Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 511

Q3150254

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150254 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal do Brasil para proteger os direitos e interesses individuais e fundamentais dos cidadãos. São utilizados para impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder que interfiram nos direitos ou liberdades dos indivíduos, ou que o Estado não cumpra a sua obrigação de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Com isso em mente, sobre o habeas data , temos corretamente exposto apenas o que se apresenta em:

A

é uma ação constitucional utilizada sempre que uma pessoa ver o seu direito à liberdade ameaçado ou cessado por uma ilegalidade ou abuso de poder.

B

é um instrumento constitucional utilizado para garantir o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante e que estejam inseridas no banco de dados ou registros de órgãos governamentais ou de caráter público.

C

seu objetivo é fazer valer uma norma constitucional, quando não existir uma lei regulamentando o exercício de um determinado direito fundamental.

D

tem como objetivo proteger um direito líquido e certo que está sob ameaça ou foi violado por uma autoridade ou órgão público.

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Q3150253

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150253 Direito Constitucional

Conforme nos ensina a Constituição da República Federativa do Brasil, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos corretamente ilustrados apenas em:

A

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados atingidos por calamidades de grandes proporções na natureza; dentre outros.

B

para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional; dentre outros.

C

em situação de declaração de estado de guerra, resposta a agressão armada estrangeira ou atentado de natureza comprovadamente terrorista; dentre outros.

D

comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; dentre outros.

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Q3150171

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150171 Direito Constitucional

Segundo Ferdinand Lassale, uma Constituição seria a soma dos fatores reais de poder dentro de uma sociedade, como ela é na prática. Uma Constituição só seria legítima se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder, e caso não ocorresse, ela seria ilegítima, seria uma mera folha de papel. A título de exemplo: países ditatoriais que possuem Constituições figurativas. A isso chamamos corretamente de:

A

Sentido Jurídico.

B

Sentido Político.

C

Sentido Geográfico.

D

Sentido Sociológico.

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Q3150169

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150169 Direito Constitucional

Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos constitucionais limitadores e reguladores. Face à complexidade das relações jurídico-normativas dos entes federados, compete aos Municípios:

A

Legislar sobre as juntas comerciais; dentre outros.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação profissionalizante e de ensino superior; dentre outros.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; dentre outros.

D

Promover a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dentre outros.

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Q3150162

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150162 Direito Constitucional

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos enumerados no art. 5º da nossa Carta Magna, dos quais, se considerarmos a figura dos presos, está correto apenas o que se afirma em:

A

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; dentre outros (...).

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo quando comprovada a natureza hedionda do crime cometido; dentre outros (...).

C

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação e educação infantil; dentre outros (...).

D

O Estado indenizará o condenado por erro policial, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros (...).

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Q3150157

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150157 Direito Constitucional

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros: do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira; e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada:

A

com no máximo dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tripla pelos Tribunais onde haja a vacância.

C

com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

D

com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos pelos Tribunais onde haja a vacância.

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Q3150156

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150156 Direito Constitucional

A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma, uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na Constituição Federal (art. 58). Sobre o seu funcionamento, podemos indicar como correto apenas o disposto em:

A

para serem criadas as CPIs, deve ser apresentado requerimento com as assinaturas de metade dos membros do Senado. O requerimento determinará o fato a ser apurado, o número de membros, o prazo de duração da comissão e o limite das despesas a serem realizadas.

B

o prazo da comissão parlamentar de inquérito é determinado no requerimento de criação e poderá ser prorrogado, automaticamente, a requerimento de um dos membros da própria CPI, comunicado por escrito à Mesa, lido em plenário e publicado no Diário do Senado Federal, independentemente de ultrapassar o período da legislatura em que for criada.

C

concluída a indicação dos membros pelas lideranças partidárias, será definida a data da instalação da comissão. A reunião destinada à instalação e eleição da mesa será presidida pelo senador mais velho dentre os membros.

D

nos atos processuais, aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.

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Q3150155

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150155 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna nos traz que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos, corretamente aduzidos apenas em:

A

somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos sete Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

B

os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C

os partidos políticos devem aplicar no mínimo 15% (quinze por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

D

é vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Q3150154

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150154 Direito Constitucional

Tomando por base o inequívoco texto da Constituição da República Federativa do Brasil, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

a dignidade da pessoa humana e os dispositivos enumerados na Declaração Universal dos Direitos Humanos; dentre outros.

B

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; dentre outros.

C

a existência dos Estados, Territórios e Municípios; dentre outros.

D

o cumprimento das leis e das decisões judiciais exaradas apenas pelo Supremo Tribunal Federal; dentre outros.

