Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 665

Q2535777

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535777 Direito Constitucional

João, Deputado Federal, almeja apresentar uma proposição legislativa impedindo que pessoas condenadas pela prática de infrações contra o sistema financeiro nacional exerçam ou voltem a exercer a direção de instituições financeiras.
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que

A

somente pode ser admitida se a infração tiver natureza criminal.

B

a vedação que pretende estabelecer afronta o direito fundamental.

C

somente pode ser admitida se a infração tiver natureza administrativa.

D

por se tratar de mero efeito da condenação, é consentânea com os princípios constitucionais do direito sancionador.

E

na sistemática constitucional, o direito sancionador de natureza penal exige que, entre os efeitos da condenação, esteja a prevenção especial, logo, a ideia é legítima.

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Q2535776

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535776 Direito Constitucional

O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, dispondo, no território estadual, sobre determinada temática afeta à ciência, à tecnologia e à pesquisa. Poucos dias depois, sobreveio a Lei federal nº W, editada pela União, ente federativo que ainda não tinha incursionado nessa temática. Os comandos deste último diploma normativo, que veiculou os aspectos básicos da disciplina normativa da referida temática, de modo a estabelecer um tratamento uniforme em todos os quadrantes da Federação, dispuseram em sentido diametralmente oposto ao da Lei estadual nº X.
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

a Lei federal nº W revogou a Lei estadual nº X.

B

a Lei federal nº W avançou em matéria de competência legislativa estadual, sendo, portanto, inconstitucional.

C

apesar de ter a sua eficácia suspensa, com a superveniência da Lei federal nº W, a Lei estadual nº X continua válida.

D

a lei federal nº W e a lei estadual nº X coexistirão na ordem jurídica, sendo que esta última somente será aplicada no âmbito do Estado Beta.

E

como o Estado Beta incursionou em matéria de competência privativa da União, a Lei estadual nº X era inválida, logo, a Lei federal nº W não produziu nenhum efeito útil sobre ela.

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Q2535775

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535775 Direito Constitucional

Com o objetivo de aperfeiçoar a Administração Pública federal, foi editada a Lei nº X, que dispõe sobre organização e política remuneratória.
De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital social pertença ao ente da Administração Pública indireta responsável pela criação, independe de qualquer manifestação do Poder Legislativo.
O Art. X.2 estatuiu que os entes da Administração Pública indireta que desempenham atividade econômica em sentido estrito e que recebam recursos orçamentários da União para atender a despesas com obras de conservação estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
Por fim, o Art. X.3 estatuiu que os agentes enquadrados na sistemática de subsídios teriam a verba de representação limitada a 20% do valor do respectivo subsídio.
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional dos referidos preceitos, sendo-lhe corretamente informado que

A

apenas o Art. X.1 é constitucional.

B

apenas o Art. X.2 é constitucional.

C

os três preceitos são inconstitucionais.

D

apenas os Artigos X.1 e X.2 são constitucionais.

E

apenas os Artigos X.1 e X.3 são constitucionais.

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Q2535773

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MF Prova: FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |

Q2535773 Direito Constitucional

Após um grande movimento social, determinados setores do governo almejavam que o Chefe do Poder Executivo federal apresentasse projeto de lei vinculando um pequeno percentual da arrecadação de imposto de competência da União a finalidades específicas.
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que

A

a vinculação pretendida é peremptoriamente vedada.

B

é admitida a vinculação para a destinação de recursos a programas habitacionais.

C

a vinculação pretendida somente é possível em relação ao produto da arrecadação de taxa, não de imposto.

D

somente é possível a vinculação para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

E

é admitida a vinculação para a destinação de recursos em caso de realização de atividades da administração tributária.

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Q2535575

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535575 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.

Prevê a CF/1988 que a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e com a complexidade do cargo ou do emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Os cargos em comissão são destinados apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.

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Q2535573

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535573 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.

É a todos assegurado o acesso à informação, sendo vedado, no entanto, o sigilo da fonte, em todo e qualquer caso.

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Q2535572

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535572 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.

A CF/1988 assegura ao ofendido o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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Q2535571

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRC-RR Prova: Quadrix - 2024 - CRC-RR - Contador/Fiscal |

Q2535571 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o próximo item.

A concessão de asilo político não é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais.

Certo

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Q2535448

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535448 Direito Constitucional

A separação de poderes “trata-se de um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis” (MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1.196). Sobre a teoria da separação dos poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Poder Moderador.

B

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir, dentre outros, a separação dos poderes e os direitos e garantias individuais.

C

O Poder Moderador é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e, em última instância, pelas Forças Armadas do Brasil, em caso de conflito, entre os demais poderes da república.

