considerado pelo intérprete no processo intelectivo que toma por base o texto normativo e deve culminar com a norma.

D

o caso concreto deve ser considerado na perspectiva da tópica pura, de modo que o texto normativo irá configurar apenas um dos pontos de vista a serem considerados.

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Q2387550

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387550 Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº X argumentava-se com a inconstitucionalidade da Lei federal nº Y, tendo o pleno do Supremo Tribunal Federal deferido a medida cautelar requerida pelo respectivo autor.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática legal vigente, é correto afirmar que, dessa narrativa, pode ser alcançada a inferência de que o acórdão

A

deve produzir efeitos ex tunc.

B

foi necessariamente antecedido de manifestação dos órgãos dos quais emanou o ato.

C

terá eficácia retroativa, se o Tribunal deliberar pela maioria de dois terços de seus membros.

D

torna aplicável a legislação anterior acaso existente, o que pode ter sido afastado por manifestação em contrário.

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