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Q3150153

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150153 Direito Constitucional

O Poder Constituinte derivado decorrente, consiste na possibilidade que os Estados-Membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, autogoverno, autolegislação, autoadministração e de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. À luz do que se sabe sobre os limites do citado "poder", estão os limites implícitos (inerentes ou tácitos) corretamente apresentados apenas em:

A

embora não estejam expressamente no texto da Constituição, algumas vedações podem ser deduzidas, como os arts. 21, 22, 30 e 153. Esses limites também possuem viés mandatório, quando obriga determinada conduta (ex.: arts. 27 e 28),117 e vedatório, quando impede determinado comportamento (ex.: arts. 21 e 22).

B

estão explícitos no texto constitucional, podendo ter natureza vedatória (explícitos vedatórios, conduta negativa) quando proíbem os Estados de praticar determinados atos ou procedimentos; ou natureza mandatória (explícitos mandatórios, conduta positiva), quando obrigam a observância de determinados princípios e preceitos pelas Constituições estaduais, limitando a organização do ente federado.

C

são normas que estruturam a federação, organizando o Estado. Por isso, devem obrigatoriamente ser repetidas nos textos estaduais, observada a simetria. Ou seja, se referem à União, mas são aplicados aos Estados e ao DF, em razão do princípio da simetria.

D

são gerados pelo sistema constitucional adotado, como princípio republicano, princípio federativo, estado democrático de direito, dignidade da pessoa humana, igualdade formal e material, legalidade genérica, e assim por diante.

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Q3149824

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149824 Direito Constitucional

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal:

A

A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

B

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da comunicação.

C

A de um cargo de professor com outro cargo na saúde.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura.

E

A de dois cargos de enfermeiro.

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Q3149821

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149821 Direito Constitucional

O concurso público destina-se a garantir a observância dos princípios constitucionais, e a selecionar os candidatos mais aptos ao ingresso no serviço público, processado em todas as suas fases, em estrita conformidade com o seguinte princípio, além de outros:

A

Julgamento subjetivo.

B

Inclusão.

C

Inovação.

D

Seletividade.

E

Paridade.

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Q3149383

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149383 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos do Art. 41, da Constituição Federal, prevê uma hipótese de perda do cargo do servidor público estável.

A

Em virtude de decisão liminar.

B

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

Mediante avaliação periódica de desempenho, nos termos da Lei Ordinária.

D

Mediante processo administrativo sumário.

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Q3149369

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Professor de Educação Infantil I |

Q3149369 Direito Constitucional

Nos termos do Art. 227, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A Lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

B

São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

C

A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da Lei, que vedará sua efetivação por estrangeiros.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, admitidas, excepcionalmente, outras designações. São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.

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Q3148536

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148536 Direito Constitucional

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

A

Maioria dos membros da Câmara Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Vice-prefeito.

D

Prefeito.

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Q3148531

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148531 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre as atribuições e obrigações dos Poderes Legislativo e Executivo. Assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Poder Executivo é responsável por sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo, veto é a discordância do Presidente da República.
(__)O Poder Legislativo tem a função de executar as políticas públicas formuladas pelo Poder Executivo.
(__)Cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive por meio de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V,F,F.

B

F,V,F.

C

V,F,V.

D

F,F,V.

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Q3148229

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Provas: Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico do Trabalho | Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ultrassonografista | Avança SP - 2024 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Psiquiatra |

Q3148229 Direito Constitucional

O Art. 193 da Constituição Federal estabelece os fundamentos que regem a ordem social. Com base nas disposições desse artigo, assinale a alternativa correta:

A

O trabalho é considerado apenas um dever, sem relação com a promoção da justiça social.

B

O Estado não tem a obrigação de planejar políticas sociais, pois isso deve ser feito exclusivamente pela iniciativa privada.

C

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

D

O parágrafo único do Art. 193 ignora a necessidade de monitoramento das políticas sociais, focando apenas na sua formulação.

E

A ordem social descrita no Art. 193 é restrita aos direitos dos trabalhadores, desconsiderando a inclusão de outros grupos sociais.

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Q3147907

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147907 Direito Constitucional

Quanto ao estudo dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e as garantias expressos no texto constitucional excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

B

Diante da grave crise econômica que assola o País, mesmo para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é necessário efetuar o pagamento do primeiro registro civil de nascimento.

C

Para tão somente os que solicitam preferência processual, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

De acordo com a lei, a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção.

E

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

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Q3147906

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147906 Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina dos Tribunais de Contas na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

E

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

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Q3147905

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147905 Direito Constitucional

No que concerne à organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, contida no texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

B

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

C

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

E

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito constitucional

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