D

O Poder Legislativo é unicameral e exercido pelo Congresso Nacional.

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Q2535447

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535447 Direito Constitucional

Sobre o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.

B

A investidura em cargo ou emprego público, mesmo os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q2535446

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535446 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, desde que haja fundada suspeita de fraude.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a investigar crimes praticados nos estritos limites territoriais dos respectivos Municípios.

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Q2535445

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535445 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É livre a associação sindical, podendo a lei exigir autorização do Estado para a fundação do sindicato.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q2535444

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535444 Direito Constitucional

É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).

Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

C

O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.

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Q2535395

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535395 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O combate à homofobia tem se tornado um tema cada vez mais relevante na sociedade contemporânea, especialmente no contexto brasileiro, onde iniciativas legislativas e ações da sociedade civil buscam promover a igualdade e proteger os direitos da comunidade LGBTQIA+. Sobre as medidas e desafios relacionados ao combate à homofobia no Brasil, assinale a alternativa correta:

A

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019 determinou que a homofobia e a transfobia fossem enquadradas como crimes de racismo, o que garantiu maior proteção legal à comunidade LGBTQIA+.

B

O Congresso Nacional aprovou uma lei específica que define a homofobia como crime autônomo, com penas distintas das previstas para o racismo, em 2018.

C

A Política Nacional de Enfrentamento à Homofobia foi implementada pelo Governo Federal, estabelecendo um plano de ações conjuntas entre diferentes ministérios para promover a inclusão e segurança da comunidade LGBTQIA+ em todo o país.

D

A maioria das unidades federativas brasileiras já aprovou legislações estaduais que criminalizam a homofobia, garantindo uma cobertura legal uniforme em todo o território nacional.

E

A homofobia é atualmente combatida principalmente por iniciativas isoladas de ONGs e movimentos sociais, sem apoio ou reconhecimento significativo das instituições governamentais ou do sistema judiciário.

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Q2535388

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535388 Direito Constitucional

[Questão Inédita] Pedro foi eleito Presidente da República, mas após os dois primeiros anos do mandato foi alvo de processo de impeachment e condenado, tendo perdido o cargo. Poucos dias depois da conclusão do procedimento, seu vice faleceu em um acidente de carro. Diante deste cenário, a Constituição Federal determina que:

A

Novas eleições devem ser convocadas para que o povo escolha um novo presidente.

B

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados será chamado para assumir a Presidência da República e concluir o mandato pelo tempo restante.

D

A eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

E

A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Senado Federal, na forma da lei.

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Q2535387

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535387 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Poder Judiciário tem como função típica aplicar a lei ao caso concreto para solucionar conflitos. Trata-se da chamada função jurisdicional. No que tange às disposições constitucionais deste Poder, é incorreto afirmar que:

A

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

C

Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular.

D

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

E

O Superior Tribunal Militar compor-se-á de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.

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Q2535386

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535386 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal estabelece um sistema de distribuição de competências entre os entes federados. Com base nos respectivos dispositivos constitucionais, indique corretamente quais entes podem legislar sobre os assuntos abaixo:
I- proteção e tratamento de dados pessoais.
II- responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
III- procedimentos em matéria processual.
IV- direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

A

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

B

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios.

C

Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência privativa da União; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

D

Competência privativa da União; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal; e competência privativa da União.

E

Competência residual dos Estados; competência dos Municípios; competência privativa da União; e competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal.

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Q2535385

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535385 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Emenda Constitucional nº 111/2021 alterou alguns pontos do artigo 14 da CF/88. Acerca dessas mudanças, é correto afirmar que:

A

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

B

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, com a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

C

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 60 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

D

Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelo Prefeito Municipal e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

E

Serão realizadas após as eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas às consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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Q2535384

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535384 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A nacionalidade pode ser entendida como um vínculo de natureza jurídica e política responsável por ligar um indivíduo à dimensão pessoal de um Estado. Sendo assim, se uma pessoa nasce na Austrália, filha de brasileiros que estavam de férias no país, e não é registrada na repartição competente, temos que:

A

Essa pessoa será considerada brasileira naturalizada de forma automática, independentemente do preenchimento de quaisquer requisitos.

B

Essa pessoa jamais poderá adquirir a nacionalidade primária brasileira, pois a perdeu no momento em que seus pais não a registraram na repartição competente.

C

A pessoa será considerada apátrida porque não terá em nenhuma hipótese a nacionalidade australiana e nem a brasileira.

D

Jamais poderá ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas.

E

Poderá adquirir a nacionalidade primária brasileira desde que venha a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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Q2535383

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535383 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é certo que:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

B

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

C

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

D

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

Cada Senador será eleito com três suplentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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